ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00024/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2010 – GABINETE DO PREFEITO – 2010.04.122.2002.2003 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO – 2020 – SEC.DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO – 2020.04.122.2003.2006 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E PLANEJAM – 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 2140 – SECRETARIA DE FINANCAS – 2140.04.123.0004.2088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS – 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até 21/10/2029.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mogeiro e: CT Nº 00207/2025 - 21.10.25 - FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 1,00.
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:4D4A98A1