ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 400/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONFORME TABELA ABAIXO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe confere o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, aplicados aos municípios por força do Princípio da Simetria e demais normas pertinentes, vem apresentar, para apreciação e votação em Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Presidente desta Casa Legislativa a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos desta Casa Legislativa, ocupantes de cargo em provimento em comissão, criados por força da Lei 141/2001, alterada pelo Projeto de Lei 356/2014, para os fins de reposição das perdas salariais verificadas em períodos anteriores, conforme tabela abaixo:
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Cargo |
Símbolo |
Vencimento |
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Secretário Executivo |
CC1 |
R$ 1.300,00 |
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Tesoureiro |
CC2 |
R$ 1.200,00 |
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Coordenador |
CC3 |
R$ 1.100,00 |
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, suplementada se necessário, devendo ainda ser observado o que preceitua os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), no tocante aos limites de gastos com pessoal, bem como ainda os preceitos constitucionais referentes a espécie.
ARTIGO 3º - Fica revogada, em todos os seus termos, qualquer disposição em contrário, a partir da data de vigência desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo todos os seus efeitos.
Junco do Seridó/PB, 14 de março de 2017
VER. SEBASTIÃO DONATO COELHO
Presidente
VER. IGOR NÓBREGA DE MEDEIROS
1º Secretário
VER. TATIANE DINIZ DOS SANTOS
2º secretário
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB tem a honra de submeter à consideração, deliberação e votação por Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que pretende corrigir os padrões de vencimentos e salários dos servidores desta Casa Legislativa, ocupantes de cargo em provimento em comissão, de maneira a atender a faixa de recomposição de perdas salariais ocorridas ao longo do tempo.
Nesse passo, inste esclarecer que o último reajuste que ocorreu para esta categoria data do ano de 2014, de modo que, desta data para cá, os salários destes nobres funcionários vem sendo corroídos pela inflação, gerando assim uma perda no poder aquisitivo, o que acarreta enormes prejuízos aos mesmos.
Neste mesmo norte, e levando-se em conta a correta prática administrativa desta administração legislativa, que dentro de suas prerrogativas de gerenciamento financeiro, bem como arrimado na legislação em vigor, é que vos apresenta a presente propositura.
Ainda, como forma legal e justa, unicamente com o intuito de zelar e manter o equilíbrio de suas receitas e despesas, a Mesa Diretora, dispensando todos os esforços no sentido de valorar esta classe de profissionais, vem através deste expediente, apresentar aos Senhores Vereadores, pedindo compreensão e atenção, para a consequente aprovação, fazendo assim justiça aos servidores desta casa, vez que formatarão desses novos valores que comporão suas remunerações.
Assim, por atender a presente propositura, às determinações legais, aguarda esta Mesa Diretora a devida apreciação desta importante matéria pelos pares, com sua consequente deliberação e aprovação.
Estas são as razões da presente propositura.
Junco do Seridó/PB, 14 de março de 2017
VER. SEBASTIÃO DONATO COELHO
Presidente
VER. IGOR NÓBREGA DE MEDEIROS
1º Secretário
VER. TATIANE DINIZ DOS SANTOS
2ª SecretáriaPublicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:4C9BD399