ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI NO 143/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Ratifica o protocolo de intenções que dispõe sobre a inserção do Município de Matinhas no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de ALAGOA NOVA, ARARA, AREIA, AREIAL, ESPERANÇA, LAGOA SECA, MATINHAS, MONTADAS, REMÍGIO e SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, com a finalidade de constituir CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, nos termos do anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhas PB, 30 de dezembro de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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