ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2023, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
|
|
CLASSES |
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NÍVEL |
I |
II (2,5%) |
III (5,0) |
IV (7,5) |
V (10,0) |
VI (12,5) |
|
A |
R$ 3.335,66 |
3.419,05 |
3.504,53 |
3.592,14 |
3.681,94 |
3.773,99 |
|
B |
R$ 3.936,08 |
4.034,48 |
4.135,34 |
4.238,73 |
4.344,69 |
4.453,31 |
|
C |
R$ 4.536,50 |
4.649,91 |
4.766,16 |
4.885,31 |
5.007,44 |
5.132,63 |
|
D |
R$ 5.136,92 |
5.265,34 |
5.396,97 |
5.531,90 |
5.670,19 |
5.811,95 |
|
E |
R$ 5.737,34 |
5.880,77 |
6.027,79 |
6.178,48 |
6.332,94 |
6.491,27 |
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:4A870634