ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.396/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Picuí/PB, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em conformidade com o disposto:
CONSIDERANDOo disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;
CONSIDERANDO a necessidade de articular e integrar ações intersetoriais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância no âmbito do Município de Picuí/PB;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que visa fortalecer a governança, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à Primeira Infância;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial para a Primeira Infância do Município de Picuí/PB, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar, avaliar e deliberar acerca das políticas públicas voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º O Comitê Intersetorial para a Primeira Infância será responsável por:
I – Promover a integração das políticas públicas setoriais voltadas à Primeira Infância;
II – Contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento e deliberação do Plano Municipal pela Primeira Infância;
III – Articular ações entre os órgãos governamentais e a sociedade civil;
IV – Acompanhar indicadores e propor estratégias para a melhoria dos serviços ofertados às crianças e suas famílias;
V – Elaborar relatórios periódicos de suas atividades;
VI – Alinhar as ações municipais às diretrizes estabelecidas na legislação federal, na legislação municipal pertinente e nas orientações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância.
Art. 3º A coordenação do Comitê Intersetorial para a Primeira Infância ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 4º O Comitê será composto de forma intersetorial e paritária, por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Representante titular: Jaira Rízia Dias de Lima Alves
Representante suplente: Josiane da Silva Menezes
b) Conselho Tutelar
Representante titular: Maria Aparecida da Silva
Representante suplente: José Aldair Santos Ferreira
c) Conselhos Setoriais de Saúde, Educação e Assistência Social, Esporte, Cultura, Lazer, Meio Ambiente, Segurança e Infraestrutura
Representante titular: Rayane Santos de Lucena Matias
Representante suplente: Vanilza Gomes da Silva Dantas
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Representante titular: Jucilene da Costa Barbosa da Silva
Representante suplente: Eva Maria Dantas
e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Representante titular: Cristiane Nunes Dantas
Representante suplente: Ildervânia Dantas Ferreira
f) Secretaria Municipal de Saúde
Representante titular: Victoria Iasmim Macedo Pinto Dantas
Representante suplente: Andressa Sefora Queiroga de Sousa
g) Secretaria Municipal da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Representante titular: Vanessa Nogueira Bezerra
Representante suplente: Robinson Santos Silva
h) Secretaria Municipal de Planejamento
Representante titular: Rita de Cássia dos Santos Dantas
Representante suplente: Natália Marques Oliveira
i) Secretaria de Infraestrutura
Representante titular: Antônio Izaias da Silva
Representante suplente: Daniel Dantas de Oliveira
j) Fóruns e movimentos de direitos da criança, adolescente e juventude
Representante titular: Luan Mateus Dantas Bezerra
Representante suplente: Ana Beatriz da Silva Pereira
k) Associações comunitárias com atuação no atendimento dos direitos da criança
Representante titular: Maria das Graças Santos
Representante suplente: Francisca Aparecida Firmino da Silva
l) Órgãos da Imprensa
Representante titular: Kamylla Phamela Salusto da Silva
Representante suplente: Josinaldo dos Santos Araújo
Art. 5º Fica instituído como convidado permanente do Comitê Intersetorial para Primeira Infância o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio de representante designado, com direito à voz nas reuniões, visando o fortalecimento institucional, o acompanhamento das políticas públicas e a garantia dos direitos fundamentais.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por maioria simples de seus membros.
§1º As reuniões serão registradas em ata própria.
§2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.
Art. 7º O Comitê elegerá entre seus membros um(a) Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário (a) e 2º Secretário (a), responsáveis pela coordenação dos trabalhos e organização das atividades.
Art. 8º O mandato dos membros do Comitê será de2 (dois) anos, contados da data de publicação do Decreto,podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 9º O exercício das funções de cada membro do Comitê será considerado como serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos municipais, instituições públicas ou privadas e membros da sociedade civil para participar das reuniões, sempre que a pauta assim exigir.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:4A72E416