ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1075/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1074/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:

 

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

LOTE

DESCRIÇÃO

01

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/NOVO GOL TL MCV. ANO (FAB/MOD): 2017/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QFV8104. RENAVAM: 01129256070. CHASSI: 9BWAG45U1JT041908

02

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: FIAT/DUCATO MC RONTANAMB. ANO (FAB/MOD): 2010/2011. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA. PLACA: NPU2424. RENAVAM: 00310800021. CHASSI: 93W245G34B2054006

03

TIPO: MAQUINA. MARCA / MODELO: TRATOR NEW HOLLAND TL25. ANO (FAB/MOD): 2003. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AZUL. N° SERIE: B1N441146

04

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE. ANO (FAB/MOD): 2018/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QSB4967. RENAVAM: 01159357924. CHASSI: 9BGKL48U0JB275310

05

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE. ANO (FAB/MOD): 2018/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QSC0356. RENAVAM: 01156576250. CHASSI: 9BGKL48U0JB265063

06

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: M.BENZ/OF 1318. ANO (FAB/MOD): 1992. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA. PLACA: KVJ7140. RENAVAM: 319803040. CHASSI: 9BM384088NB947187

07

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE, ANO (FAB/MOD):2018/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QSB5447. RENAVAM: 1159381442. CHASSI: 9BGKL48U0JB275313

08

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/NOVO GOL TL MCV. ANO (FAB/MOD): 2017/2017. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QFP5174. RENAVAM: 1118280820. CHASSI: 9BWAG45U4HP124235

09

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE. ANO (FAB/MOD): 2018/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QSC1246. RENAVAM: 1156649606. CHASSI: 9BGKL48U0JB266366

10

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE. ANO (FAB/MOD): 2018/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QSB4957. RENAVAM: 1159357762. CHASSI: 9BGKL48U0JB274847

11

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/NOVO GOL TL MCV. ANO (FAB/MOD): 2016/2017. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. PLACA: QFW1626. RENAVAM: 01108658501. CHASSI: 9BWAG45U8HP094656

 

Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.

Art. 3º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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