ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SETOR TRIBUTÁRIO - DECRETO Nº 02/2024

SETOR TRIBUTÁRIO - Decreto nº 02/2024

 

Regulamenta a Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo e Dá Outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, LEI COMPLEMENTAR Nº. 234 de 10 de junho de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Para emissão da Certidão de Uso e Ocupação do solo para uso relacionado a mineração, extração, garimpo ou quaisquer atividades que impactam junto ao meio ambiente será obrigatória exclusivo para pessoas jurídicas e com domicilio fiscal(CNPJ) ativo no município.

Artigo 2º - O prazo de validade será de 01(um) ano após a emissão;

 

Artigo 3º - Após o protocolo de toda documentação o setor competente terá um prazo de até 30 dias para emissão podendo justificadamente ser prorrogado por mais 30 dias;

Paragrafo único: Serão protocoladas apenas as documentações por completo;

Artigo 4º - A documentação necessária na solicitação será a critério do agente fiscal a depender da atividade;

 

Artigo 5º - A Certidão de Uso e Ocupação de Solo terá caráter apenas para regularização junto aos órgãos de controle, não autoriza quaisquer funcionamentos de atividades indicadas no compete documento;

 

Artigo 6º - ficam retroagidos os efeitos deste decreto para o dia 02 de janeiro de 2024.

Artigo 7º - Continua inalterado o valor da taxa de 500,00(quinhentos reais);

 

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Salgadinho, 25 de janeiro de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Leandro Morais
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