ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 586/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de 02 (dois) veículos para atender as necessidades da Secretaria de Educação deste Município, no apoio técnico, financeiro e pedagógico, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:
02.005- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1006 – PROGRAMA DE INFRA – ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1297 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
4.4.90.52.00.00.- 125........................R$ 150.000,00
Total.................................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Mediante Decreto o Poder Executivo discriminará no Orçamento e Promoverá a abertura do credito especial autorizado nesta lei, estabelecendo a classificação funcional programática, a natureza da despesa e a fonte de recursos para cobertura das despesas deste crédito nos termos da que foi descrita no artigo anterior, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos de que trata os incisos I, II e III, § 1º, Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata o artigo 1º desta Lei no Plano Plurianual ora Vigente.
Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 06 dias do mês de novembro de 2018; quinquagésimo nono aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra, Estado da Paraíba.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do município de Alhandra
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:4C1E8137