ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
LEI Nº 0511/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 0511/2026, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência nos contratos de locação de imóvel firmado pelo Município de Barra de Santa Rosa – PB e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, o veto total do Poder Executivo foi rejeitado pelo Plenário, e, nos termos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar total transparência aos contratos de locação de imóveis firmados pela administração pública direta e indireta.
Art. 2º Todos os imóveis locados pelo Município deverão conter placas informativas, confeccionadas em material resistente às intempéries, com dimensões de 40 x 30 cm, contendo, de forma clara e acessível ao público, as seguintes informações:
I – Valor mensal da locação;
II – Prazo de duração do contrato;
III – Data de início e término do contrato;
IV – Nome do locador;
V – Finalidade da locação do imóvel;
VI – Número do contrato administrativo.
Art. 3º As informações previstas no artigo anterior deverão ser:
I – Publicadas no Portal da Transparência do Município;
II – Atualizadas sempre que houver renovação ou alteração contratual;
III – Disponibilizadas para consulta pública de forma simples e acessível.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará responsabilidade administrativa do agente público responsável, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. EDVALDO MARTINS DE OLIVEIRA”.
Barra de Santa Rosa, 17 de junho de 2026.
EDSON GUEDES MONTEIRO
Presidente
Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
Código Identificador:4B9F4DC8