ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 482/2026

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;

 

CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 13 de fevereiro de 1995 e que entrou em exercício no cargo em 13 de fevereiro de 1995, a cada dia 13 de fevereiro de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;

 

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2024/2025, que se completou em 13 de fevereiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;

 

Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1351/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.

 

R E S O L V E:

 

Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora MARILENE DANTAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 0000403, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, ora à disposição do Tribunal de Justiça da Paraíba, relativas ao período de 2024/2025, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados os efeitos retroativos a partir de 03/11/2026 a 02/12/2026.

 

Picuí-PB, 11 de novembro de 2026.

 

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:4CCD1DB3