ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 554, DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 554, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a criação do cargo de Cuidador Escolar no Quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo municipal o cargo de Cuidador Escolar, com as seguintes especificações:
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Cargo |
Requisitos de qualificação |
Carga horária semanal |
Vencimento básico |
Número de vagas |
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Cuidador Escolar |
Ensino Médio Completo + Curso específico de, no mínimo, 180 horas/aula na área de AEE ou Educação Inclusiva |
40h |
R$ 1.621,00 |
15 + CR* |
* CR: Cadastro Reserva – à critério da Administração Pública.
Art. 2º O cargo de Cuidador Escolar tem por finalidade prestar apoio direto aos estudantes público-alvo da educação especial nas atividades de higiene, alimentação, locomoção e cuidados pessoais no ambiente escolar, em conformidade com o art. 3º, inciso XIII, da Lei Federal n. 13.146/2015.
Parágrafo único. São atribuições do Cuidador Escolar:
I – Auxiliar o estudante com deficiência ou transtornos específicos nas atividades de higiene pessoal, incluindo a troca de fraldas, o auxílio no uso do sanitário, banho e escovação dentária, quando necessário;
II – Prestar assistência direta durante a alimentação e hidratação, garantindo que o estudante receba a nutrição de forma segura e adequada;
III – Promover a locomoção e mobilidade do educando em todas as dependências da unidade escolar, ou fora dela;
IV – Acompanhar e apoiar o estudante em atividades recreativas e sociais, zelando pela sua segurança e incentivando a interação com os demais alunos;
V – Colaborar com o professor titular na organização das condições necessárias para a realização das atividades pedagógicas, sem exercer funções de regência de classe ou substituição docente;
VI – Zelar pela segurança e bem-estar físico e emocional do assistido durante o período de permanência na escola, prevenindo situações de risco ou isolamento;
VII – Registrar e comunicar, sob a supervisão da equipe pedagógica, os fatos relevantes ocorridos no cotidiano do estudante em agendas ou relatórios, mantendo os responsáveis informados sobre a rotina;
VIII – Auxiliar na administração de medicamentos por via oral, exclusivamente mediante prescrição médica atualizada e conforme normatização específica da Secretaria Municipal de Educação;
IX – Estimular a autonomia e independência do aluno, permitindo que ele execute tarefas por conta própria sempre que possível, intervindo apenas quando houver barreiras intransponíveis;
X – Participar de reuniões pedagógicas, capacitações e processos de formação continuada oferecidos pela rede municipal de ensino;
XI – Apoiar o processo de integração e adaptação do estudante no ambiente escolar, atuando como facilitador na comunicação e no convívio social;
XII – Cumprir as diretrizes éticas de confidencialidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, resguardando a privacidade do aluno e seus familiares;
XIII – Acompanhar o assistido em atividades extraclasse, extracurriculares, estudos de campo ou visitas escolares a serem realizadas fora dos limites geográficos da unidade escolar ou do Município, quando solicitado pela Administração Pública, ainda que o horário escolar seja em tempo integral.
Art. 4º A oferta do profissional referido nesta Lei será determinada por avaliação da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, através do estudo de caso do aluno, independentemente de laudo ou diagnóstico de saúde, focando primordialmente nas barreiras pedagógicas e funcionais.
Art. 5º O cargo criado por esta Lei passa a integrar o Anexo I da Lei Municipal n. 520/2025 (PCCR Geral), devendo o Poder Executivo proceder ao enquadramento nas tabelas de vencimentos e classes de progressão conforme a natureza técnica das funções.
Art. 6º O provimento do cargo criado por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
§ 1º Excepcionalmente, para garantir a continuidade do serviço público, admite-se a contratação por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado e obrigatório, regido por Edital, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, até que seja homologado o concurso público.
§ 2º O processo seletivo de trata o § 1º deste artigo será conduzido obrigatoriamente por uma Comissão composta de 03 (três) servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, podendo o Presidente, à critério da Administração, ser servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou contratado por excepcional interesse público.
§ 3º Como forma de incentivo, aos membros da Comissão Organizadora do processo seletivo receberão, após a homologação do resultado final, bonificação individual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); o Presidente receberá o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 4º A bonificação de que trata o § 3º deste artigo terá caráter indenizatório e transitório, valendo apenas para o processo seletivo previsto nesta Lei, vedada a sua concessão para seletivos de cargos diversos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 08 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:4D8F914C