ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1330 /2019. SAPÉ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2019, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.670.000,00 (Hum milhão, seiscentos e setenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.03

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

09

Previdência Social

272

Previdência do Regime Estatutário

1002

Apoio Administrativo

2013

Manter Ativ. Obrigações e Patronais - PREVSAPE

1991

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal

3191.13.02

Obrigações Patronais – PREVSAPÉ

400.000,00

2.04

Secretaria de Finanças

28

Encargos Especiais

843

Serviço da dívida Interna

0001

Operações Especiais

0001

Amortização da Dívida – PREV-SAPE

1991

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal

4691.71.02

Principal Divida Cont. Resgatado PREVSAPE

600.000,00

2.08-

Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura

15

Urbanismo

 

451

Infra Estrutura Urbana

 

3003

Cidade Viva

1040

Construir/Reformar Praças e Revitalização de Calçadão

1991

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal

4490.51

Obras e Instalações

300.000,00

1043

Pavimentação em paralelepípedo e asfalto e urbanizar

1991

Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal

4490.51

Obras e Instalações

370.000,00

Total

1.670.000,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de assinatura do pré sal, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1.257/2018, de 03 de janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1.275/2019, de 03 de julho de 2019, em vigência neste exercício.

 

Artigo 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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