ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 901/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB

Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br

 

Lei nº 901/2020.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – as diretrizes gerais para o Orçamento;

III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;

IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII – as disposições finais.

CAPITULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.

§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2021, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.

Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:

I – demonstrativo da receita corrente líquida;

II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;

IV – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2021 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.

Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até % 2,0 (dois por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas que visem a:

I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções.

Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:

I – o Plano Plurianual – PPA;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – a Lei Orçamentária Anual.

Seção II

Das diretrizes para o Orçamento Fiscal

Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2020.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.

Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa, conforme discriminado:

I – pessoal e encargos sociais (1);

II – juros e encargos da dívida (2);

III – outras despesas correntes (3);

IV – investimentos (4);

V – inversões financeiras (5);

VI – amortização da dívida (6).

Parágrafo único. A Reserva de Contingência, revista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.

Art. 14 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.

Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 15 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais e as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2021, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.

§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 16 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 17 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 18 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 19 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.

Art. 21 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, cujo detalhamento da origem e aplicação dos recursos orçamentários se dará por meio de decreto do Poder Executivo, , sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.

Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021:

I - a criação, por decreto, de elementos de despesas em qualquer projeto, atividade e operações especiais já existentes no orçamento;

II – a inclusão de fonte de recurso em crédito orçamentário já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro;

III – efetuar o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Art. 23 Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

Seção II

Da Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 24 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

II – despesas com benefícios previdenciários;

III – despesas com PASEP;

IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;

VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes às doações e aos convênios.

Art. 25 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da

realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 26 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2021, de dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2020, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.

Art. 27 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 28 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 29 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 28 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Art. 30 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.

Art. 31 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.

Art. 32 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.

§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 34 A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 35 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 36 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.

Art. 37 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2021.

Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

Art. 39 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

Art. 40 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – com pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – transferências constitucionais e legais;

IV – serviço da dívida;

V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 41 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:

Anexo I – Metas Fiscais;

Anexo II – Riscos Fiscais;

Anexo III – Prioridades e Metas para a administração pública.

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Uiraúna-PB, 09 de Julho de 2020.

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE UIRAUNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)x

100

% RCL

(a/RCL)*

100

Valor Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB)

x100

% RCL

(b/RCL)

*100

Valor Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB)

x100

% RCL

(c/RCL

)*100

Receita Total

36,754,432.16

35,597,512.99

-

119.73

38,040,837.29

35,580,324.43

-

111.99

39,372,266.59

35,511,735.85

-

119.73

Receitas Primárias (I)

36,530,652.19

35,380,776.94

-

119.00

37,809,225.01

35,363,693.02

-

111.30

39,132,547.89

35,295,522.05

-

119

Despesa Total

36,754,432.16

35,597,512.99

-

119.73

38,040,837.29

35,580,324.43

-

111.99

39,372,266.59

35,511,735.85

-

119.73

Despesas Primárias (II)

35,297,285.19

34,186,232.63

-

114.98

36,532,690.17

34,169,725.51

-

107.55

37,811,334.33

34,103,856.17

-

114.98

Resultado Primário (I-II)

1,233,367.00

1,194,544.31

-

4.02

1,276,534.84

1,193,967.51

-

3.76

1,321,213.56

1,191,665.89

-

4.02

Resultado Nominal

738,757.72

715,503.85

-

2.41

821,441.76

768,310.23

-

2.42

850,192.22

766,829.15

-

2.59

Divida Pública Consolidada

24,314,059.28

23,548,725.69

-

79.20

25,164,051.36

23,536,419.68

-

74.08

26,045,828.15

23,491,981.78

-

79.20

Divida Consolidada Liquida

23,469,764.60

22,731,006.88

-

76.45

24,291,306.36

22,720,124.55

-

71.51

25,141,398.58

22,676,233.36

-

76.45

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico

 

VARIAVEIS

2021

2022

2023

PIB real (crescimento % anual)

3.20

2.50

2.50

Câmbio (R$/US$ - final do Ano)

4.83

4.54

4.67

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)

3.25

3.50

3.50

Receita Corrente Líquida

30,697,833.50

31,772,257.67

32,884,286.69

 

Valores constantes

Ano

Índice para deflação

2021

1.0325

2022

1.0692

2023

1.1087

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador CRC-PB 065057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO

DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas

Previstas em

2019 (a)

% PIB

% RCL

II - Metas

realizadas em

2019 (b)

% PIB

% RCL

Variação (II-I)

Valor (c) = (b-a)

%

Receita Total

48,479,120.00

 

166.77

44,608,875.38

 

133.57

(3,870,244.62)

92.02

Receitas Primárias (I)

48,333,149.00

 

166.27

44,505,493.67

 

133.26

(3,827,655.33)

92.08

Despesa Total

48,479,120.00

 

166.77

44,933,382.21

 

134.54

(3,545,737.79)

92.69

Despesas Primárias (II)

46,885,271.96

 

161.28

43,311,534.17

 

129.69

(3,573,737.79)

92.38

Resultado Primário (III) = (I-II)

1,447,877.04

 

4.98

1,193,959.50

 

3.58

(253,917.54)

82.46

Resultado Nominal

1,662,659.77

 

5.72

6,430,043.96

 

19.25

8,092,703.73

386.73

Divida Pública Consolidada

21,519,730.02

 

74.03

26,240,208.08

 

78.57

4,720,478.06

121.94

Divida Consolidada Liquida

20,309,698.91

 

69.86

25,077,083.41

 

75.09

4,767,384.50

123.47

Receita Corrente Líquida prevista 2019

R$ 29,069,926.83

Receita Corrente Liquida realizada 2019

R$ 33,397,009.38

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II)

R$ 1.00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

33,125,729.98

48,479,120.00

46.35

35,597,512.99

-26.57

36,754,432.16

3.25

38,040,837.29

3.50

39,372,266.59

3.50

Receitas Primárias (I)

32,948,951.37

48,333,149.00

46.69

35,380,776.94

-26.80

36,530,652.19

3.25

37,809,225.01

3.50

39,132,547.89

3.50

Despesa Total

33,125,729.98

48,479,120.00

46.35

35,597,512.99

-26.57

36,754,432.16

3.25

38,040,837.29

3.50

39,372,266.59

3.50

Despesas Primárias (II)

32,583,496.60

46,885,271.96

43.89

34,186,232.63

-27.09

35,297,285.19

3.25

36,532,690.17

3.50

37,811,334.33

3.50

Resultado Primário (III)=(I-II)

365,454.77

1,447,877.04

296.19

1,194,544.31

-17.50

1,233,367.00

3.25

1,276,534.84

3.50

1,321,213.56

3.50

Resultado Nominal

(724,627.21)

1,662,659.77

-329.45

(2,346,076.54)

-241.10

738,757.72

-131.49

821,441.76

11.19

850,192.22

3.50

Divida Pública Consolidada

20,931,952.99

21,519,730.02

2.81

23,548,725.70

9.43

24,314,059.28

3.25

25,164,051.36

3.50

26,045,828.15

3.50

Divida Consolidada Liquida

20,011,547.75

20,309,698.91

1.49

22,731,006.87

11.92

23,469,764.60

3.25

24,291,306.36

3.50

25,141,398.58

3.50

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

31,836,357.50

46,391,502.39

45.72

35,597,512.99

-23.27

35,597,512.99

0.00

35,580,324.43

-0.048

35,511,735.85

-0.1928

Receitas Primárias (I)

31,666,459.75

46,251,817.22

46.06

35,380,776.94

-23.50

35,380,776.94

0.00

35,363,693.02

-0.048

35,295,522.05

-0.1928

Despesa Total

31,836,357.50

46,391,502.39

45.72

35,597,512.99

-23.27

35,597,512.99

0.00

35,580,324.43

-0.048

35,511,735.85

-0.1928

Despesas Primárias (II)

31,315,229.79

44,866,288.96

43.27

34,186,232.63

-23.80

34,186,232.63

0.00

34,169,725.51

-0.048

34,103,856.17

-0.1928

Resultado Primário (III)=(I-II)

351,229.96

1,385,528.27

294.48

1,194,544.31

-13.78

1,194,544.31

0.00

1,193,967.51

-0.048

1,191,665.89

-0.1928

Resultado Nominal

(696,422.11)

1,591,061.98

-328.46

(2,346,076.54)

-247.45

715,503.85

-130.50

768,310.23

7.380

766,829.15

-0.1928

Divida Pública Consolidada

20,117,206.14

20,593,043.08

2.37

23,548,725.70

14.35

23,548,725.69

0.00

23,536,419.68

-0.052

23,491,981.78

-0.1888

Divida Consolidada Liquida

19,232,626.38

19,435,118.57

1.05

22,731,006.87

16.96

22,731,006.88

0.00

22,720,124.55

-0.048

22,676,233.36

-0.1932

VARIAVEIS

2018

2019

2020

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4.5

4.5

4.25

1.0405

1.0450

 

2021

2022

2023

3.25

3.82

3.71

1.0325

1.0692

1.1087

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1.00

PATRIMONIO LIQUIDO

2017

2018

%

2019

%

Patrimonio /Capital

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

(2,968,264.28)

8,820,105.08

(397.15)

15,957,672.89

280.92

Total

(2,968,264.28)

8,820,105.08

(397.15)

15,957,672.89

280.92

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMONIO LIQUIDO

2017

2018

%

2019

%

Patrimonio /Capital

NADA A REGISTRAR

Reservas

Resultado Acumulado

Total

 

 

 

 

 

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrtivo 5 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1.00

RECEITAS REALIZADAS

2017 (a)

2018 (b)

2019 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

54,800.00

111,550.00

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2017 (d)

2018 (e)

2019 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

54,800.00

111,550.00

 

Inversões financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2017 (g)=((Ia-IId) + IIIh)

2018 (h)=((Ib- IIe) + IIIi)

2019 (i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

 

 

 

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO - 2021

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1.00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (I)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

NADA A REGISTRAR

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (II)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

ADMINISTRAÇÃO (IV)

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (V)

-

-

-

Benefícios - Civil

-

-

-

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

NADA A REGISTRAR

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-

-

-

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

2017

2018

2019

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2017

2018

2019

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2017

2018

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (VIII)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

ADMINISTRAÇÃO (XI)

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (XII)

 

 

 

Benefícios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO

2017

2018

2019

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

Receitas

Previdenciárias

(a)

Despesas

Previdenciárias

(b)

Resultado

Previdenciário

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro

do Exercício

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1.00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/B

ENEFICIÁRIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

NADA A REGISTRAR

NADA A REGISTRAR

TOTAL

 

 

 

 

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO – 2021

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1.00

EVENTOS

VALOR PARA PREVISTO 2020

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferencias Constitucionais

 

(-) Transferencias ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

NADA A REGISTRAR

Redução Permanente da Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I + II)

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOOC

 

Novas DOOC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

 

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2021

(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000)

Riscos Fiscais

Introdução

Objetivando a transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do orçamento.

Desse modo, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se aqueles atinentes aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.

No que se refere aos passivos contingentes, que são obrigações decorrentes de acontecimentos futuros incertos e que não estão sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a concretização desses eventos impacta diretamente o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A fim de ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

Riscos Orçamentários

Riscos Orçamentários são aqueles decorrentes da possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se concretizarem durante os respectivos exercícios financeiros.

Advém de fatos novos e imprevisíveis quando da elaboração da proposta orçamentária e sua execução.

Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; discrepância nas projeções de receitas ocasionadas pela baixa atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, ensejando o aumento de dispêndios.

Uma vez materializado o risco orçamentário, as ações adotadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao mandamento constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao explicitar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Sendo assim, faz-se necessária a reestimativa da receita, bem como a reprogramação da despesa, objetivando a ajustá-las ao equilíbrio almejado.

Riscos relacionados às variações na receita

A conjuntura econômica afeta as estimativas das receitas, impactando diretamente no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem impactar as receitas previstas.

Os maiores impactos são decorrentes do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como balizamento de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.

Muito embora tenha um menor impacto, a variação cambial também pode influenciar na arrecadação das receitas, podendo afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no que tange às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.

Riscos decorrentes dos passivos contingentes

As contingências passivas são decorrentes de obrigações relacionadas com acontecimentos passados cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de acontecimentos futuros, portanto, não estando totalmente sob o controle do município.

Não obstante, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, porém não reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou o montante da obrigação não pode ser estipulada de forma fidedigna. Possíveis decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.

Por fim, evidenciamos que com a crise econômica, a diminuição do consumo por conta do endividamento e do desemprego, aliada ao baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, aumentaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. O que se vislumbra é um cenário frágil, instável e com baixo crescimento econômico, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial do município.

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO – 2021

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Assistências Diversas

600.000,00

Abertura de créditos adicionais

600.000,00

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

600.000,00

SUBTOTAL

600.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

1.000.000,00

Gerenciar da melhor maneira as ações voltadas para a qualidade do gasto, analisando permanentemente a execução das despesas e o ingresso das receitas com o intuito de manter o equilíbrio fiscal das finanças do município.

1.000.000,00

Discrepância de Projeções

1.500.000,00

1.500.000,00

Outros Riscos Fiscais

 

 

SUBTOTAL

2.500.000,00

SUBTOTAL

2.500.000,00

TOTAL

3.100.000,00

TOTAL

3.100.000,00

Notas:

a) Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o Município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2020.

b) Frustração de Arrecadação: O cálculo considerou a não realização de convênios, emendas parlamentares, alienações de bens, previstas para ocorrer no ano.

c) Discrepância de Projeções: Para apurar a receita foi considerado um cenário econômico positivo em relação ao ano de 2019. Caso isso não se concretize, haverá discrepância de projeções, pois, tanto os repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais relevante deles, além das demais receitas, são fortemente influenciadas pelo desempenho da economica nacional.

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito

 

TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS

Contador - CRC-PB 06057

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

EXERCÍCIO 2021

 

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

MANUT. DA CAMARA MUNICIPAL

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA

MANUT. DA SEC. DE GOVERNO E ARTICULACAO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA

MANUT. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO

MANUT. DA SECRETARIADE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃODE FUNCIONÁRIOS DA ADM. GERAL

SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PÚBLICA

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM ENGARGOS PREVIDENCIÁRIOS

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS

TESOURARIA DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA

MANUTENÇÃO DA TESOURARIA

SECRETARIA MUN. DE INRAESTRUTURA

MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL

MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA

IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS

AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO

AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS

DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PÚBLICA

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO

MANUT. DA URBANIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM

MANUT. DO CEMITÉRIO PÚBLICO

MANUT. E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA

MANUTENÇÃO DAS ACÕES COM RECURSOS DO FEP

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES COM REC. DA CIDE

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS

AQUISIÇÃO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO

MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS

CONSTRUÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

MANUT. DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

MANUT. E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

MANUT. DO PROG.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE (AGRICULTURA FAMILIAR) 

MANUT. DO PROG.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A EDUCAÇÃO

AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - EDUCAÇÃO

AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

CAPACIT. DE PROFES. E PROFISSIONAIS DA AREA DE EDUCAÇÃO

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

AQUISIÇÃO KITS ESCOLARES

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE

MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE/PNATE

MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE

MANUT. DO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - FNDE/PDDE

MANUT. DO PROG. BRASIL ALFABETIZADO

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%

MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE CRECHE

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - MDE

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60%

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FNDE

MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA A MELHOR IDADE

APOIO FINANCEIRO A APAE-UIRAÚNA

MANUT. DAS AÇOES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

REPASSE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

MANUT. DA SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS

MANUTENÇÃO DA BANDA MARCIAL DE MÚSICA (FANFARRA)

MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA MANOEL ISRAEL

MANUT. DA BANDA FILARMÔNICA DA ESCOLA MUN. MANOEL ISRAEL

REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

MANUT. DAS ATIV. ARTISTICAS E CULTURAIS

MANUTENÇÃO DAS BANDAS DE MÚSICA MUNICIPAL

MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO FUNDO MUN. DE CULTURA

PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS

MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS

AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

AMPLIAR ACESSO AOS PONTOS TURISTICOS DO MUNICÍPIO

SUPERINTENDÊNCIA MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

MANUTENÇÃO E ADM. DA SUP. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES - ASCAMARU

MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AÇUDES

MANUTENÇÃO DE MERCADO, ACOUGE E MATADOURO 

APOIO E ASSISTÊNCIA A AGROPECUÁRIA

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO E FEIRA DE ANIMAIS

IMPLANTAÇÃO DE FEIRA DE ANIMAIS

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS/IGD-SUAS

CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS - ASSIST. SOCIAL

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

FORTALECIMENTO DAS INSTANCIAS DE CONTROLE SOCIAL - CMAS

MANUT. E GERENC. DO PROG. BOLSA FAMILIA - IGD/PBF

MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNAS

FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS

MANUT. DO FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDOR

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

MANUT. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA EDUCARTE

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA EDUCAR PARA TRANSFORMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UIRAÚNA

AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS

MANUT. DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF

MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO SUS

MANUT. DO PMAQ - PROG, DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE

MANUT. DA OFERTA DE SERVICOS ESPEC. EM DIAGNOSTICOS

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

MANUT. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIIOLÓGICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MANUT. DA SECRETARIA DE SAÚDE

AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA AREA DE SAÚDE

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - SAÚDE

MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESE

REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO - LEI 883/2019

 

MUNICÍPIO DE UIRAUNA-PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2021

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE

CÁLCULO PARA A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA REALIZADA

Especificação

2016

2017

AH (%)

2018

AH (%)

2019

AH (%)

Média dos

últimos quatro

anos

RECEITAS CORRENTES (I)

30.701.585,54

29.610.381,77

(3,55)

32.459.755,41

9,62

36.896.144,42

13,67

32.416.966,79

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.148.005,29

1.179.683,36

2,76

1.329.376,46

12,69

1.665.249,91

25,27

1.330.578,76

Receitas de Contribuições

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Receita Patrimonial

381.816,15

99.607,51

(73,91)

67.601,81

(32,13)

77.395,11

14,49

156.605,15

Receita Agropecuária

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Receita Industrial

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Receita de Serviços

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Transferências Correntes

29.048.781,79

28.145.196,76

(3,11)

30.873.348,54

9,69

35.121.323,38

13,76

30.797.162,62

Outras Receitas Correntes

122.982,31

185.894,14

51,16

189.428,60

1,90

32.176,02

(83,01)

132.620,27

DEDUÇÕES (II)

3.101.944,89

3.004.486,24

(3,14)

3.192.969,74

6,27

3.499.135,04

9,59

3.199.633,98

Ded.da Receita para Formação do FUNDEB

3.101.944,89

3.004.486,24

(3,14)

3.192.969,74

6,27

3.499.135,04

9,59

3.199.633,98

Receita Corrente Líquida (III) = (I - II)

27.599.640,65

26.605.895,53

(3,60)

29.266.785,67

10,00

33.397.009,38

14,11

29.217.332,81

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA

Especificação

2020

2021

AH (%)

2022

AH (%)

2023

AH (%)

RECEITAS CORRENTES (I)

32.987.505,40

34.059.599,33

3,25

35.251.685,30

3,50

36.485.494,29

3,50

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.353.996,94

1.398.001,84

3,25

1.446.931,91

3,50

1.497.574,52

3,50

Receitas de Contribuições

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receita Patrimonial

159.361,40

164.540,64

3,25

170.299,56

3,50

176.260,05

3,50

Receita Agropecuária

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receita Industrial

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receita de Serviços

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Transferências Correntes

31.339.192,68

32.357.716,44

3,25

33.490.236,52

3,50

34.662.394,80

3,50

Outras Receitas Correntes

134.954,38

139.340,40

3,25

144.217,32

3,50

149.264,92

3,50

DEDUÇÕES (II)

3.255.947,54

3.361.765,83

3,25

3.479.427,63

3,50

3.601.207,60

3,50

Ded.da Receita para Formação do FUNDEB

3.255.947,54

3.361.765,83

3,25

3.479.427,63

3,50

3.601.207,60

3,50

Receita Corrente Líquida (III) = (I - II)

29.731.557,86

30.697.833,50

3,25

31.772.257,67

3,50

32.884.286,69

3,50

Nota Explicativa

1. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parametro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.

2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.

 

Descrição

2020

2021

2022

2023

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IGP-M)

1,76

3,25

3,50

3,50

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2021

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA RESULTADO PRIMÁRIO

 

RESULTADO PRIMÁRIO ALCANÇADO

Especificação

2016

2017

AH (%)

2018

AH (%)

2019

AH (%)

Média dos

últimos quatro

anos

Receita Total Realizada

27.961.739,95

28.189.751,88

0,82

39.166.963,73

38,94

44.608.875,38

13,89

34.981.832,74

(-) Rendimentos de aplicações financeiras

381.816,15

99.607,51

(73,91)

67.601,81

(32,13)

77.395,11

14,49

156.605,15

(-) Alienação de Bens

 

54.800,00

 

111.550,00

100,00

 

(100,00)

41.587,50

(-) Amortizaçõ de Empréstimos

 

6.674,93

 

26.517,79

 

25.986,60

 

14.794,83

(-) Operações de créditos

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Receitas Primárias Realizada (1)

27.579.923,80

28.028.669,44

1,63

38.961.294,13

39,01

44.505.493,67

14,23

34.768.845,26

Despesa Total Realizada

29.895.042,37

29.412.104,30

(1,62)

35.530.767,35

20,80

44.933.382,21

26,46

34.942.824,06

(-) Concessão de Emprest. e Financiamentos

 

 

 

36.000,00

 

28.000,00

 

16.000,00

(-) Amortização da Dívida Pública

1.715.220,85

1.110.279,71

(35,27)

908.102,39

(18,21)

1.593.848,04

75,51

1.331.862,75

Despesas Primárias Realizadas (2)

28.179.821,52

28.301.824,59

0,43

34.586.664,96

22,21

43.311.534,17

25,23

33.594.961,31

Resultado Primário Alcançado (3) = (1-2)

(599.897,72)

(273.155,15)

(54,47)

4.374.629,17

(1.701,52)

1.193.959,50

(72,71)

1.173.883,95

 

RESULTADO PRIMÁRIO PREVISTO

Especificação

2020

2021

AH (%)

2022

AH (%)

2023

AH (%)

Receita Total Prevista

35.597.512,99

36.754.432,16

3,25

38.040.837,29

3,50

39.372.266,59

3,50

(-) Rendimentos de aplicaçõa financeiras

159.361,40

164.540,64

3,25

170.299,56

3,50

176.260,05

3,50

(-) Alienação de Bens

42.319,44

43.694,82

3,25

45.224,14

3,50

46.806,99

3,50

(-) Amortizaçõ de Empréstimos

15.055,22

15.544,51

3,25

16.088,57

3,50

16.651,67

3,50

(-) Operações de créditos

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receitas Primárias Previstas (1)

35.380.776,94

36.530.652,19

3,25

37.809.225,01

3,50

39.132.547,89

3,50

Despesa Total Prevista

35.597.512,99

36.754.432,16

3,25

38.040.837,29

3,50

39.372.266,59

3,50

(-) Concessão de Emprest. e Financiamentos

16.281,60

16.810,75

3,25

17.399,13

3,50

18.008,10

3,50

(-) Amortização da Dívida Pública

1.355.303,53

1.399.350,90

3,25

1.448.328,18

3,50

1.499.019,66

3,50

Despesas Primárias Previstas (2)

34.186.232,63

35.297.285,19

3,25

36.532.690,17

3,50

37.811.334,33

3,50

Resultado Primário Previsto (3) = (1-2)

1.194.544,31

1.233.367,00

3,25

1.276.534,84

3,50

1.321.213,56

3,50

Nota Explicativa

1. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parâmetro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.

2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.

 

Descrição

2020

2021

2022

2023

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)

1,76

3,25

3,50

3,50

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2021

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA RESULTADO NOMINAL

 

RESULTADO NOMINAL ALCANÇADO

Especificação

2016 (b)

2017 (c )

AH (%)

2018 (d)

AH (%)

2019 (e)

AH (%)

Média dos

últimos quatro

anos

Dívida Consolidada (I)

20.717.574,20

20.060.187,23

(3,17)

20.523.761,70

2,31

26.240.208,08

27,85

21.885.432,80

Deduções (II)

0,00

0,00

 

1.876.722,25

 

1.163.124,67

(38,02)

759.961,73

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.502.663,92

807.665,95

(67,73)

3.543.329,15

338,71

3.781.413,41

6,72

2.658.768,11

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

 

0,00

(-) Restos a Pagar Processados

3.021.535,36

2.745.583,30

(9,13)

1.666.606,90

(39,30)

2.618.288,74

57,10

2.513.003,58

Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II)

20.717.574,20

20.060.187,23

(3,17)

18.647.039,45

(7,04)

25.077.083,41

34,48

21.125.471,07

Receita de Privatizações (IV)

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Dívida Fiscal Líquida (VI) = (III-IV-V)

20.717.574,20

20.060.187,23

(3,17)

18.647.039,45

(7,04)

25.077.083,41

34,48

21.125.471,07

Resultado Nominal

b-a

c-b

AH (%)

d-c

AH (%)

e-d

AH (%)

2.537.956,47

(657.386,97)

(125,90)

(1.413.147,78)

114,96

6.430.043,96

(555,02)

 

RESULTADO NOMINAL PREVISTO

Especificação

2020 (b)

2021 (c )

AH (%)

2022 (d)

AH (%)

2023 (e)

AH (%)

Dívida Consolidada (I)

23.548.725,70

24.314.059,28

3,25

25.165.051,36

3,50

26.045.828,15

3,50

Deduções (II)

817.718,82

844.294,68

3,25

873.845,00

3,50

904.429,57

3,50

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.860.834,48

2.953.811,60

3,25

3.057.195,01

3,50

3.164.196,84

3,50

Haveres Financeiros

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

(-) Restos a Pagar Processados

2.703.991,85

2.791.871,58

3,25

2.889.587,09

3,50

2.990.722,64

3,50

Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II)

22.731.006,87

23.469.764,60

3,25

24.291.206,36

3,50

25.141.398,58

3,50

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Dívida Fiscal Líquida (VI) = (III-IV-V)

22.731.006,87

23.469.764,60

3,25

24.291.206,36

3,50

25.141.398,58

3,50

Resultado Nominal

b-a

c-b

 

d-c

 

e-d

 

(2.346.076,54)

738.757,72

(131,49)

821.441,76

11,19

850.192,22

3,50

Nota Explicativa

1. Para apurar o resultado nominal do ano de 2016 tomou-se por base o saldo da dívida consolidada em 31/12/2015 (R$ 21.410.997,37); Disponilbilidade da Caixa em 31/12/2015 (R$ 4.228.806,43); e restos a pagar processados em 31/12/2015 R$ (997.426,79). Chegando-se a uma dívida Fiscal Líquida de R$ 18.179.617,73.

2. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parâmetro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.

3. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.

 

Descrição

2020

2021

2022

2023

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)

1,76

3,25

3,50

3,50

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2021

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA A PREVISÃO DAS RECEITAS

 

RECEITA REALIZADA

Especificação

2016

2017

AH (%)

2018

AH (%)

2019

AH (%)

Média dos

últimos quatro

anos

RECEITAS CORRENTES (I)

30.701.585,54

29.610.382,03

(3,55)

32.459.755,41

9,62

37.213.199,09

14,64

32.496.230,52

Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

1.148.005,29

1.179.683,36

2,76

1.329.376,46

12,69

1.665.249,91

25,27

1.330.578,76

Receitas de Contribuições

 

 

 

 

 

317.054,67

 

79.263,67

Receita Patrimonial

381.816,15

99.607,51

(73,91)

67.601,81

(32,13)

77.395,11

14,49

156.605,15

Receita Agropecuária

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Receita Industrial

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Receita de Serviços

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Transferências Correntes

29.048.781,79

28.145.196,76

(3,11)

30.873.348,54

9,69

35.121.323,38

13,76

30.797.162,62

Outras Receitas Correntes

122.982,31

185.894,40

51,16

189.428,60

1,90

32.176,02

(83,01)

132.620,33

RECEITAS DE CAPITAL (II)

362.099,30

1.583.856,35

337,41

9.900.178,06

525,07

10.894.811,33

10,05

5.685.236,26

Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Alienação de Bens

 

54.800,00

 

111.550,00

 

 

(100,00)

41.587,50

Transferências de Capital

362.099,30

1.522.381,42

320,43

9.762.110,27

541,24

10.868.824,73

11,34

5.628.853,93

Amortização de Empréstimos

 

6.674,93

 

26.517,79

 

25.986,60

 

14.794,83

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

 

0,00

DEDUÇÕES (III)

3.101.944,89

3.004.486,24

(3,14)

3.192.969,74

6,27

3.499.135,04

9,59

3.199.633,98

Ded.da Receita para Formação do FUNDEB

3.101.944,89

3.004.486,24

(3,14)

3.192.969,74

6,27

3.499.135,04

9,59

3.199.633,98

Total (IV) = (I+II-III)

27.961.739,95

28.189.752,14

0,82

39.166.963,73

38,94

44.608.875,38

13,89

34.981.832,80

 

RECEITA PROJETADA

Especificação

2020

2021

AH (%)

2022

AH (%)

2023

AH (%)

RECEITAS CORRENTES (I)

33.068.164,17

34.142.879,51

3,25

35.337.880,29

3,50

36.574.706,10

3,50

Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria

1.353.996,94

1.398.001,84

3,25

1.446.931,91

3,50

1.497.574,52

3,50

Receitas de Contribuições

80.658,71

83.280,12

 

86.194,92

 

89.211,74

 

Receita Patrimonial

159.361,40

164.540,64

3,25

170.299,56

3,50

176.260,05

3,50

Receita Agropecuária

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receita Industrial

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receita de Serviços

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Transferências Correntes

31.339.192,68

32.357.716,44

3,25

33.490.236,52

3,50

34.662.394,80

3,50

Outras Receitas Correntes

134.954,45

139.340,47

3,25

144.217,39

3,50

149.264,99

3,50

RECEITAS DE CAPITAL (II)

5.785.296,42

5.973.318,55

3,25

6.182.384,70

3,50

6.398.768,17

3,50

Operações de Crédito

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Alienação de Bens

42.319,44

43.694,82

3,25

45.224,14

3,50

46.806,99

3,50

Transferências de Capital

5.727.921,76

5.914.079,22

3,25

6.121.071,99

3,50

6.335.309,51

3,50

Amortização de Empréstimos

15.055,22

15.544,51

3,25

16.088,57

3,50

16.651,67

3,50

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

DEDUÇÕES (III)

3.255.947,54

3.361.765,83

3,25

3.479.427,63

3,50

3.601.207,60

3,50

Ded.da Receita para Formação do FUNDEB

3.255.947,54

3.361.765,83

3,25

3.479.427,63

3,50

3.601.207,60

3,50

Total (IV) = (I+II-III)

35.597.513,06

36.754.432,23

3,25

38.040.837,36

3,50

39.372.266,67

3,50

Nota Explicativa

1. Para projeção dos valores previstos para o exercício de 2020 foi adotado como parametro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.

2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.

 

Descrição

2020

2021

2022

2023

Inflação Média (% anual) projetada com base em

índice oficial de inflação (IGP-M)

1,76

3,25

3,50

3,50

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2021

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA A PREVISÃO DAS DESPESAS

 

DESPESA REALIZADA

Especificação

2016

2017

AH (%)

2018

AH (%)

2019

AH (%)

Média dos

últimos quatro

anos

DESPESAS CORRENTES (I)

26.117.832,77

25.455.969,22

(2,53)

26.309.774,11

3,35

30.407.126,30

15,57

27.072.675,60

Pessoal e Encargos Sociais

17.598.501,83

17.856.291,35

1,46

17.891.418,20

0,20

20.664.202,56

15,50

18.502.603,49

Outras Despesas Correntes

8.519.330,94

7.599.677,87

(10,79)

8.418.355,91

10,77

9.742.923,74

15,73

8.570.072,12

DESPESAS DE CAPITAL (II)

3.777.209,60

3.956.135,08

4,74

9.220.993,24

133,08

14.526.255,91

57,53

7.870.148,46

Investimentos

1.868.150,75

2.815.855,37

50,73

8.276.890,85

193,94

12.904.407,87

55,91

6.466.326,21

Inversões Financeiras

193.838,00

30.000,00

(84,52)

36.000,00

20,00

28.000,00

(22,22)

71.959,50

Amortização da Dívida Pública

1.715.220,85

1.110.279,71

(35,27)

908.102,39

(18,21)

1.593.848,04

75,51

1.331.862,75

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

 

 

 

 

 

 

 

0,00

Total (IV) = (I+II-III)

29.895.042,37

29.412.104,30

(1,62)

35.530.767,35

20,80

44.933.382,21

26,46

34.942.824,06

 

DESPESA PROJETADA

Especificação

2020

2021

AH (%)

2022

AH (%)

2023

AH (%)

DESPESAS CORRENTES (I)

27.549.154,69

28.444.502,22

3,25

29.440.059,80

3,50

30.470.461,89

3,50

Pessoal e Encargos Sociais

18.828.249,31

19.440.167,41

3,25

20.120.573,27

3,50

20.824.793,33

3,50

Outras Despesas Correntes

8.720.905,38

9.004.334,81

3,25

9.319.486,53

3,50

9.645.668,56

3,50

DESPESAS DE CAPITAL (II)

8.008.663,07

8.268.944,62

3,25

8.558.357,68

3,50

8.857.900,20

3,50

Investimentos

6.580.133,55

6.793.987,89

3,25

7.031.777,47

3,50

7.277.889,68

3,50

Inversões Financeiras

73.225,99

75.605,83

 

78.252,04

 

80.990,86

 

Amortização da Dívida Pública

1.355.303,53

1.399.350,90

3,25

1.448.328,18

3,50

1.499.019,66

3,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)

22.183,68

22.904,65

3,25

23.706,31

3,50

24.536,03

3,50

Total (IV) = (I+II-III)

35.580.001,44

36.736.351,49

3,25

38.022.123,79

3,50

39.352.898,12

3,50

Nota Explicativa

1. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parametro o valor obtido através da média dos resultados alcançados reajustado pela previsão da inflação.

2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exer

 

Descrição

2020

2021

2022

2023

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)

1,76

3,25

3,50

3,50

 


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:4BA5E4A2