ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1503/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO EM ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapé, autorizada a desincorporar do seu patrimônio, com a competente baixa dos mesmos, os bens patrimoniais constantes do relatório em anexo.
Art. 2º. Os bens de que trata o art. 1º serão destinados a Prefeitura Municipal de Sapé.
Art. 3º. Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sapé, através do setor competente, autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º no balanço patrimonial da Câmara Municipal de Sapé.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo do município de Sapé a receber os bens constantes no relatório em anexo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO 01
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Fogão 04 bocas dako 14 unid |
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Armário de aço 1 unid |
RGP 058 |
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Cadeira Presidencial 05 unid |
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Cadeira de escritório braço 05 unid |
RGP 0270, 0269, 0267, 0226, 0228 |
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Cadeira de escritório braço 03 unid |
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Cadeira sem braço unid 14 |
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Sofá 1 unid |
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Estabilizador 24 unid quebrados |
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Notebook 01 unid |
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Máquina de datilografia 01 unid |
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Fontes queimadas 10 unid |
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Gabinete de computador 03 unid |
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Impressora HP 09 unid |
RGP 0128, 0129,0115,0132 |
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Monitor AOC 02 unid |
RGP 0133 |
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Cafeteira industrial 01 unid |
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Sanduicheira 01 unid |
RGP 0168 |
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Receptor de antena |
RGP 0097, 0170 |
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Telefone Intel Brás 10 unid |
RGP0377,0077,0357,0116,0387,0138,0400,0321,0162,0093 |
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Laptop 02 unid |
RGP 0435 |
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Calculadora 01 unid |
RGP 0094 |
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Tv de 14” Philips 01 unid |
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DVD Philips 01 unid |
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Mesa para computador 01 unid |
RGP 0144 |
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Ar Condicionado Spring 01 unid |
RGP 0057 |
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Ar Condicionado Brastemp 01 unid |
RGP 0236 |
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Ar Condicionado Brastemp 01 unid. Só o gabinete frontal |
RGP 0015 |
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Birô de madeira 01 unid |
RGP 0112 |
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Central telefônica 01 unid |
RGP 0137 |
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Estante de madeira |
RGP 0118 |
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:4C93487B