ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.396/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Picuí/PB, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em conformidade com o disposto:

 

CONSIDERANDOo disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articular e integrar ações intersetoriais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância no âmbito do Município de Picuí/PB;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que visa fortalecer a governança, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial para a Primeira Infância do Município de Picuí/PB, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar, avaliar e deliberar acerca das políticas públicas voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

 

Art. 2º O Comitê Intersetorial para a Primeira Infância será responsável por:

I – Promover a integração das políticas públicas setoriais voltadas à Primeira Infância;

II – Contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento e deliberação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

III – Articular ações entre os órgãos governamentais e a sociedade civil;

IV – Acompanhar indicadores e propor estratégias para a melhoria dos serviços ofertados às crianças e suas famílias;

V – Elaborar relatórios periódicos de suas atividades;

VI – Alinhar as ações municipais às diretrizes estabelecidas na legislação federal, na legislação municipal pertinente e nas orientações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância.

 

Art. 3º A coordenação do Comitê Intersetorial para a Primeira Infância ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 4º O Comitê será composto de forma intersetorial e paritária, por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

 

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Representante titular: Jaira Rízia Dias de Lima Alves

Representante suplente: Josiane da Silva Menezes

 

b) Conselho Tutelar

Representante titular: Maria Aparecida da Silva

Representante suplente: José Aldair Santos Ferreira

 

c) Conselhos Setoriais de Saúde, Educação e Assistência Social, Esporte, Cultura, Lazer, Meio Ambiente, Segurança e Infraestrutura

Representante titular: Rayane Santos de Lucena Matias

Representante suplente: Vanilza Gomes da Silva Dantas

 

d) Secretaria Municipal de Assistência Social

Representante titular: Jucilene da Costa Barbosa da Silva

Representante suplente: Eva Maria Dantas

 

e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Representante titular: Cristiane Nunes Dantas

Representante suplente: Ildervânia Dantas Ferreira

 

f) Secretaria Municipal de Saúde

Representante titular: Victoria Iasmim Macedo Pinto Dantas

Representante suplente: Andressa Sefora Queiroga de Sousa

 

g) Secretaria Municipal da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Representante titular: Vanessa Nogueira Bezerra

Representante suplente: Robinson Santos Silva

 

h) Secretaria Municipal de Planejamento

Representante titular: Rita de Cássia dos Santos Dantas

Representante suplente: Natália Marques Oliveira

 

i) Secretaria de Infraestrutura

Representante titular: Antônio Izaias da Silva

Representante suplente: Daniel Dantas de Oliveira

 

j) Fóruns e movimentos de direitos da criança, adolescente e juventude

Representante titular: Luan Mateus Dantas Bezerra

Representante suplente: Ana Beatriz da Silva Pereira

 

k) Associações comunitárias com atuação no atendimento dos direitos da criança

Representante titular: Maria das Graças Santos

Representante suplente: Francisca Aparecida Firmino da Silva

 

l) Órgãos da Imprensa

Representante titular: Kamylla Phamela Salusto da Silva

Representante suplente: Josinaldo dos Santos Araújo

 

Art. 5º Fica instituído como convidado permanente do Comitê Intersetorial para Primeira Infância o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio de representante designado, com direito à voz nas reuniões, visando o fortalecimento institucional, o acompanhamento das políticas públicas e a garantia dos direitos fundamentais.

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por maioria simples de seus membros.

§1º As reuniões serão registradas em ata própria.

§2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.

 

Art. 7º O Comitê elegerá entre seus membros um(a) Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário (a) e 2º Secretário (a), responsáveis pela coordenação dos trabalhos e organização das atividades.

 

Art. 8º O mandato dos membros do Comitê será de2 (dois) anos, contados da data de publicação do Decreto,podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 9º O exercício das funções de cada membro do Comitê será considerado como serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 10º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos municipais, instituições públicas ou privadas e membros da sociedade civil para participar das reuniões, sempre que a pauta assim exigir.

 

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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