ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 065/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 31/01/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Complementar nº. 553/2016, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras para estabelecer como requisito mínimo e único de escolaridade, o nível médio completo para ingresso em todos os cargos efetivos e comissionados, ficando revogado qualquer disposição em contrário.
Não se aplica as condições do Art.1 da presente lei, aos cargos que necessitam de graduação superior específica para o exercício de suas funções.
Fica estabelecido que indivíduos que possuam qualificação educacional superior à exigida nessa lei, estão aptos a assumir os cargos públicos efetivos e comissionados.
Art. 2º -Fica revogado qualquer disposição em contrário da Lei Municipal Complementar nº. 553/2016.
Conceição-PB, 02 de fevereiro de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:4D82A070