ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 143/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Ratifica o protocolo de intenções que dispõe sobre a inserção do Município de Matinhas no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de ALAGOA NOVA, ARARA, AREIA, AREIAL, ESPERANÇA, LAGOA SECA, MATINHAS, MONTADAS, REMÍGIO e SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, com a finalidade de constituir CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, nos termos do anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhas PB, 30 de dezembro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:4C86F121