ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
O MUNICÍPIO DE MALTA, entidade de Direito Público Interno, órgão de regime jurídico único, sediada à Rua Manoel Marques Fernandes, nº. 67, centro, Malta, Estado da Paraíba, inscrita no Cadastro Nacional de Contribuinte do Ministério da Fazenda sob o nº. 09.151.861/0001-45 representada pelo senhor Prefeito Municipal Igor Xavier de Lucena, inscrito no CPF de nº. 082.7851.674-69, Resolve rescindir unilateralmente o instrumento particular de comodato com fundamentado na Cláusula Décima nos termos do art 581 código civil, observado o que estabelece os artigos 77,78,79 da lei 8666/93 Razões de interesse público, firmada com comodante a empresa PSAINFO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Florianópolis/SC, na Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira , 32- 4º andar -Sala 403-Edificio Laguna corporate, inscrita no CNPJ nº 21.935.427/0001-51
Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, a Notificante que esta subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL instrumento particular de comodato, fundamentada em razões de interesse público devidamente justificadas na Decisão Administrativa exarada no respectivo processo administrativo.
Informo que ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.
Malta-PB, 28 de agosto de 2024
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:4B94510E