ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.269, DE 6 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAIS DIVERSOS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Ordinária realizada neste dia 04 / 5 / 2026, o Projeto de Lei n° 314 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de redução, reutilização e reciclagem de materiais diversos, a ser executado de forma gradativa e permanente, visando atingir os objetivos gerais abaixo elencados, entre outros pertinentes:

 

I - integrar a comunidade em ações de preservação do meio ambiente e gestão sustentável dos resíduos sólidos;

II – promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e a valorização do uso de material reciclável e seus benefícios;

III – incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de material descartável ou reciclável;

IV – garantir a aos catadores de lixo condições de higiene, segurança e dignidade na execução do trabalho;

V - incentivar a produção e comercialização de materiais reutilizados e recicláveis; e,

VI – celebrar convênios com órgãos governamentais e não governamentais.

 

Art. 2° Para os fins desta Lei se considera materiais recicláveis, entre outros correlatos:

 

I – papel usado, aparas de papel e papelão;

II – sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;

III – plásticos, garrafas plásticas e vidros;

IV – entulhos de construção civil; e,

V – resíduos sólidos e líquidos passíveis de reutilização e / ou reciclagem.

 

Art. 3° Fica a pessoa responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, incumbidas de executar as ações inerentes à instituição operacional e gerenciamento do mencionado Programa.

 

Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir Decreto regulamentador, em caso de necessidade e no que couber, objetivando atingir os objetivos desta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

Paço Municipal, 6 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:4BDEEBF1