ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1331/2019. SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.312/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 1.312/2019, de 04 de julho de 2019, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais para 2020:
• Demonstrativo I – Metas Anuais.
• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS;
• Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
• Demonstrativo IX – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2020.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 1.312/2019, de 04 de julho de 2019, continuam inalterados.
Art. 3º º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:4C693FE5