ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2019

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 585, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 E DA LEI Nº 340, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos os 03 (três) Cargos Comissionados abaixo descriminados, previstos no Quadro de Lotação do FUSEM do art. 35 da Lei Municipal nº 307/2016, alterado pela Lei nº 585/2018

 

 

CARGO

SÍMBOLO CF*

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

VII

Comitê de Investimentos

CF-5

03

R$ 954,00

 

Art. 2º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo nº 35 da Lei nº 307/06, incluídos pela Lei nº 585, de 01 de novembro de 2018;

Art. 3º - Fica modificada para Diretoria de Controle Orçamentário – Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Departamento de Controle Orçamentário, Símbolo CC-2, da Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 4º - Fica modificada para Departamento de Assessoria de Imprensa – Símbolo CC2 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Assessoria de Imprensa, Símbolo CC-4, do Gabinete do Prefeito.

Art. 5º - Permanecem inalterados os demais Cargos constantes da Lei Municipal nº 585/2018.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2019.

 

Boa Vista – PB, 18 de fevereiro de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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