ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 973 - CREDITO ESPECIAL DESTINADO A REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO
PROJETO DE LEI Nº 973/2025. DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado a REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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20.700 |
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN) |
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154510120.1124 |
REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO |
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1500.1000 |
Recursos Livres (Ordinário) |
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4490.51 |
Obras e instalações |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba,06 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:4B524DD1