ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE NO REBANHO BOVINO FÊMEA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação contra brucelose no rebanho bovino fêmea.

Art. 2º- A Vacinação contra brucelose no rebanho será realizada de forma gratuita.

Art. 3º- A Secretaria de Agricultura ficará com a responsabilidade de vacinar o rebanho bovino fêmea que esteja entre 03 e 08 meses.

Art. 4º- A vacinação deverá ser realizada por um médico veterinário cadastrado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 5º- O médico veterinário deverá ser acompanhado de um técnico da Secretaria de Agricultura o qual deverá ser submetido a uma capacitação.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB, 03 de Abril de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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