ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, aprovou e o Prefeito constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
22.110 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
25 – Energia
752 – Energia elétrica
1014 – Infraestrutura urbana
1178 – Instalação de Usina de Energia Solar
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000.000,00
FR: 27540000 – Recursos de Operações de Crédito
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 500.000,00
FR: 27540000 – Recursos de Operações de Crédito
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso IV o produto de operações de credito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba- PB, em 13 de outubro de 2025.
EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:4CD78809