ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 569, DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI N. 569, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de São Domingos/PB, o Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de deliberar, elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-binários e outros (LGBTQIAPN+), destinadas a assegurar o pleno exercício da cidadania.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ compete:
I – propor, revisar e monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+;
II – colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
III – fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses dos LGBTQIAPN+;
IV – realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a organização das Conferências Municipais e/ou Regionais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIAPN+;
V – apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo, visando à implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+;
VI – criar comissões ou grupos de trabalho para promover estudos e elaborar projetos;
VII – apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBTQIAPN+;
VIII – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas; e
IX – elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+, de composição paritária, será integrado por 10 (dez) membros, assim definidos:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, designados pelos respectivos titulares de cada Secretaria, com a seguinte composição:
a) Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação; e
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, sendo:
a) 2 (dois) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil organizada, com atuação no atendimento à população LGBTQIAPN+;
b) 2 (dois) representantes de pessoas do público LGBTQIAPN+; e
c) 1 (um) representante dos profissionais ligados ao atendimento das pessoas LGBTQIAPN+ que atuam no município;
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social regulamentará a forma de escolha dos representantes da sociedade civil, observando o disposto no inciso II deste artigo.
§ 2º Caso o Município, após consulta pública virtual amplamente divulgada, verifique que não dispõe dos representantes indicados nas alíneas do inciso II deste artigo, poderá o Conselho deliberar internamente sobre a escolha deles.
Art. 4º A Diretoria do Conselho, composta pelo Presidente e Vice-Presidente, deverá ser eleita pelo colegiado por maioria simples, para um mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, com recondução por igual período, havendo alternância dentre os seguimentos do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 5º A função de Conselheiro não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ realizar-se-ão ordinariamente uma vez a cada 2 (dois) meses, e deverão observar o quórum mínimo de 6 (seis) membros votantes para a sua instalação, sem prejuízos de eventuais convocações extraordinárias.
§ 1º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos votos dos presentes.
§ 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ terá o voto de qualidade.
Art. 8º O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalhos destinados ao estudo e elaboração das propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+, a fim de administrar os recursos e financiar as atividades do Conselho.
Parágrafo único. O Fundo será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e por dois representantes da sociedade civil que compõe o Conselho.
Art. 10. São receitas do Fundo:
I – repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais;
II – repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas por infrações;
III – repasses dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da População LGBTQIAPN+;
IV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V – o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais;
VI – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao Fundo; e
VII – doações de recursos financeiros ou bens de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais.
Parágrafo único. As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa LGBTQIAPN+.
Art. 11. Os gestores do Fundo devem prestar constas a cada trimestre ao Conselho.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social propiciará ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a sua infraestrutura.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 16 de junho de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:4B8453BD