ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 552, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 92.703,00 (Noventa e Dois Mil e Setecentos e Três Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
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01 031 1001 2001 |
Desenvolvimento das Atividades Legislativas |
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0000003 3190.11 99 15001000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
88.941,00 |
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0000010 3390.39 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.762,00 |
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Total da Ação |
92.703,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
92.703,00 |
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Total de Suplementações |
92.703,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$92.703,00 (Noventa e Dois Mil e Setecentos e Três Reais), como segue:
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02.801 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 2035 |
Manutenção das Atividades de Iluminação Pública |
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0000384 3390.30 99 17510000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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0000385 3390.36 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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0000386 3390.36 99 17510000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
40.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
40.000,00 |
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06.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 2043 |
Contribuições para o Consórcio de Saúde |
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0000457 3371.70 99 15001002 |
Rateio p/ Particip. em Consórcio Público |
11.000,00 |
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Total da Ação |
11.000,00 |
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10 305 1008 2046 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (VIGILÂNCIA EM SAÚDE) |
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0000501 3190.04 99 16040000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
20.000,00 |
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Total da Ação |
20.000,00 |
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10 122 1008 2049 |
Desenvolver Ações na Saúde da LC 173/2020 |
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0000530 4490.52 99 17490000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.703,00 |
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Total da Ação |
16.703,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
47.703,00 |
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07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1011 2050 |
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF ) |
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0000538 3390.30 99 15001000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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Total da Ação |
5.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
5.000,00 |
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Total de Anulações |
92.703,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
92.703,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:4B318E74