ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO Nº. 00007/2020
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
I – DO OBJETO
Trata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço nº.0007/2020 que tem como objeto: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA–PB, CONTRATO 1069657–16/2019 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
A administração iniciou processo ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA–PB, CONTRATO 1069657–16/2019 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Conforme parecer jurídico.
1. Trata-se de pedido de Parecer Jurídico quanto ao Tomada de Preço n°. 0007/2020, que visa a análise sobre a possibilidade da realização de nova licitação, em virtude do distrato com a empresa
RDA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI.
2. Na presente licitação, a empresa vencedora, RDA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, concluiu 56,05% da obra, conforme relatório apresentado pelo engenheiro do Município no dia 22 de abril, de 2024, que também afirmou ser mais conveniente para a edilidade a realização de um novo processo licitatório, haja vista pelos argumentos do mesmo os preços já estão muito desafazados.
3. Foram convocados todas as empresas que tinham sido habilitadas durante o processo licitatório, sem que nenhuma comparecesse para a assinatura do contrato, conforme documentação em anexo.
4. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO.
5. Preconiza o § 2° do art. 64, da Lei de Licitações:
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato. aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
(...)
§ 20 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei,
5. Apesar do texto da normativo não expressar sobre a rescisão contratual, o TCU considerou a possibilidade de aplicação por analogia no caso:
"O art, 64, § 2° da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato é, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindir amigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; 2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei 8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador, constituindo lacuna
legislativa passivel de ser preenchida mediante analogia." (BRASIL. Tribunal de Contas da União.
Acórdão no 2737/2016. Plenário. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Sessão de 26/10/2016.)
O comando contido no art. 64, § 2°, da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa vencedora do certame assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste.
desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. (Acórdão 740/2013-Plenário 1 Relator: BENJAMIN ZYMLER ÁREA:
Licitação I TEMA: Dispensa de licitação 1 SUBTEMA: Remanescente de contrato).
6. Neste contexto, vejamos o entendimento de Marçal Justen Filho:
Essa hipótese pressupõe a realização de licitação anterior, de que resultou contratação que veio a ser rescindida pela Administração. Em vez de promover nova licitação, a Administração poderá convocar os demais licitantes, na ordem da classificação, convidando-os a executar o remanescente.
Os licitantes não são obrigados a aceitar a contratação, inclusive porque o contrato se fará nos termos de proposta formulada por terceiro. O tema se relaciona com inadimplemento contratual e com rescisão do contrato administrativo. Por isso, a perfeita compreensão do inciso pressupõe estudo dos dispositivos pertinentes a esses temas.
A Administração não é obrigada a adotar a solução prevista neste inciso. Poderá preferir realizar nova li citação, solução que se imporá como necessária se nenhum dos demais licitantes dispuser-se a contratar a execução do remanescente, nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. Quando houver necessidade de corrigir, emendar, substituir parcelas executadas incorretamente pelo contratante anterior, deverá realizar-se nova licitação, visando a sanar tais defeitos. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos [livro eletrônico]: Lei 8.666/1993 / Marçal Justen
Filho. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019)
CONCLUSÃO.
7. Ante o exposto, opina-se, sob o ponto de vista estritamente jurídico, já que foram convocadas todas as empresas que ainda estavam classificadas, que seja realizada a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, nos termos do art, 64, $.2° da Lei 8.666/1993, devendo o setor competente da edilidade proceder a abertura de procedimento administrativo contra a empresa que não cumpriu o contrato fielmente.
conforme legislação pertinentes e cláusulas contratuais.
Publique-se.
Lagoa - PB, 05 de julho de 2024
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:4D11EC01