ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1331/2019. SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.312/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 1.312/2019, de 04 de julho de 2019, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020, que passam a fazer parte integrante desta Lei:

 

I – Anexo de Metas Fiscais para 2020:

 

• Demonstrativo I – Metas Anuais.

• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

• Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS;

• Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

• Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Demonstrativo IX – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2020.

 

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 2º º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 1.312/2019, de 04 de julho de 2019, continuam inalterados.

 

Art. 3º º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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