ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 657, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

365

Educação Infantil

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

1.80

Convênio Construção Creche Pré-Escola

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

516.501,53

 

 

Total Geral do Crédito: R$ 516.501,53 (Quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 516.501,53 (Quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos) repassados pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, repassado a C/C 42311-4-Banco do Brasil em 24/03/2025.

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 31 de março de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:4D8A6D9F