ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1330 /2019. SAPÉ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2019, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.670.000,00 (Hum milhão, seiscentos e setenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.03 |
Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
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09 |
Previdência Social |
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272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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1002 |
Apoio Administrativo |
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2013 |
Manter Ativ. Obrigações e Patronais - PREVSAPE |
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1991 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal |
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3191.13.02 |
Obrigações Patronais – PREVSAPÉ |
400.000,00 |
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2.04 |
Secretaria de Finanças |
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28 |
Encargos Especiais |
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843 |
Serviço da dívida Interna |
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0001 |
Operações Especiais |
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0001 |
Amortização da Dívida – PREV-SAPE |
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1991 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal |
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4691.71.02 |
Principal Divida Cont. Resgatado PREVSAPE |
600.000,00 |
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2.08- |
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura |
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15 |
Urbanismo |
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451 |
Infra Estrutura Urbana |
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3003 |
Cidade Viva |
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1040 |
Construir/Reformar Praças e Revitalização de Calçadão |
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1991 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
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1043 |
Pavimentação em paralelepípedo e asfalto e urbanizar |
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1991 |
Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do pré-sal |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
370.000,00 |
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Total |
1.670.000,00 |
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Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de assinatura do pré sal, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1.257/2018, de 03 de janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1.275/2019, de 03 de julho de 2019, em vigência neste exercício.
Artigo 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:4A84C86E