ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.333

LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

RESERVA 0,5% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE RECEITAS PRÓPRIAS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DÍVIDAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião extraordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2017, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reservar 0,5% da Receita Corrente Líquida,mediante disposto no artigo 100 § 18 da CF, fruto da Emenda Constitucional 94 de 15/12/2016, para garantir o pagamento de precatórios e outras dívidas decorrentes de decisão judicial.

 

Art. 2.º Os valores apurados na forma do artigo 1.º serão depositados em conta especial, criada para tal fim e, no caso de pagamento de precatórios, na conta específica designada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

 

Art. 3.º - Na ocorrência de acordos judiciais, a Procuradoria deverá observar os valores disponíveis na conta inclusive para realização de parcelamentos.

 

Parágrafo único – Fica excetuado do caput, as demandas visando o ressarcimento ao erário, onde o produto e o resultado prático de seus efeitos não estão adstritos ao disposto na presente lei.

 

Art. 4.º - A Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, deverá acompanhar mês a mês a transferência e quitação de precatórios junto aos Tribunais competentes, informando à Procuradoria Jurídica o saldo disponível para quitação de acordos judiciais.

 

Art. 5.º - O pagamento de precatórios terá preferência absoluta sob a quitação de outras dívidas judiciais decorrentes de acordo ou outra modalidade.

 

Art. 6.º - O valor máximo definido como de “Pequeno Valor”, será o valor correspondente ao maior benefício pago pela previdência social, em seu Regime Geral, de acordo com o artigo 100, § 4.º da Constituição Federal.

 

Art. 7.º - Deverá a Fazenda Pública Municipal observar, quando da expedição de Precatório ou RPV, a existência de débitos a compensar, na formar do art. 100, § 9.º

 

Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Princesa Isabel, 21 de fevereiro de 2017

 

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:4D9C6420