ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.777, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: CRIA CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PERTECENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Picuí/PB, 01 (um) cargo de Procurador Jurídico, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo exigido para o acesso, Curso superior, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com remuneração equivalente a do cargo de Diretor.

Parágrafo Único – São de competência do Procurador Jurídico as seguintes atribuições:

I - Representar a Câmara Municipal em todos os processos judiciais e administrativos em que a mesma for autora, ré, assistente ou opoente, em todas as instâncias, observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria Geral do Município para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;

II - Atender às consultas formuladas pela Presidência, Mesa Diretora, Vereadores, Secretarias e Diretorias pertencentes à Câmara Municipal;

III - elaborar parecer jurídico e orientar em todas as licitações, em especial, abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV - Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

 

V - Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;

VI - Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;

VII - emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência, pela Mesa, Plenário e Vereador, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;

VIII - orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal;

IX - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;

X - Orientar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;

XI - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e outros organismos, quando haja interesse da Câmara Municipal;

XII - Analisar os contratos firmados pela Câmara, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

XIII - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal afinadas com os princípios que regem a Administração Pública, compreendendo os princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

XIV - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

XV - Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições.

 

Art. 2º - Reajustar em 7% (sete por cento), linear, a todas as categorias funcionais constantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, compreendendo o quadro de pessoal de provimentos efetivo, comissionados e função gratificada, integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na conformidade dos quantitativos e valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei:

 

Art. 3º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes da Lei Municipal que trata do respectivo Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Salários a que pertença.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de novembro de 2018.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:4C2F138D