ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1418/2021 SAPÉ, 28 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sapé, Estado da Paraíba, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de:
I - criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos de entidades sem fins lucrativos;
III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas);
V - apoio à realização de palestras, clínicas, workshops e cursos, que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII - promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo.
Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o município de Sapé, no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
VI - apoio através de transferência de recursos financeiros tanto para realização quanto para parceria com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, visando à realização de eventos no âmbito municipal, estadual e federal, às entidades sem fins lucrativos que comprovem em seu estatuto social terem suas atividades voltadas ao desenvolvimento do esporte, através de Termo de Convênio.
§ 1º - Aplica-se ao esporte amador somente as disposições constantes no inciso VI deste artigo.
§ 2º - Fica determinado que 50% do fundo municipal de apoio ao esporte será destinado ao esporte profissional, através de termo de convênio.
Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I - apresentar projeto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado.
Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos.
Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no organograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º As prestações de contas à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo serão efetuadas através de formulário próprio
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 03 (três) anos.
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, com unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes constantes desta Lei.
Parágrafo ùnico: Até a regulamentação do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, as depesas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sapé.
Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte:
I - Valor anual não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o programa;
III - legados;
IV - auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;
V - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VI - receitas decorrentes de projetos financiados pelo programa;
VII - resultados de aplicações financeiras dos recursos;
VIII - outras receitas;
IX - transferências ordinárias e extraordinárias do município, provenientes do Estado ou da União, na forma da lei;
X - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de espaços esportivos públicos ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo, ou órgão afim;
XI - o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo, ou órgão afim;
XII - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços públicos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo, ou órgão afim.
XIII - doações privadas dedutíveis de IPTU e do ISSQN de pessoas físicas e jurídicas até o limite de 20% do valor devido, a ser regulamentado por lei específica.
§ 1º As receitas descritas neste artigo deverão ser depositadas obrigatoriamente no Fundo Municipal de Esportes de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.
§ 2º É vedada a distribuição ou repasse de qualquer forma de receita proveniente de arrecadação de eventos a terceiros ainda que participantes dos projetos previstos nesta Lei e ao setor privado, conforme discrimina a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício financeiro vigente.
Art. 10. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, como gestora do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e despesas, anualmente, à Câmara Municipal, até 03 (três) meses após o exercício financeiro.
Paragrafo único. Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, através de formulário próprio, que será anexado a prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Art. 11 Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei, deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura de Sapé/PB.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de outubro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:4BFBB3DA