ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1273/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA-CONDESPB, e dá outras providências.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um Terreno Urbano de sua propriedade, medindo 800m², localizado na Rua João Nonato, Bairro N. S. de Lourdes, melhor descrito no memorial descritivo em anexo, parte integrante desta lei, ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA-CONDESPB - CNPJ 14.593.429/0001-44.
Art. 2º No referido terreno o donatário deverá edificar e pôr em funcionamento um Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) que atenderá os municípios participantes do CONDESPB.
Art. 3º A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Uiraúna- PB, sem qualquer ônus, se a Pessoa Jurídica donatária:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II – não cumprir, no prazo de 02 (dois) anos, os encargos de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4D13F8EC