ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO
Lei Orgânica do Município de Ouro Velho
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Ouro Velho, reunidos em assembleia municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições Federal e Estadual, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no Pluralismo, na Organização e Participação popular, e na defesa das instituições Democráticas, assegure à sua população e pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO.
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS
Art. 1º - O Município de Ouro Velho integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, tendo por fundamento:
I - A Ordem Jurídica Democrática;
II — A Cidadania;
III -A Dignidade Humana;
IV — Os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;
V - O Pluralismo Político;
Parágrafo Único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais que adotar, observados os princípios Constitucionais da Republica e do Estado.
Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais do Município;
I - Contribuir para a construção de uma Sociedade livre, justa e solidária;
II — Garantir o desenvolvimento local e auxiliar nos desenvolvimentos regionais e nacionais;
III - Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, SEXO, COF, idade e quais quer outras formas discriminações ou sagrações.
Art. 3º - Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meios de representantes eleitos, com a participação das entidades associativas.
§ 1º - O exercício da soberania popular se dá, na forma desta Lei Orgânica, através á de:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular no processo legislativo;
IV - Participação em decisões da administração pública;
V - Fiscalização sobre administração pública.
§ 2º - O exercício indireto do poder pelo povo se dá por representantes eleitos através de sufrágio universal, por voto direto e secreto com igual valor para todos e na forma que dispõe a Legislação Federal.
§ 3º - A participação das entidades associativas dar-se-á na forma que dispõe esta Lei Orgânica, assegurando-se as seguintes instâncias:
I - Assembleia Geral do Município;
II — Conferências Municipais de políticas administrativas setoriais;
III - Conselhos Populares e de políticos administrativas setoriais.
Art. 4º - O município concorrerá no limite de sua competência para consecução dos objetivos prioritários do Estado previsto no artigo 2º da Constituição Estadual.
Parágrafo Único — Serão prioridades do Município, além do assegurado no capto deste artigo, as seguintes:
I - A permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilitem o efetivo exercício da cidadania e dos valores da democracia, proporcionando aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a justiça social e o bem comum;
II — Preservar a sua identidade adequando as exigências de desenvolvimento econômico e social, à memória histórica. À sua tradição cultural, peculiaridades locais;
III — O atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
IV - O atendimento integral das necessidades nutricionais, de educação, de capacitação profissional, de saúde e de lazer das crianças, em especial provenientes de famílias carentes e as abandonadas.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
Art. 5º - O Município, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias que as Constituições da Republica e do Estado conferem aos Brasileiros e aos Estrangeiros residentes no País.
§ 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com Órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, perda de cargo ou função de direito, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data de requerimento do interessado, omissões que inviabilize o exercício do direito constitucional.
& 3º. - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objetivo e o procedimento,
observar-se-ão, entre outros requisitos de validade a publicidade, o contraditório, a defesa
ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 4º - Todos tem o direito de requerer e obter informação sobre projeto do poder público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade do município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independente de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de interesses pessoal ou coletivo.
§ 6º - É direito de qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidades pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao poder público apurar sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis sob pena de responsabilidade.
§ 7º - Será punido, nos termos da lei, o agente público que no exercício de suas atribuições e independente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§ 8º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armar em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o prefeito ou aquele a quem delegar a atribuição.
§ 9º - O poder público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, e estabelecerá formas de punição que, irão da multa à cassação da licença de funcionamento. Qualquer que seja sua finalidade, contra o discriminador.
& 10º - Ao Município é vedado:
I — Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé a documento público;
III - Criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais Unidades da Federação;
IV - Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado definido em lei;
V - Realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do senado Federal.
Art. 6º - O Município assegurará, nos seus territórios e limites de sua competência, a plenitude dos direitos sociais e econômicos dispostos na Constituição Federal.
Parágrafo único — As empresas públicas, de economia mista, fundações ou autarquias controladas pelo Município assegurarão a participação de seus funcionários nos conselhos de administração das mesmas que serão eleitos de forma direta e secreta para mandatos de representação.
CAPÍTULO II
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único — Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
Art. 8º - A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I - Elaboração e promulgação da Lei Orgânica;
II - Eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores;
III - Organização de seu governo e administração.
Art. 9º - Os limites do território do Município de Ouro Velho são aqueles estabelecidos pela Legislação Estadual.
Art. 10º - A criação, se dará de acordo com o que dispõe a Legislação Estadual, sendo obrigatório a realização de plebiscito com a população residente na área.
Art. 11º - São Símbolos do município a Bandeira, o Hino, e a Canção.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Art. 12º - Compete ao município provar a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
SUB-SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
Art. 13º - Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Elaborar e executar seus orçamentos anuais, plurianuais e de investimentos;
III - Manter relação com a União, os Estados Federados, o Distrito Federa e os demais Municípios;
IV - Organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;
V — Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto a ciência e a tecnologia;
VI - Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;
VII - Proteger o meio ambiente
VIII - Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;
IX - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
X - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo;
XI - Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
XII - Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
XIII - Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XIV - Estabelecer servidões administrativas e, em caso iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XV - Estabelecer os quadros e o regime jurídico único seus servidores;
XVI - Associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela câmara para gestão sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum de forma permanente ou transitória.
XVII - Cooperar com a união e o estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;
XVIII - Participar, autorizado por Lei Municipal, da criação de entidade Intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;
XIX - Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam ruir,
XX - Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda;
XXI - Regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência os jogos esportivos os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXII - Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinado ao abastecimento público, bem como de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população;
XXIII - Licenciar estabelecimento industrial, comercial de serviços e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população;
XXIV - Fixar o honorário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior,
XXV - Administrar os serviços funerários e cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidade privada;
XXVI - Estabelecer em lei as planilhas de custos os serviços públicos de interesse local, bem como fixar as tarifas e as normas de reajuste a serem adotados;
XXVII - Estabelecer em lei as normas e regulamentos das posturas urbanas e da convivência respeitosa e solidária dos Munícipes;
XXVIII - Zelar pela guarda da constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
SUB-SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS E SUPLEMENTARES
Art. 14º - É competência do município, comum a União e ao Estado, além do disposto
no Artigo 23 da constituição Federal, seus incisos e parágrafos e o Artigo 7º, parágrafo 3º e incisos da constituição Estadual o seguinte:
I - Fomentar as atividades econômicas e estimular particularmente, o melhor aproveitamento da terra.
Art. 15º - No domínio da Legislação concorrente, o município exercerá competência de legislar de forma suplementar.
Art. 16º - Inexistindo Lei Federal ou Estadual sobre normas gerais o município exercerá a competência Legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
Parágrafo Único - A supereminência da Lei Federal ou Estadual sobre normas gerais suspenda a eficácia da Lei Municipal no que lhe for contrário.
Art. 17º - O Município deverá firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros quaisquer instrumentos legais, mediante autorização legislativa, para cumprir as competências comuns com a União e o Estado.
SUB - SEÇÃO HI
DO DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 18º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 19º - Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 20º - A aquisição de bens imóveis, a título oneroso depende da avaliação prévia e de autorização Legislativa.
Art. 21º - São inalienáveis os bens públicos não edificados salvo os casos de implantação de programas de habitação popular, mediante autorização legislativa.
§ 1º - São também inalienáveis os bens imóveis públicos ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.
§ 2º - A alienação de bem imóvel público edificado, ressalvando o disposto no parágrafo anterior, depende de avaliação prévia e dependente do voto da maioria absoluta dos membros da câmara.
§ 3º - A autorização Legislativa mencionada no Art. é sempre prévia e dependente do voto da maioria absoluta dos membros da câmara.
§ 4º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações e outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 5º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas obedecidas às mesmas condições do parágrafo anterior.
Art. 22º - Os bens imóveis públicos edificados de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados mediante autorização, para finalidades culturais.
Art. 23º - Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
Parágrafo Único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
Art. 24º - É vedado ao poder público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombado do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
Art. 25º - O disposto nesta subseção se aplica às autarquias e às fundações públicas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Art. 26º - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representante do povo, eleitos pelo sistema proporcional de acordo com os dispositivos da Legislação Federal, para uma Legislatura com duração de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único - O número de vereadores a vigorar, para à Legislatura subsequente é fixado por resolução da câmara 120 (cento e vinte dias antes das eleições, observados os seguintes critérios):
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27º - A Câmara reunir-se-á, em sessão Ordinária, independente de convicção, nos dias úteis, exceto na quarta-feira na sede do Município, de 1º de fevereiro à 1º de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro.
Art. 28º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, prefeito e vice-prefeito e eleger a sua Mesa Diretora.
§ 1º - A Mesa Diretora será composta de 01 presidente, 1º secretário e 2º secretário, com mandato de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos para os mesmos cargos na eleição subsequente. * Redação modificada pela Emenda à Lei Orgânica de nº 01/98.
§ 2º - A eleição da Mesa se dará por chapa, que poderá ser ou não completa e inscrita até 24 (vinte e quatro) horas da eleição por qualquer vereador.
§ 3º - O voto será secreto e far-se-ão tantos quanto necessário escrutínios até que a chapa vencedora obtenha maioria absoluta de votos.
Art. 29º - A convocação de período extraordinário da Câmara será feita:
I - Pelo prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;
II - Por seu presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do prefeito e vice-prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 30º - Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria objeto de convocação.
Art. 31º - A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvos os casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Quando se trata de matéria relativo a empréstimo, à concessão de privilégios ou que verse sobre interesse particular, além de outras referidas nesta Lei, as deliberações da Câmara serão tomadas por 2 / 3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º - O Presidente da Câmara participa somente das votações secretas e, quando houver empate nas votações públicas.
Art. 32º - As reuniões da Câmara são públicas e, somente nos casos previstos nesta Lei o voto é secreto.
Parágrafo Único — É assegurado o uso da palavra por representantes de entidades associativas na tribuna da Câmara durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.
Art. 33º - A Câmara ou qualquer de suas Comissões a requerimento aprovado pela maioria dos seus membros, pode convocar Secretários Municipais ou dirigentes de entidade da administração indireta, para comparecer perante as mesmas a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de crime de responsabilidade;
§ 1º - Três dias antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição referente às informações solicitadas.
§ 2º - O Secretário poderá comparecer à Câmara ou à qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 3º - A mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao Secretário, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito, de informação.
§ 4º - A recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informação falsa, de que trata o parágrafo anterior constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Art. 34º - Nos interregnos das sessões Legislativas Ordinárias da Câmara Municipal será constituída Comissões representativas, compostas de membros da Mesa diretora e do plenário, com objetivo de:
I- Convocar extraordinariamente a Câmara;
II - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;
III -Zelar pela observância da Lei Orgânica do Município;
IV - Convocar Secretário do Município ou dirigentes de entidades públicas.
Parágrafo Único - As formas relativas ao funcionamento da comissão representativa da Câmara Municipal são estabelecidas no Regimento Interno e quando do reinicio do período Legislativo ordinário deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela desenvolvidos.
SEÇÃO
DOS VEREADORES
Art. 35º - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 36º - É defeso ao Vereador:
I— Desde a expedição do diploma:
a) - Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, sociedade de economia-mista ou empresa concessionária de serviço municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja remissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior;
II - Desde a posse:
a) - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) - Ocupar cargo ou função de que seja remissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”.
c) - Patrocinar causa em que seja interessada a qualquer das entidades a que se refere no inciso I, alínea “a”.
d) - Ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 37º - Perderá o mandato o vereador:
I- Que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
HI — Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
III - Que proceder de modo incompatível com dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV - Quando o decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na constituição Federal;
V - Que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transmitida em julgado;
VII - Que deixar de comparecer, em cada período Legislativo à Terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VIII - Que fixa residência fora do Município.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador ou percepção de vantagem indevida.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria dos seus membros por provocação da mesa ou de partidos políticos devidamente registrados.
§ 3º - Nos casos dos incisos IV, V e VHL a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.
§ 4º - O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados bem como o disposto no Art. 70 e § 1º, no que couber.
Art. 38º - Não perderá o mandato o vereador.
I - Investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Município ou de chefe de missão diplomática, desde que se afaste do exercício da vereança,
II - Licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse
particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por período Legislativo.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, investidura em cargo mencionado neste artigo, ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias por período Legislativo.
& 2º-Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se
faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 39º - A remuneração do vereador será fixada, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente, pela Câmara, por votação da maioria de seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou outra gratificação extra, a qualquer título.
Parágrafo Único — Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração vigente em dezembro do exercício da Legislatura anterior, admitida apenas atualização dos membros.
Art. 40º - O servidor público eleito vereador pode optar entre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, antes de entrar no exercício do mandato, desde que a Legislação do poder público a que pertença lhe assegure tal opção.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
Art. 41º - A Câmara terá comissões permanentes e temporária constituídas na forma do Regimento Interno, e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.
§ 1º - Na Constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.
§ 2º - As Comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:
I — Discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recursos de 1/7 dos membros da Câmara;
II - Realizar audiências públicas com entidades associativas da sociedade civil,
III - Realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo Legislativo;
IV - Convocar, além das autoridades a que se refere o artigo 42, 8 1 a 3, outra autoridade ou servidor municipal para prestar informações sobre o assunto inerente as suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias;
V - Receber petição, reclamação, representação, ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
VI - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão:
VII - Apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do Município;
VIII - Acompanhar a implantação dos planos de programa de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos Municipais neles investidos.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a Legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo e suas conclusões, se foro caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ao Defensor do povo ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 42º - Cabe a Câmara Municipal, com ascensão do prefeito, não exigida está para O Especificado no art. 43, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:
I - Plano diretor;
II - Plano plurianual e orçamentos anuais;
III - Diretrizes orçamentárias;
IV - Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;
V - Dívida pública, abertura e operação de crédito;
VI - Concessão e permissão de serviços públicos do Município;
VII - Fixação e modificação dos efeitos da guarda municipal;
VIII - Criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na
administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
IX - Fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sobre controle direto ou indireto do município;
X - Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade, disponibilidade e aposentadorias;
XII - Criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais;
XII - Organização da defensória do povo, procuradoria do Município da guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;
XIII - Divisão Territorial do Município, respeitadas as Legislações Federal e Estadual;
XIV - Divisão regional da administração pública;
XV - Bens do domínio público;
XVI - Aquisição e alienação de bem imóvel do Município;
XVII - Cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação do ônus juros;
XVIII - Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XIX - Matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição da República;
Art. 43º - Compete privativamente a Câmara Municipal.
I - Eleger a Mesa Constituir Comissões;
II - Elaborar o Regimento Interno;
III - Dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Aprovar crédito suplementar ao orçamento de suas Secretarias nos termos desta Lei Orgânica;
VI — Fixar a remuneração do vereador, do Prefeito, Vice-Prefeito, do Secretário Municipal e do Servidor Municipal;
VII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VIII conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito:
IX - Conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;
X - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do Vice-Prefeito, do Estado, por mais de
10 (dez) dias;
XI - Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, nas infrações político-administrativa;
XII - Destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-prefeito e o Secretário Municipal, após condenação por crime comum ou por infração político-administrativa;
XIII - Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura do período Legislativo;
XIV - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XV - Eleger, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, após arguição pública, o defensor do povo;
XVI - Autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município com entidade de direito público e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua celebração;
XVII - Autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;
XVIII - Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção Estadual;
XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva no poder judiciário, declarado infringentes das constituições ou da Lei Orgânica;
XX - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;
XXI - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta.
XXII - Dispor sobre limites e condições para concessão de garantias do Estado em operações de crédito;
XXIII - autorizar a realização de empréstimo, opressão ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observadas a Legislação Federal;
XXIV - Zelar pela preservação de sua competência Legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XXV - Aprovar, previamente, a alienação de sua competência de bem imóvel público;
XXVI - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXVII - Autorizar a participação do Município em convênio consórcio ou entidades intermunicipais destinadas a gestão de função pública, ao exercício de atividades ou a execução de serviços e obras de interesse comum;
XXVIII - Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.
§ 1º - No caso previsto no inciso XI, a condenação, que somente será proferida por dois terços (2/3) dos votos da Câmara, se limitará do cargo, com a inabilitação, por 08 (oito) anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 2º - Compete, ainda, à Câmara manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de propostas de emenda à Constituição do Estado.
§ 3º - O não encaminhamento à Câmara de convênio a que se refere o inciso XVI nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua celebração, ou a não apreciação dos mesmos, no prazo de
60 (sessenta) dias do recebimento, implicam a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.
§ 4º - A representação judicial da Câmara é exercida por sua procuradoria Geral, à qual cabe também a consultoria judicial do Poder Legislativo.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 44º - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I— Emenda à Lei Orgânica;
II — Lei Complementar;
III — Lei Ordinária;
IV - Decreto Legislativo;
V - Resolução;
Parágrafo Único — São ainda projeto de deliberação da Câmara na forma do Regimento Interno:
* I - A Autorização;
II - A Indicação;
III - O Requerimento.
Art. 45º - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - De, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II - Do Prefeito;
III - De no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
§ 1º - As regras de iniciativa privada pertinente a Legislação infra orgânica não se aplica à competência para apresentação de proposta de que trata este artigo.
§ 2º - A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou Estado de Defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.
§ 3º - A proposta será discutida e voltada em dois turnos com O interstício mínimo de 10 (dez) dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º - Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.
§ 5º - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 6º - O referido à Emenda será realizado se for requerido no prazo mínimo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.
§ 7º - A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havia por prejudicada não pode ser representada no mesmo período Legislativo.
Art. 46º - A iniciativa de Lei complementar e Ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - A Lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
§ 2º - Consideram-se Lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:
I - O Plano Diretor;
II - O Código Tributário;
III — O Código de Obras;
IV - O Código de postura;
V - O Estatuto dos Servidores públicos;
VI - Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;
VII - A Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;
VIII - As Leis Orgânicas instituidoras da defensória do povo e da Municipal;
IX - A Lei de organização administrativa;
X - A Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
XI - A Lei da divisão político-administrativa;
Art. 47º - São matérias de iniciativa privadas, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução;
a) — O regulamento geral, que disporá sobre a organização das secretarias da Câmara, seus funcionamentos, sua política, criação, transformação ou extinção de cargos, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos artigos;
b) - A autorização para o Prefeito ausentar-se do município;
c) - A mudança temporária da sede da Câmara;
II - Do Prefeito
a) - A fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
b) — A criação de cargos e função públicos da administração direta, autárquica e funcional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) — O regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos de administração direta, autárquica e funcional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
d) - O quadro de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
e) - A criação, estruturação e extinção de secretarias Municipais e de entidades administração direta;
f) - A organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos de administração pública;
g) - Os planos plurianuais;
h) - As Diretrizes Orçamentárias;
i) - Os orçamentos anuais;
j) - A matéria tributária que implique em redução da receita pública;
III — Do Vereador e das Comissões:
a) — Pedido de informação;
Art. 48º - Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior as iniciativas populares podem ser exercidas pela apresentação à Câmara de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da proposta em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º - Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurado a sua defesa, em Comissão e em plenário, por um dos signatários.
§ 2º - O disposto neste artigo e no § 1º se aplica a iniciativa popular de emenda ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 49.
Art. 49º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I — Nos projetos de iniciativa privada do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no artigo 105 8 1 e2.
II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara;
Art. 50º - O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre em perigo de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de “quórum “especial para aprovação de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código.
Art. 51º - A proposição de Lei, resultante do Projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na data de seus recebimentos
I - Se aquiescer, sancioná-la-á;
II - Se a considerar, no todo ou em parte, constitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.
§ 1º - O Silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.
§ 2º - A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do poder executivo no processo Legislativo.
$ 3º O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito (48) horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.
§ 4º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de Alínea.
§ 5º - A Câmara, dentro de trinta (30) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua rejeição só ocorrerá pelo -voto da maioria de seus membros.
§ 6º - Se o veto não for mantido, será a proposição da Lei enviada ao Prefeito para a Promulgação.
§ 7º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 5º, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata sobrestada as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de trata o parágrafo 1º do artigo anterior.
§ 8º - Se, nos casos dos 8 $ 1º e 6º a Lei não realizada se for requerido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 52º - Será dada ampla divulgação a projeto referido no $ 2º do art. 50, facultado a qualquer cidadão, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente da Câmara, que encaminhará à Comissão respectiva para apreciação.
Art. 53º - A requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, os Projetos de Lei, decorridos trinta (30) dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo Único — O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 55º - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias antes do término do / mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no Art.77 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Perderá o mandato o Prefeito se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no / Art. 62 incisos Le X.
Art. 56º - A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice-
Prefeito com ele registrado.
§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as Leis, promover O bem geral do povo Ourovelhense e exercer o meu cargo sob inspiração do interesse público, da lealdade e da honra”.
§ 2º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de responsabilidade de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município.
§ 3º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.
§ 4º - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais.
Art. 57º - No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou no caso de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
§ 1º - Vagando os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º - Ocorrendo a vacância nos últimos quinze meses do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da Lei Complementar.
§ 3º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 58º - Se, decorridos dos dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 59º - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.
Parágrafo Único — O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de dez dias consecutivos, sob pena de perder o
cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
MUNICIPAL
Art. 60 º - Compete privativamente ao Prefeito:
I - Nomear e exonerar o Secretário Municipal;
II - Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;
III - Prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
IV - Prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública;
V - Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI - Fundamentar os projetos de Lei que remeter a Câmara;
VII - Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
VIII - Vetar proposições de Lei;
IX - Remeter mensagem e planos de governo à Câmara quando de reunião inaugural da sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços Municipais;
X - Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento;
XI - Prestar, anualmente, dentro de sessenta dias de abertura da sessão Legislativa Ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;
* XI - extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da Lei;
XII - dispor, na forma da Lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
XIV - Celebrar convênios, ajustes contratos de interesse municipal;
XV - Contrair empréstimo, externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em Lei, dentro dos princípios da Constituição Federal;
XVI - Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência e interesse público relevante.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PRREFEITO
MUNICIPAL
Art. 61º - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atendem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
I - A existência da União;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder judiciário, do Ministério Público e dos poderes Constitucionais das Unidades da Federação;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - A segurança interna do país;
V - A probidade na administração;
VI - A Lei orçamentária;
VII - O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
1º - Esses crimes são definidos e, Lei Federal especial que estabelece as normas de processo e julgamento.
2º - Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.
Art. 62º - São infrações político-administrativa do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com perda do mandato:
I — Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura, bem como à verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, pelo defensor do povo ou por auditoria regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;
VII - Praticar ato administrativo contra expressa disposição de Lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ou permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar se da Prefeitura sem autorização da Câmara;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
§ 1º - A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, e, se for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo.
§ 3º - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.
§ 4º - de posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, terminará sua leitura se constituirá a comissão processante, formada por sete Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 5º - A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder as diligências que julgar necessárias.
§ 6º - Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, a Prefeitura determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciante, com a remessa de cópia da denúncia dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com a qual pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§ 7º - Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a requisição ou acareação das mesmas.
§ 8º- Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
§ 9º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo prazo máximo de quinze minutos, cada um, sendo que, o denunciante ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 10º - Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 11º - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciante que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 12º - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito, ou, se o resultado da votação absolutório, determinará o arquivamento do processo comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
§ 13º - O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo da nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 63º - O Prefeito será suspenso de suas funções.
I — Nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça.
II — Nas infrações Político — Administrativa, se admitida a acusação é instaurado o processo pela Câmara.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 64º - O Secretário Municipal será escolhido dentre Brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício do direito político estando sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador.
§ 1º - Além de outras atribuições conferidas em Lei, compete ao Secretário Municipal:
I- Orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada;
II - Referendar ato e decreto do Prefeito;
* III - Expedir instruções para a execução de Lei, decreto e regulamento;
IV — Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
V — Comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica;
VI - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
Art. 65 - O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns e de responsabilidade, e perante a Câmara, nas infrações político —
Art. 66º - O Secretário do Município no ato de sua posse no cargo, ao ser exonerado a pedido ou não, ou ao término do período de Governo, deve apresentar declaração pública de bens.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 67º - A Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo — lhe, ainda, as atividades de consultoria e asserramento jurídico, ao Poder Executivo, e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária.
§ 1º — A Procuradoria do Município reger — se — a por Lei própria atendendo - se, com relação a seus integrantes, no que couber no disposto nos artigos 37, incisos XIL, § 1º. Da Constituição Federal.
§ 2º - O ingresso na classe inicial da carreira da procuradoria municipal face — à mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º - A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados do reconhecimento saber jurídico e reputação ilibada.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades de administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle, e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.
§ 1º - O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I — Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de Governo e orçamento;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III — Exercer controle de operação de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e deveres
IV — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Parágrafo Único — os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 69º - Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade de ato de agente público.
Parágrafo Único — A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso a Câmara e à Defensória do Povo, ou, sobre o assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.
Art. 70º - As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que o emitirá dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do recebimento das mesmas, nos termos do Art. 31º, 8 2º da Constituição Federal.
§ 1º - As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
§ 2º - No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas, inventário de todos os seus bens móveis e imóveis, remetendo cópia para a Câmara Municipal.
Art. 71º - Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início do período Legislativo, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado e em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesses públicos, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.
Art. 72º - A Câmara, após aprovação da maioria de seus membros convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre o ato político do Poder Executivo ou do Legislativo, desde que requerida a convocação por Vereador, pelo Prefeito ou, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
TÍTULO III
DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO
POPULAR
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73º - A soberania popular e a participação popular serão exercidas de acordo com o disposto no artigo 3º, 8 1º, 2º e 3º, incisos, do capítulo 1, do título I, desta Lei Orgânica, e demais que o Município adotar, pelo cidadão e entidades associativas da sociedade civil.
Parágrafo Único — Nos casos de plebiscito, referendo a eleição dos representantes indiretos para o Executivo e o Legislativo, a soberania popular se dará pelo voto igual de todos, livre, direto e secreto.
Art. 74º - O Plebiscito e o referendo podem ser realizados mediante:
*I - Requerimento do Poder Executivo, desde que aprovado por maioria dos Vereadores da Câmara;
II - Por decisão de maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal;
III — Requerimento de, do mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das entidades associativas e representativas da sociedade civil legalmente constituídas, desde que o quadro social que a representem, no total, seja composta de, no mínimo, 10% (dez Por cento) do eleitorado do Município;
IV — Requerimento de, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município;
Art. 75º - É assegurado, no âmbito Municipal, o recurso de consultas referendarias, plebiscitárias ou revogatórias, versando sobre atos autorizações ou concessões do Poder Executivo, e sobre uma Lei, parte de uma Lei, Projetos de Lei ou parte de um Projeto de Lei.
Art. 76º - Os resultados das consultas referendarias € plebiscitárias serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 77 - A iniciativa popular, no processo Legislativo, será tomada por 5% (cinco Por cento) do eleitorado do Município, por intermédio da apresentação de:
I - Projeto de emenda à Lei Orgânica;
II — Projeto de Lei;
III — Emenda à projeto de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei de plano plurianual;
IV — Projeto de Lei complementar;
Art. 78º - A conferência da documentação que acompanha a iniciativa popular será feita pela Secretaria da Câmara com auxílio da Justiça Eleitoral.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 79º - A Assembleia Geral do Município é formada por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Poder Judiciário, instituições, entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituídas.
§ 1º - A Assembleia Geral do Município será convocada pelo Prefeito, Câmara Municipal, por iniciativa de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituídas, ou por iniciativa popular de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 2º - O dia, hora, local, pauta dos trabalhos serão previamente decididos por comissão formada pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e 06 (seis) representantes de entidades associativas ou representativas indicados 03 (três) pelo Prefeito e 03 (três) pela Câmara Municipal.
§ 3º - As deliberações da Assembleia Geral do Município deverão ser encaminhadas pelo Prefeito e / ou Câmara Municipal, nas dependências de suas competências a atribuições.
SEÇÃO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 80º - A Conferência Municipal de política administrativa setorial é o órgão máximo de consultas e deliberação da política administrativa do Município para setor específico de sua ação pública, sendo convocada de 02 (dois) em 02 (dois) anos, com pauta de trabalho previamente definida e será dirigida por Comissão Executiva, indicada pelo Prefeito e aprovada pela Câmara.
§ 1º - Fica assegurada a participação dos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário, instituições e, das entidades associativas e representativas da sociedade civil na plenária da conferência Municipal com direito a voz e voto.
§ 2º - A Lei complementar disporá sobre a convocação e O funcionamento, além da composição e demais assuntos pertinentes sobre a conferência Municipal de política administrativa setorial, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
§ 3º - Entre outras O prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá ser realizada conferência
Municipal sobre os seguintes temas:
I - Saúde;
II — Educação;
III — Habitação e saneamento básico;
IV — Transportes coletivos;
V — Assistência social ao menor e ao idoso.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 81º - O Município deverá organizar a administração, exercerá suas atividades e promover política de desenvolvimento urbano, atendendo os objetivos e diretrizes estabelecidas no pleno Diretor, mediante adequado sistema de planejamento.
§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos privados que atuam na cidade.
§ 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas recursos humanos e técnicos cotados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
§ 3º - Será assegurada, na forma da Lei, a cooperação de associações representativas da sociedade civil no planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 82º - A Administração municipal compreende:
I - Administração direta, integrada pelas Secretarias da Prefeitura e órgãos equiparados
II - Administração indireta e funcional, integrada por entidades dotadas de personalidades jurídica própria.
Parágrafo Único — As entidades compreendidas na administração indireta e funcional serão criadas por Lei e atuarão vinculadas as Secretarias, ou órgão equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 83º - A administração municipal, direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e demais normas aplicáveis previstas nos artigos 37º da Constituição Federal e 30º da Constituição do Estado.
§ 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da Lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
§ 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de Certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independente de pagamento de taxas.
§ 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, ou política, de autoridades ou funcionários públicos.
Art. 84º - A população dos Atos Legislativos e Administrativos Municipais será feito pelo Diário Oficial do Município.
*§ 1º - A publicação dos Atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º - O Diário Oficial do Município conterá um suplemento do Poder Legislativo, editado sob a responsabilidade da Presidência da Câmara Municipal.
E SEÇÃO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 85º - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do plano diretor.
Art. 86º - Ressalvadas as atividades de planejamento € controle e quando houver autorização legal, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, se conveniente ao interesse público, através de concessão ou permissão.
Parágrafo Único — A concessão e a permissão de serviço público municipal, ou de entidade pública, serão sempre precedidas de concorrência pública, na forma da Lei.
Art. 87º - Lei especial disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, regulando a política tarifária, estabelecendo as obrigações dos concessionários e permissionários para a manutenção dos serviços adequados e assegurando os direitos dos usuários, inclusive o de participação nos órgãos colegiadas de fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos.
Art. 88º - Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições de competição a todos os interessados e a escolha da melhor proposta, nos termos previstos pelo art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O descumprimento do disposto neste artigo acarretará nulidade do ato e a responsabilidade pessoal e funcional de quem houver autorizado ao executado.
Art. 89º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante consórcio com outros municípios.
§ 1º - A Constituição de consórcio municipais dependerá de autorização legislativa.
§ 2º - Os Consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, e um Conselho Fiscal, este com participação majoritária de representantes das comunidades interessadas na realização das obras ou prestação de serviços.
SEÇÃO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 90º - Constituem bens municipais, estando sujeitos ao regime jurídico próprio, os que atualmente pertencem ao Município e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos.
Parágrafo Único — Os bens móveis e imóveis do município não poderão ser objeto de alienação, aforamento ou cessão de uso se não em virtude de Lei, observado o artigo.
Art. 91º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitadas a competência da Câmara àqueles utilizados em seus serviços.
SEÇÃO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 92º - O Município estabelecerá em Lei o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta das autarquias e fundações públicas, atendendo às disposições, dos princípios e aos direitos previstos nas Constituições da República e do Estado.
Art. 93º - É garantido aos servidores municipais o direito à livre associação sindical e ao direito de greve, sendo este exercido nos termos e nos limites definidos em Lei.
Art. 94º - A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único — Os atos de aproveitamento dos cargos obedecerão à ordem de classificação dos candidatos.
Art. 95º - Lei especial serenará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 96º - Lei especial estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender necessidades temporária de interesse público.
Art. 97º - Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 98º - Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão remunerados.
§ 1º - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de Lei de iniciativa da Câmara.
§ 2º - A Lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 3º - São direitos dos servidores municipais, além dos assegurados pelo § 3º do art. 39 da Constituição Federal os seguintes:
I — Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridas após um ano de efetivo exercício de serviços público municipal, podendo ser gozadas em dois períodos de quinze dias do mesmo ano um dos quais poderão ser convertidos em espécie;
II — Licença de sessenta dias, quando adotar € mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da Lei;
III — Adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviços;
IV - Licença prêmio de seis meses por decênio de serviços prestados no Município, na forma da Lei;
V - Recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria;
VI - Conversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias de metade de licença-prêmio adquirida, vedada o pagamento comutativo de mais de um desses períodos;
VII - Promoção por merecimento é antiguidade, alternadamente nos cargos organizados em *carreira e a intervalos não superior a dez anos;
VII — Aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condição prevista na Constituição da República e na Legislação complementar;
IX — Revisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços benefício ou vantagem posteriormente concedida aos serviços em atividade inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que se deu a aposentadoria, na forma da Lei;
X — Incorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza que o mesmo há mais de vinte e quatro meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria;
XI — Valor dos proventos, pensão ou benefício de prestação continuada, nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando da sua percepção;
XII - Indenização equivalente ao valor da última remuneração mensal recebida, por cada ano de serviço prestado em cargo em comissão, quando dele exonerado, a pedido ou de ofício, desde que não tenha vínculo com o serviço público;
XIII - Pensão especial na forma que a Lei estabelecer, a família se vier a falecer em consequência de acidente em serviço ou de moléstia dele decorrente;
XIV - Participação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social;
XV - Contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público, Federal, Estadual, Municipal e o prestado a empresa privada, observado o disposto no artigo 34º, da Constituição do Estado;
XVI - Contagem para todos os efeitos legais do período em que o servidor estiver de licença médica;
XVII - Estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão recebida a qualquer *título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade.
XVII - Que seja repassada as consignações cinco (05) dias após o pagamento dos funcionários públicos e que seja garantido por Lei a arrecadação efetuada através da folha;
XIX — Cumprimento do salário mínimo, conforma a constituição Federal, Art. 7º, inciso IV;
XX - Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo 50% à do normal;
XXI — Igualdade de direito entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
XXII — Enquadramento dos aposentados no último nível salarial de sua respectiva
XXIII — Que haja disponibilidade de um (01) funcionário para cada (600) seiscentos sócios, incluindo a diretoria, devendo permanecer, no mínimo, cinco (05) membros da Diretoria eleita;
XXIV - Que seja automática a progressão funcional dos níveis 1 a Il, para que não seja necessário petição;
XXV - Garantia de liberdade da militância sindical, no local de trabalho, desde que haja respeito às normas trabalhistas;
XXVI - Garantia da reversão de férias em dinheiro, no caso de imperiosa necessidade do serviço, ouvindo-se o Secretário de Administração Municipal;
XXVII - Garantia de realização de curso, sem perda de remuneração desde que autorizado pelo chefe do Poder e desde que venha a contribuir para com a administração municipal.
XXVIII - Garantia de local de trabalho o mais próximo de sua residência, facilitando assim a sua locomoção;
XXIX - Isonomia funcional e salarial entre os servidores dos poderes e da Administração Municipal direta e indireta, notadamente quando se tratar de cargos técnicos;
XXX - Novo plano de cargos e salários a ser concluído e implantado num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulgação desta Lei.
Art. 99º - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 100º — Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano;
II - Imposto sobre a transmissão “inter. vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) - De bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) - De direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c)- De cessão de direitos à aquisição de imóvel.
III - Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, “b” da Constituição da República, definidos em Lei Complementar;
V - Taxas;
a) - Em razão do exercício do Poder de polícia;
b) - Pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
VI - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VII - Contribuição, cobrada dos servidores municipais para o custeio, em benefício deste, de sistema de previdência e assistência social;
* § 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em Lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II.
a) – Não incide sobre a transmissão de bens de direito incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direito decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, casos a atividade preponderante ao adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) - Incide sobre os imóveis situados no território do Município.
§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
SEÇÃO III
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 101º - É vedado ao Município:
I — Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabelecer.
II — Instruir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, observadas a proibição constante no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.
III - Cobrar tributos:
a) — Relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) - No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;
IV — Utilizar tributo “com efeito” de confisco;
V — Instituir impostos sobre:
a) — Patrimônio e serviços da união e dos Estados;
b) — Templos de qualquer culto;
c) — Patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
VI - Conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, se não mediante a edição de Lei municipal específica;
VII — Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII — Instituir taxas que atendem contra:
a) — O direito de petição aos poderes públicos Municipais, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) - A obtenção de certidões públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
§ 1º - Quando for concedida, através de Lei, pelo município, anistia ou remissão de créditos tributários envolvendo principal, multas e acessórios, fica assegurado aos contribuintes que tenham pago os seus débitos regularmente, por ocasião dos respectivos vencimentos, o direito *a obter o recebimento, a título de ressarcimento financeiro que seria resultante da anistia ou da remissão.
§ 2º - Quando a anistia ou remissão houver sido concedida para determinar classes de contribuintes ou setores específicos de atividades econômicas, ou, ainda, em função da localidade do estabelecimento, somente poderão requerer o ressarcimento previsto no “caput” deste artigo, os contribuintes enquadrados nas classes, setores ou localidades específicas abrangidos pela Lei concessiva do benefício.
§ 3º - A concessão de inserção fiscal por qualquer outro benefício, por dispositivo legal, ressalvada e concedida por prazo certo e sob condição, terá os seus efeitos avaliados pela Câmara Municipal durante o primeiro ano de cada Legislatura, nos termos da Lei Complementar.
§ 4º - Os detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Município, órgão e entidades da administração direta e indireta farão jus, na forma da Lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
Art. 102º - Lei municipal determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre bens e serviços.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM
RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO E DO
ESTADO
Art. 103º - Pertence ao Município:
I - O produto de arrecadação do imposto da União, sobre a renda e proventos de qualquer título, pelo município, suas autarquias e fundações que institua ou mantenha;
1 — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis citados no território do Município;
III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV — 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionados no inciso IV, serão creditados conforme os seguintes critérios:
a) — 3/4 (três quartos) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território;
b) — Até 1/4 (um quarto) de acordo com o que dispuser a Lei estadual.
§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo 1º, alínea “a” deste artigo, Lei complementar definirá valor adicionado.
§ 3º - Pertence também ao Município, nos termos previstos na Constituição da República, o
percentual que lhe cabe do Fundo de Participação dos Municípios e 70% (setenta por cento) do montante arrecadado pela União do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do município.
§ 4º - Pertence ainda ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que o Estado receber da União, a título de participação no imposto sobre produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Art. 104º - O município divulgará, através do Diário Oficial até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, inclusive os decorrentes de operações de créditos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 105º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - Os orçamentos anuais;
§ 1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma autorizada, as diretrizes objetivo e metas da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e serão aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 106º - A Lei orçamentária anual compreenderá:
I — O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que O Município direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder público.
§ 1º - O projeto de Lei Orçamentária será instituído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistia, remissões, subsídios, e benefícios de financeira tributária e creditaria.
§ 2º - A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Art. 107º - Os projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão enviados pelo Prefeito à Câmara municipal, em obediência aos critérios estabelecidos em Lei complementar e apreciados na forma do que dispuser o Regimento Interno.
§ 1º - Nos termos do Regimento Interno da Câmara caberá à Comissão competente:
I — Examinar e emitir parecer sobre projetos, planos, programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;
H — Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º - As emendas ao projeto de Lei orçamentária anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quanto:
I - Compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;
II — Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, incluído os que incidem sobre:
a) — Dotação para pessoal e seus encargos;
b) - Serviços da dívida.
III — relacionados com a relação de erros, omissões ou dispositivo do texto do projeto de Lei
& 3º- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre ela emitirá parecer e as encaminhará para apreciação da Câmara Municipal.
§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual;
§ 5º - 0 Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração for proposta.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária, anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Art. 108º - São Vedados:
I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
II — A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
III — A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV — A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo, ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção desenvolvimento de ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VI — A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII — A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais da seguridade social para suprir necessidades ou coibir “déficit” de empresas, fundações e fundos;
IX — A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 109º - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exercer os limites estabelecidos e, lei complementar.
* Parágrafo Único — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas a empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 110º- Ressalvados os casos previstos em lei as disponibilidades do caixa do Município, inclusive das entidades da administração indireta e fundações mantidas pelo Poder público serão depositadas no banco X, ou em outras instituições financeiras oficiais com agência na cidade de Ouro Velho.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DO PROGRESSO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
Art. 111º - O Governo do Município, no limite de suas atribuições, promoverá o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e social, compatibilizando a liberdade de iniciativa com os fundamentos da justiça social, cujo objetivo é elevar o nível da vida e o bem estar da comunidade.
Art. 112º - Compete ao Poder Executivo através de seus órgãos e concelhos competentes, definir prioridades e metas de política dos setores primário, secundário e terciários compatíveis com o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 113º - O Poder Público do Município, através de projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal, poderá realizar convênios, com o objetivo de avanços ou aperfeiçoamento técnico-científico, com entidades públicas e privadas.
SEÇÃO II
DOS SETORES PRODUTIVOS
Art. 114º - O Poder Executivo estabelecerá a política industrial do Município, tendo em vista as convocações econômicas e as prosperidades da região, consoante aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
§ 1º O Município empreenderá ações proibitivas relativamente as atividades econômicas que objetivem monopólio, eliminar a concorrência da livre iniciativa e visem especulação.
§ 2º - O Poder Público Municipal estabelecerá uma política de incentivos à instalação de novas empresas, à modernização e consolidação das já existentes, e, particularmente, proporá uma política de incentivos especiais às iniciativas empresariais de base tecnológica, assim como aquelas processadoras de matéria-prima oriunda da área territorial polarizada pelo Município.
§ 3º - O Município estudará e recomendará novas áreas industrialização, permitindo-se destaque específico para implantação das empresas descritas no parágrafo anterior, deste artigo.
Art. 115º- Caberá ao Município, mediante autorização legislativa:
I - Dispensar as micro empresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei, tratamento jurídico especial, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei, conforme preceitua as Constituições Federal e Estadual;
II — Implantar o extencionismo urbano às micro empresas e às empresas de pequeno porte, visando orientar, conscientizar, prestar assistência técnica e gerencial, promovendo-se o desenvolvimento das mesmas;
III — Garantir apoio e estimular ao cooperativismo, à associativa;
IV — Reservar às micro e pequenas empresas, uma participação nunca inferior a 30% (trinta por cento) do valor das compras e serviços efetuados pelas administrações direta ou indireta do Município, desde que tenha preços e qualidades compatíveis com o mercado:
Art. 116º - Os produtos industrializados e comercializados no Município de Ouro Velho só poderão chegar aos consumidores e revendedores, com o devido selo municipal emitido por um órgão de controle de qualidade do Município.
SEÇÃO III
DA ECONOMIA PRIMÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS ECONOMIAS AGRÍCOLAS, AGRÁRIA E
PECUÁRIAS
Art. 117º- O Poder Executivo, através das Administrações Direta e Indireta, estabelecerá:
I — A política agrícola, agrária e pecuária, desenvolvendo estudos e implantando projetos no âmbito do Município;
II - A justa distribuição da propriedade, atendendo ao interesse social, mediante desapropriação, respeitadas as Legislações Federal e estadual, de modo a assegurar o acesso à terra e aos meios de produção;
III — Os programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar € fixar o Homem no campo, compatibilizados com a política agropecuária e com o plano de reforma agrária estabelecida pela União e pelo Estado.
Parágrafo Único — Para a consecução desses objetivos, está assegurado, no planejamento e na execução da política rural, na forma da Lei a participação dos setores de produção, envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como setores de comercialização, armazenamento, transportes e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:
a) — Instrumentos creditícios € fiscais;
b) - Incentivo à pesquisa tecnológica e científica;
c) - Assistência técnica à extensão rural;
d) — Fomento desenvolvimento do cooperativismo;
e) — Eletrificação e irrigação rural,
f) — Função social da propriedade;
g) — Habitação para o trabalhador rural;
h) — Preços compatíveis com os custos da produção e à garantia de comercialização;
i) — Distribuição de sementes e mudas;
j) - E construção de grandes, pequenos e médios açudes;
l) — Perfuração de poços artesianos ou amazonas;
m) — Melhoramento das condições genéticas e sanitárias dos rebanhos;
n) — Fortalecimento das feiras livres e exposições de produtos agropecuários;
Art. 118º- O Município fiscalizará a aquisição e o arrecadamento de propriedade rural por pessoa física jurídica estrangeira, cujos atos dependerá de autorização da Câmara Municipal, vedada e concessão do subsolo de minérios.
SUBSEÇÃO II
DAS ECONOMIAS MINERAIS E HÍDRICAS
Art. 119º- O Município em comum acordo com a união, zelará pelos recursos minerais e hídricos.
Art. 120º- Ao agente poluidor cabe ônus de recomposição ambiental, assegurado, nos termos do compromisso condicionante do licenciamento na forma da Lei.
Art. 121º- A autorização para comercialização, no Município de produto de extração
mineral será concedida à vendedor que apresentar a devida licença ambiental, na forma da Lei
Art. 122º- É dever do cidadão, da sociedade e dos entes estatais zelar pelo regime jurídico das águas.
Parágrafo Único — O Município garantirá livre acesso às águas públicas, onde quer que estejam localizadas, utilizando como servidões de trânsito as passagens por terras públicas ou particulares, necessárias para que sejam alcançados os rios, riachos, nascente, fontes, lagos, açudes, barragens, ou depósito de água potável, assegurando-se o uso comum do povo quando isso for essencial à sobrevivência das pessoas e dos animais.
Art. 123º- A Lei determinará:
I — O aproveitamento racional dos recursos hídricos para toda a sociedade;
II — Proteção contra ações ou ventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade física e ecológica do ciclo hidrológico;
III — Seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos, causados por eventos críticos decorrentes da aleatoriedade e irregularidade que caracterizem os eventos hidrológicos;
IV — Conservação dos ecossistemas aquáticos.
Art. 124º- O Município manterá e executará programas permanentes de levantamento geológico básico e os dotará de recursos.
Parágrafo Único — Para consecução dos objetivos desses programas dentro do plano de política Municipal de Recursos Minerais, garantida, a participação dos diversos segmentos do setor mineral, considerar-se-á, principalmente:
a) — O fomento das atividades de mineração, através de instrumentos creditícios e fiscais que assegurem o fornecimento de minerais necessários ao atendimento da agricultura, da indústria de transformação e da construção civil;
b) — O fomento das atividades garimpeira e cooperativa dos pequenos e médios mineradores;
c) - O incentivo à pesquisa científica e tecnológica;
d) - Definições incentivos fiscais.
Art. 125º- O Município aplicará os reconhecimentos geológicos ao planejamento regional, às questões ambientais e geotécnicas, as explorações de recursos minerais e águas subterrâneas e às necessidades do município e da população em geral.
Art. 126º - O Município assistirá, nos limites de sua competência e serviços, as empresas que *Se desenvolve em torno de atividade hidromineral, tendo em vista a diversificação de sua economia e a garantia de permanência de seu desenvolvimento em termos socioeconômico.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
QUESTÕES GERAIS
Art. 127º - O Município garantirá uma política de seguridade social, que objetiva aplicação de direitos, relacionados à saúde, à previdência e ao atendimento social.
Art. 128º - Ao Governo do Município, na área de sua responsabilidade, compete organizar a seguridade social, conforme os princípios que se seguem:
a) — Indiscriminalidade na cobertura e no atendimento à saúde;
b) - Equiparação em qualidade e quantidade dos benefícios prestado à população urbana e rural:
c) — Seleção e distribuição no atendimento dos benefícios e serviços;
d) — Manutenção e ampliação do valor monetários nos benefícios;
e) — Igualdade na forma de participação, nos custeios;
f) — Organização democrática, progressista e descentralizada na gestão administrativa dos serviços públicos destinados aos servidores ativos e inativos e à comunidade;
g) — O município poderá instalar novas fontes de receita, para atender às despesas com a seguridade social;
h) — Não poderá haver qualquer acréscimo de benefício ou serviço de seguridade social, sem a indicação da nova fonte de receita.
Art. 129 — A pessoa jurídica ou física, em débito com o Município fica impedida de prestar serviços, receber benefício, incentivos fiscais ou créditos remunerados à seguridade social da municipalidade.
Art. 130 — O Município prestará assistência aos servidores, do poder Executivo e do Poder Legislativo e dos dependentes.
Art. 131 — Os recursos para a previdência social serão gerados por dotação orçamentária própria do Município, por contribuição mensal da previdência.
SEÇÃO
DA SAÚDE
Art. 132— A saúde direito de todos os munícipes e dever do poder público, tem como fatores determinantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, e seus níveis, expressão da organização social e econômica do Município.
Art. 133 — As ações e serviços de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal obedecendo aos seguintes princípios:
I - Direito do indivíduo de dispor das informações e esclarecimentos sobre assuntos
pertinentes à Promoção, e recuperação de sua saúde e da coletividade;
II - Divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
III — Utilização de dados epidemiológicos como parâmetros no estabelecimento de prioridades e na alocação de recursos;
IV — Igualdade de atendimento, ressalvando os casos em que os indivíduos se desigualem em necessidade de assistência;
V — Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
VI - Gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde ao usuário;
VII — Conjugação da totalidade dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos disponíveis, na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
VIII — Atendimento pleno com atenção à integralidade psicossomática e social do ser humano;
IX — Capacidade de resolutividade dos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
X — Organização dos serviços, de modo a evitar a duplicação de meios para fins idênticos;
XI - Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações
e serviços de saúde;
XII — Garantia de autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
XI — Opção quanto ao tamanho da prole.
Art. 134 — As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Unificado de Saúde SUS, diretamente pelo Poder Público ou através da participação suplementar da iniciativa privada, serão organizados na forma regionalista e hierarquizada em níveis da comunidade crescente.
Art. 135 — São instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o * Conselho Municipal de Saúde, cujos objetivos são integrar-se ao Poder Executivo na formulação, controle, execução e avaliação da política de saúde do Município.
§ 1º- A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade objetiva avaliara a situação do Município e fixar as diretrizes da Política Municipal de Saúde.
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo Governo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
Art. 136 — São competências do Município, exercida pela secretaria de saúde:
I - Comando do SUS no âmbito do Município, em articulações com a Secretaria de Saúde do Estado;
II — Instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
III — Assistência à saúde;
IV — A elaboração e atualização periódicas do plano Municipal de saúde, em termos de propriedades e estratégias municipais, em consonância com o plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovadas em Lei;
V - A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
VI —A proposição de projetos de Leis municipais que contribuem para a viabilização e concretização do SUS no Município;
VII — A administração do Fundo Municipal de Saúde;
VII — Compatibilização e complementação das normas técnicas do ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal;
IX — O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes
de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
X — A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XI — A formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacionais e estaduais de desenvolvimento de recursos humanos para saúde;
XII — A implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
XII — O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do município;
XIV — O planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalho no âmbito municipal;
XV — O planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do município;
XVI A normalização e execução no âmbito do município da política nacional de insumos e equipamento para saúde;
XVII - A execução no âmbito do município, dos programas e projetos estratégicos para enfretamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XVII — a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência do Município;
XIX — a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XX — Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e prática de saúde adequadas à realidade epidemiológica local observados os princípios de regionalização e hierarquização, cujos limites constarão do Plano Diretor do Município e serão fixadas segundo seguintes critérios:
a) — Área geográfica de abrangência;
b) — A descrição de clientela;
c) — Resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 137 — As instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
Art. 138 — É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
Art. 139 — O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1º - O conjunto de recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei Municipal.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.
SEÇÃO III
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 140 — É assegurada, aos meios de comunicação social, nos termos da lei, ampla liberdade funcional.
Parágrafo Único — na forma disciplinada pela Constituição Federal, pela lei Federal e pela Constituição Estadual, o Município coopera:
I - Na fiscalização das diversões e espetáculos públicos, na sua natureza, nas faixas etárias recomendadas, nos locais e horários de apresentação adequados;
II — No cumprimento dos meios legais, garantindo à pessoa e a família a possibilidade de se defenderem de produção ou de programas contrariando o Art. 221 da Constituição Federal, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 141 — A publicidade do município poderá ser executada por meio de veículos de comunicação particulares, segundo critérios técnicos e sem discriminação de ordem política ou ideológica, mediante licitação, nos termos desta lei Orgânica.
Parágrafo Único — os valores destinados à publicidade do Município serão tornados públicos, mediante balancetes mensais.
Art. 142 — Os veículos de comunicação social particulares terão assegurados o seu pleno funcionamento, na forma da lei, no âmbito do Município de Ouro Velho.
SEÇÃO IV
DA CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBSEÇÃO I
DA CIÊNCIA
Art. 143 — Caberá ao Poder Público Municipal apoiar o desenvolvimento da ciência, no âmbito do Município e na esfera de sua competência, tendo em vista o desenvolvimento produtivo, a solução dos problemas sociais, o bem estar do ser humano, a qualidade de vida da população e preservação do meio ambiente.
Art. 144 — O poder Público Municipal na medida de suas possibilidades, promoverá e apoiará programas que visem o desenvolvimento científico, inclusive no que tange à formação de mão-de-obra qualificada para este fim.
Art. 145 — Os empreendimentos científicos terão caráter prioritário e o Poder Executivo, ouvindo o Conselho Municipal de Ciência definirá e adotará os critérios e os meios que os mobilizem.
Art. 146 — O Município, através de seus órgãos próprios desenvolverá projetos integrados com as universidades e outras instituições vinculadas aos setores da ciência.
Art. 147 — O Município através de seus órgãos próprios, incentivará e criará projetos de programas instrutivos que visem estimular nos estudantes em seu território o entusiasmo pela ciência.
SUBSEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 148 — A educação do Município de Ouro Velho se regerá pelos ideais democráticos da igualdade, da liberdade e da solidariedade voltada para a formação de seres humanos desenvolvidos e capazes de exercerem a cidadania, conscientes de seus direitos e dos seus deveres.
Art. 149 — O ensino do Município se baseará em princípios que assegurem a prática democrática e que possam proporcionar:
I— Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II — Liberdade de ensino, de aprender e de expressar o pensamento;
HI — Pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — Gratuidade do ensino nos Estabelecimentos pertencentes ao Município;
V — Valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de um plano de carreira para o Magistério Público Municipal, na forma lei, com piso salarial profissional, inclusive pó de giz e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;
VI — Gestão democrática da instituição Escolar, na forma da Lei;
VII — Garantia de padrão de qualidade.
Art. 150 — O ensino Público e Gratuito, de obrigação do Município, é direito de todos, sem distinção sexo, etnia e idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social.
E Art. 151 — O Município se responsabilizará prioritariamente, pelo ensino fundamental, com a obrigação também de atender às creches e pré-escolar;
Art. 152 — Caberá ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para ensino fundamental e proceder à chamada anual, zelando pela frequência à Escola.
Art. 153 — O ensino fundamental público e gratuito da competência do Município será ministrado, também, aos jovens e adultos, que não tiverem acesso a ele na idade própria.
Art. 154 — Deverá o Município Prover o atendimento ao ensino noturno, regular e supletivo, adequado às condições de vida ao trabalho do educando.
Art. 155 — Deverá o Município, obrigatoriamente, em três anos promover o atendimento educacional especializado, do nível fundamental, em articulação com o Estado, aos portadores de deficiência, em qualquer idade preferencialmente na rede de ensino, e no caso do deficiente mental a terapia educacional.
Art. 156 — O Poder Público Municipal aplicará os recursos previstos nas constituições Federal, estadual, com absoluta prioridade, na rede escolar municipal.
Art. 157 — O Município cuidará, na medida de suas possibilidades, da alfabetização de adultos em articulação com os órgãos públicos dos Governos Federal e Estadual.
Art. 158 — O Poder Público Municipal cuidará de providenciar a transformação progressiva das escolas em Centros Integrados de Ensino dotados de infraestrutura física, técnica e de serviços necessários ao desenvolvimento de todas as etapas da educação fundamental.
Art. 159 — O Poder Público Municipal tomará as providências cabíveis para que as escolas adotem, progressivamente, o sistema de ensino de tempo integral.
Art. 160 — Será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos como complemento à informação integral dos alunos.
Art. 161 — A comunidade participará de forma ampla e representativa na política educacional do Município, através do Conselho Municipal de Educação.
Art. 162 — O Município elaborará através dos Órgãos competentes o seu plano de educação, de acordo com a legislação pertinente, após consultadas às entidades classistas dos docentes.
Art. 163 — Os órgãos educacionais do Município procurarão integrar-se com as universidades da cidade com vistas à uma ação conjunta voltada para programas que implementem a boa qualidade do ensino.
Art. 164 — É dever do Município o provimento em todo o território a ele pertencente, de vagas nas escolas públicas em número suficiente para atender à demanda da 1º fase do 1º grau.
Art. 165 — A não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito pelo poder público municipal importa em responsabilidade de autoridade competente, incluindo-se nessa responsabilidade:
I - A oferta, de creches para crianças de zero a três anos, dando prioridade aos filhos de
II — A garantia de educação, mediante o provimento de condições apropriadas, em instituições específicas ou na rede regular de ensino para os portadores de deficiência física, mental ou sensorial, em qualquer idade.
Art. 166 — A organização democrática do ensino é garantida através de:
I — Eleição direta para as funções de direção nas instituições de ensino de 1º grau do município, com a participação de todos os segmentos de sua comunidade escolar, esgotando-se o processo de escolha no interior da instituição;
II — Participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade escolar da instituição como membros dos seus órgãos colegiados.
Parágrafo Único — entende-se por comunidade escolar da rede municipal de ensino primeiro grau, o universo de professores, pais de alunos e sócios da associação de pais e mestres.
Art. 167 — É livre a organização dos diversos segmentos da comunidade escolar, segundo sua própria determinação, sendo possível utilizar as instalações do estabelecimento de ensino para fins determinados na respectiva organização.
Art. 168 — O Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita tributária resultante de transferência ou repasse da União e do Estado, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 169 — O Município protegerá as manifestações de culturas populares, e de grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Art. 170 — A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para a cultura municipal.
Art. 171 — O Planejamento e a orientação das atividades culturais, no âmbito do Município, serão exercidos pelo Poder Executivo, com assessoramento e participação de Conselho Municipal de Cultura.
Art. 172 — Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à entidade, à ação e ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I — As reformas de expressão;
II — Os modos de criar, fazer e viver;
III — As criações científicas e tecnológicas;
IV — As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V — Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, palcontológico, ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º - Cabe a administração pública, na forma da lei a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - Lei complementar estabelecerá incentivos para a produção e conhecimento de bens e valores culturais.
Art. 173 — O Município estimulará as instalações de bibliotecas públicas.
Art. 174 — Caberá ao Município utilizar os sistemas de comunicação e de educação * como meios de preservação, dinamização, e divulgação da cultura Municipal, Estadual e Nacional.
Art. 175 — Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 176 — O Município se obriga a fiscalizar, estimular a criação e a conservação de espaços culturais, nos limites de seu território.
SEÇÃO V
DOS DESPORTOS
Art. 177 — O Município fomentará a prática desportiva em todas a suas modalidades, quer diretamente, quer através de órgãos especialmente criados com essa finalidade.
Art. 178 — O orçamento municipal destinará recursos para o incentivo ao esporte.
Art. 179 — Lei Ordinária estabelecerá a criação de incentivos fiscais à iniciativa privada para o esporte amador.
Art. 180 — O lazer é uma forma de promoção social que merecerá do Município a atenção especial.
SEÇÃO VI
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA,
DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA MULHER
E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 181 — A família receberá proteção do município, na forma da lei.
§ 1º - O Poder Público, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à família com objetivo de assegurar:
a) —o livre exercício do planejamento familiar;
b) — orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
c) — prevenção da violência no ambiente das relações familiares.
§ 2º - O direito da criança e do adolescente à educação determina a obrigatoriedade, por parte do município, de oferta a todas as famílias que desejarem, da educação especializada e gratuita em instituições como creches e pré-escolar para crianças de até seis anos, bem como O ensino universal, obrigatório e gratuito.
Art. 182 — O Município, conjuntamente com a sociedade e a família, promoverá ações que visem assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
$ 1º - A garantia de propriedade absoluta compreenda:
I — Primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II — Procedência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
III — Preferência aos programas de atendimento a criança e ao adolescente, na formulação e na execução da política social pública;
IV — Garantir privilegiando recursos públicos para programas de atendimentos de direitos e proteção especial de criança e adolescente e da família, através de entidades governamentais sem fins lucrativos.
§ 2º - O Município estimulará mediante incentivos fiscais, subsídios e menções promocionais nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
§ 3º - A prevenção da dependência ema entorpecentes e drogas afins é dever do Município assim como o apoio à programas de integração do dependente, na comunidade, na forma da lei.
Art. 183 — O Município por seus órgãos competentes cuidará da defesa dos direitos da criança e adolescente, com colaboração do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo deliberativo controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à adolescência.
Art. 184 — É facultada à mulher, nutriz, desde que servidora pública municipal, a redução de um quarto de sua jornada diária de trabalho durante a fase da amamentação, na forma da lei.
Art. 185 — O Município e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, com políticas e programas que assegurem a sua participação da comunidade e defenda sua dignidade, saúde e bem estar.
Art. 186 — Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com participação de instituições dedicadas a esta finalidade.
Art. 187 — É dever do Município assegurar à pessoa portadora de deficiência e plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, observando os seguintes princípios:
I — Proibir a adoção de critério para a admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa dos serviços públicos que a discriminem;
II — Assegurar o direito à assistência desde o nascimento a educação de primeiro, segundo e terceiro graus e profissionalizante obrigatória e gratuita sem limite de idade;
III — Assegurar o direito a habitação e reabitação com todos os equipamentos necessários;
IV — Integrar, socialmente, o adolescente mediante o treinamento, o trabalho e a convivência;
V — Garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias;
VI — Garantir formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência;
VII — conceder gratuidade, nos transportes coletivos públicos;
VIII — promover censos periódicos desta população;
IX — Implantar sistema de aprendizagem e comunicação para o deficiente visual e auditivo, de forma a atender as necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 188 — É dever do Município dotar o Município de programas para a erradicação dos problemas do menor, do idoso e dos deficientes.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos, destinar dotações orçamentárias e celebrar convênios com os diversos órgãos competentes, para o pleno cumprimento do disposto neste artigo.
TÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 189 — O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de sua população, são objetivos da política urbana executada pelo poder público, serão assegurados mediante:
I — formulação e execução do planejamento urbano;
II — Cumprimento da função social da propriedade expressa no plano diretor;
III — Distribuição especial adequada da população, das atividades socioeconômicas, de infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;
IV — integração e complementariedade das atividades urbanas rurais, âmbito da área polarizada pelo Município;
V — Participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhe forem pertinentes;
Art. 190 — São instrumentos do planejamento urbano entre outros:
I — Plano Diretor;
II — Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo;
III — Legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;
IV — Transferência do direito de construir;
V — parcelamento ou edificação compulsórios;
VI — Concessão do direito real de uso;
VII — Servidão administrativa;
VIII — Tombamento;
IX — Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;
X — Fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
Art. 191 — Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á:
I — Ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
II — Contenção da excessiva concentração urbana;
III — indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;
IV — Adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;
V — urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda;
VI — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;
VII — garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços e residências multifamiliar.
SEÇÃO I
DO PLANO DIRETOR
Art. 192 — O Plano Diretor, aprovado pela Câmara, é o instrumento da política do desenvolvimento e expansão urbana;
Parágrafo Único — Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 193 — A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário do imóvel considerado de interesse de preservação, ou de destinado a implementação de programa habitacional.
§ 1º - A transferência pode ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público * imóvel para fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como programa habitacional.
§ 2º - Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser-objeto de nova transferência.
Art. 194 — A operacionalização do plano diretor dar-se-á mediante a implantação do sistema de planejamento e informações, objetivando a monitoração e o controle das ações e diretrizes setoriais.
Parágrafo Único — Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, devendo o Poder Executivo manter cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio Estadual e Federal, situado no Município.
SEÇÃO II
DA HABITAÇÃO
Art. 195 — Compete ao Poder Público Municipal formular e executar política habitacional visando a ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais.
§ 1º - Para os fins deste artigo o Poder Público atuará:
I—Na oferta de habitação e de lotes urbanizados, integrados a malha urbana existentes;
II — Na definição de áreas essenciais estabelecidas em Lei Complementar;
III — Na implantação de programas para a redução do custo de materiais de construção;
IV - No desenvolvimento de técnica para barateamento final da construção;
V — No incentivo a cooperativas habitacionais;
VI — Na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;
VII — na assessoria à população em matéria do usucapião urbano;
VIII — em conjunto com os Municípios polarizados, visando ao estabelecimento de estratégia comum de atendimento de demanda regional, bem como a viabilização de formas consorciadas de investimento no setor.
§ 2º - A Lei Orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários a implantação da política habitacional.
Art. 196 — O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificadas assegurando:
I— A redução do preço final das anuidades;
II — A complementação, pelo Poder Público da infraestrutura não implantada;
III — A destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
§ 1º - Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.
§ 2º - Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de riscos, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.
§ 3º - O Município, preferencialmente e venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.
Art. 197 — A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade * específica de administração pública, a que compete a gerência de fundo de habitação popular.
Art. 198 — O Município assegurará o direito à sadia qualidade de vida e à proteção do meio ambiente.
Art. 199 — Visando a consecução dos objetivos a que se refere o artigo anterior, incumba ao Poder Público Municipal:
I — Estabelecer legislação apropriada, na forma do disposto no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
II — Definir política setoriais específicas, assegurando a coordenação adequada dos órgãos direta ou indiretamente encarregados de sua implantação;
III — Zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais, em particular, pela integridade do patrimônio ecológico genético, paisagístico, arquitetônico, cultural e arqueológico, em benefício das gerações atuais e futuras;
IV — Instituir sistemas de unidade de conservação;
V — Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente:
a) — A proteção das bacias hidrográficas, e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
b) — A recomposição paisagística;
VI — Estabelecer critérios, normas e padrões de proteção ambiental nunca inferiores aos padrões internacionais aceitos;
VII — Controlar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportam
risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente;
VIII — Condicionar a implantação de instalações e atividades efetivas ou potencialmente causadoras de significativas alterações do meio ambiente e da qualidade de vida à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IX — Determinar a realização periódica, por instituição capacitada e, preferencialmente, sem fins lucrativos, de auditorias ambientais e programas de monitoragem que possibilitem a correta avaliação e a minimização da poluição, às ex penas dos responsáveis por sua ocorrência.
X — Celebrar convênio com universidades, centros de pesquisas, associações civis e organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o gerenciamento ambiental,
XI — Estimulara utilização de fontes energéticas alternativas e, em particular do gás natural, do biogás para fins automotivos, bem como de equipamentos e sistemas de aproveitamento solar e geólico;
XII — Garantir o acesso da população às informações sobre as causas poluidoras e da degradação ambiental
XIII — Promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a difundir os princípios e objetivos da proteção ambiental;
XIX — Criar mecanismos de entrosamento com outras instâncias do Poder Público que atuem na proteção do meio ambiente e áreas correlatas, sem prejuízo da competência e da autonomia Municipal.
§ 1º - É vedada a implantação e a aplicação de atividades poluidoras cujas emissões possam causar ao meio ambiente condições em desacordo com as normas e padrões de qualidade ambiental.
§ 2º - Os prazos para atendimento dos padrões de emissão serão fixados juntamente com sua promulgação e não poderão ser superiores a 2 (dois) anos.
§ 3º - O Poder Público divulgará, anualmente, os seus planos, programas e metas para recuperação da qualidade ambiental, incluindo informações detalhadas sobre alocação dos recursos humanos e financeiros bem como relatórios, de atividades e desempenho relativo ao * período anterior.
Art. 200 — São instrumentos de execução política municipal de meio ambiente
estabelecida nesta lei orgânica:
I — A criação de unidade de conservação tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico ou cultural, parques municipais e reservas biológicas, estações ecológicas;
II — O tombamento de bens;
III — A sinalização ecológica;
IV — A fixação de normas e padrões municipais como condições para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;
V — A permanente fiscalização de cumprimento das normas de padrões ambientais estabelecidas na legislação Federal, Estadual e Municipal.
VI — O estabelecimento de sanções administrativas de caráter progressivo a empresas e estabelecimento que exercem atividades poluidoras até a própria interdição da atividade;
VII — O permanente funcionamento do Concelho Municipal de proteção ao meio ambiente com competência e composição definida em Lei;
VIII — concessão de incentivos fiscais e tributários, conforme estabelecido em Lei, aqueles que:
a) — Implantarem tecnologia da produção ou controle que possibilitem a redução das emissões poluentes a nível significativamente baixo dos padrões em vigor;
b) - Adotarem fontes energéticas alternativas, menos poluentes;
IX — Proibição de se conceder qualquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aqueles que hajam infringido as normas e padrões da prática ambiental, nos cinco anos anteriores a data da concessão;
X — O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas, objetivando a proteção de ecossistemas e de qualidade de vida;
§ 1º - Os instrumentos a que se referem os incisos I, II, III, VI e X deste artigo poderão ser aplicados por lei ou ato do Poder Executivo;
§ 2º - As limitações administrativas a que se refere o inciso X serão averbados no
ofício de Registro de Imóveis no prazo máximo de 3 (três) meses contados da sua promulgação.
Art. 201 — O Município adotará o princípio poluidor-pagador devendo as atividades causadoras da degradação ambiental arcarem integralmente com os custos de monitoragem, controle e recuperação de alterações do meio ambiente decorrente de seu exercício sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da própria sociedade civil.
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo incube a imposição de taxa pelo exercício do poder de polícia proporcional aos seus custos totais e vinculadas à sua operacionalização.
Art. 202 — As infrações a legislação municipal de proteção do meio ambiente serão objetos das seguintes sanções administrativas:
I — Multa diária, observados, em qualquer caso, os limites máximos estabelecidos em lei federal e aplicável somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da Federação.
II — Negativa de concessão de licença para localização e funcionamento de outro estabelecimento pertencente a mesma pessoa, titular de estabelecimento possuidor, quando requerida;
III — Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais de qualquer espécie concedidos pelo Poder Público Municipal;
IV — Suspensão temporária da atividade do estabelecimento;
V — Negativa de renovação de licença para localização, funcionamento de estabelecimento, ou cassação de licença anteriormente concedida e fechamento de estabelecimento.
Art. 203 — A criação de unidades de conservação por iniciativa do poder público será imediatamente seguida dos procedimentos necessários à sinalização ecológica, à regularização fundiária demarca que é implantação de estrutura de fiscalização adequada.
Parágrafo Único — O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidade de conservação privada, principalmente quando for assegurado o acesso de pesquisadores e/ou visitantes, de acordo com suas características e na forma de Plano Diretor.
Art. 204 — O Poder Público estimulará e privilegiará a coleta e reciclagem do lixo bem como a implantação de um sistema descentralizado de usina de processamento de resíduos urbanos de formar e minimizar impactos ambientais.
Art. 205 — São vedadas no território municipal:
I — A comercialização e caças de animais em extinção, bem como dos animais em sua época de reprodução;
II —A produção, distribuição e venda de aerosóis contenha clorofluorcarbono;
III — A comercialização do metanol;
IV — A comercialização de adubos químicos perniciosos à saúde humana e animais domésticos.
Parágrafo Único — Estas proibições serão regulamentadas em Lei Ordinária.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206 — Na execução da política municipal de desenvolvimento econômico e tecnológico o Poder Executivo poderá recorrer às universidades, às escolas de nível médio profissionalizantes, à Fundação Parque Tecnológico da Paraíba e outras instituições sob a coordenação da Prefeitura do Município.
Art. 207 — O repasse de recursos públicos para instituições que a eles tem direito, será feito em parcelas iguais à quarta parte do total anual.
Art. 208 — O Poder Público Municipal conservará os eventos tradicionais, através de incentivos a livre manifestação cultural com:
I — Criação, manutenção e expansão de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção e o consumo das manifestações culturais e artísticas;
II — Desenvolvimento de intercâmbio cultural com órgão federais, estaduais, de outros municípios e internacionais;
III — Promoção dos eventos culturais, com destinação de verbas específicas, que conservem as tradições regionais;
Art. 209 — A administração das praças esportivas ficará a cargo da Secretaria de Educação e Cultura.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a controlar empréstimos e destinar dotações orçamentárias para a execução plena do disposto neste artigo, bem como celebrar convênios com instituições nacionais e internacionais.
Art. 210 — Consideram-se áreas de preservação permanente:
I — A cobertura vegetal que contribua para estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;
II — As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos na flora e fauna, bem como aqueles que sirvam como local de poso, abrigo ou reprodução de espécie;
III — Mata da Jureminha, Serra de Pedro II e Serrote da Lagoa dos Porcos;
IV — Aqueles assim declarados por Lei.
Parágrafo Único - Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades que, contribuam para a descaracterização ou venham a prejudicar seus atributos e funções essenciais, excetuadas, aquelas destinadas a recuperá-las, e, assegurar a sua proteção, mediante própria autorização dos órgãos municipais competentes.
Art. 211 — Não será permitido a cobrança aos alunos ou seus responsáveis de taxas ou materiais para manutenção dos serviços prestados pela rede municipal de ensino público.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a fixar normas que amparem empreendimentos responsáveis pela geração de rendas e pelo aumento de revistas para cofres do Município, garantindo com redução de taxas e tributos municipais desses empreendimentos, por período determinado.
Art. 3º - Fica criado o Museu Municipal de Ouro Velho.
Art. 4º - Fica criada a Guarda Municipal de Ouro Velho, cuja finalidade é vigiar os prédios públicos e ajudar na segurança da coletividade.
Art. 5º - O plano diretor a ser elaborado pelo Poder Público Municipal deverá ser aprovado pela maioria dos membros da Câmara e conterá:
I — Exposição circunstanciadas das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
II — Objetivos estratégicos, fixados com vista a solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
III — Diretrizes econômicas financeiras, administrativas, sociais, de uso € ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;
IV — Ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes
V — Estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridade estabelecida;
VI — Cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.
Art. 6º - Na elaboração do Plano Diretor, será garantida, em todas suas fases a participação de entidades públicas e outros meios.
Art. 7º - A elaboração do Plano diretor deverá ser procedida no prazo máximo de 2 (dois) anos após a promulgação desta Lei Orgânica sendo obrigatória a sua reavaliação periódica de cinco em cinco anos.
Art. 8º - O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:
I — Área de urbanização preferencial;
III — Área de reurbanização;
HI — Áreas de urbanização restritas;
IV — Áreas de regularização;
V — Áreas destinadas a implantação de programas habitacionais;
VI — Áreas de transferências do direito de construir.
Art. 9º - As atividades poluidoras já instaladas no Município tem prazo máximo de 01 (um) ano para atender as normas e padrões federais e estaduais em vigor na data da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 1º - O prazo máximo a que se refere o caput deste artigo, poderá ser reduzido em caso particular a critério do Executivo Municipal não devendo servir de argumento, em nenhuma hipótese para justificar dilatações de prazos estabelecidos por órgãos federais de meio ambiente.
§ 2º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo do vencimento do referido prazo e gravidade da infração, sem prejuízo de intermediação da atividade.
Art. 10 — A comunidade por suas entidades representativas participará da Administração Municipal, entre outras formas, através de conselhos populares, com efetiva atuação nas áreas de interesses coletivo.
Parágrafo Único — Ficam os seguintes Conselhos Municipais:
I — Conselhos de Política Administrativa Setorial;
II — Conselho Municipal de Saúde:
III — Conselho Municipal de Ciência;
IV — Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Cultura;
VI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Conselho Municipal do Idoso;
VIII - Conselho Municipal do Deficiente.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais verbas para a implantação dos Conselhos e planos.
Parágrafo Único — Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimos, celebrar convênios e consórcios, objetivando a execução do disposto no caput deste artigo.
Art. 12 - O Poder Executivo baixará Decretos, bem como remeterá ao Poder Legislativo projetos de Lei Complementares para regulamentação, num prazo máximo de 180 (Cento e Oitenta Dias) a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, dos planos, Conselhos, e demais órgãos municipais criados nesta Lei Orgânica.
Art. 13 — A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto no mesmo período Legislativo, mediante proposta dos membros da Câmara ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município, segundo critérios a serem estabelecidos em Lei, no prazo de 60 dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 14 — Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
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