ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 492/2020, de 19 de fevereiro de 2020.

 

Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste na tabela Anexo I, do art. 4º da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, com a substituição pela nova tabela atualizada com novos percentuais, Anexo I, parte integrante da presente lei.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 19 de fevereiro de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

Lei Municipal Nº 492, de 19 de fevereiro de 2020 - Reajuste alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

 

CÁLCULO PELO CONSUMO - BAIXO

TENSÃO

 

CÁLCULO PELO CONSUMO - BAIXO

TENSÃO

 

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA

(KWh)

RESIDENCIAL

0 - 30

3,00

RESIDENCIAL

31 - 50

3,75

RESIDENCIAL

51 - 80

4,25

RESIDENCIAL

81 - 100

4,75

RESIDENCIAL

101 - 150

5,50

RESIDENCIAL

151 - 200

5,75

RESIDENCIAL

201 - 250

6,25

RESIDENCIAL

251 - 300

6,75

RESIDENCIAL

301 - 350

7,25

RESIDENCIAL

351 - 400

7,75

RESIDENCIAL

401 - 450

8,25

RESIDENCIAL

451 - 500

8,75

RESIDENCIAL

acima de 500

9,25

INDUSTRIAL

0 - 100

5,75

INDUSTRIAL

101 - 200

6,75

INDUSTRIAL

201 - 300

7,75

INDUSTRIAL

301 - 500

8,75

INDUSTRIAL

acima de 500

10,75

COMERCIAL

0- 50

4,75

COMERCIAL

51 - 100

5,25

COMERCIAL

101 - 150

5,75

COMERCIAL

151 - 200

6,25

COMERCIAL

201 - 250

6,75

COMERCIAL

251 - 300

7,00

COMERCIAL

301 - 350

7,75

COMERCIAL

351 - 400

8,75

COMERCIAL

401 - 450

9,50

COMERCIAL

451- 500

9,75

COMERCIAL

acima de 500

10,00

RURAL

0 - 50

3,75

RURAL

51 - 100

4,50

RURAL

101 - 150

4,75

RURAL

151 - 200

5,00

RURAL

201 - 250

5,75

RURAL

251 - 300

6,75

RURAL

301 - 350

7,00

RURAL

351 - 400

7,25

RURAL

401 - 500

7,50

RURAL

acima de 500

7,75

PODER PÚBLICO FEDERAL

TODOS

125,00

PODER PÚBLICO ESTADUAL

TODOS

125,00

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

TODOS

0,00

SERVIÇO PÚBLICO

TODOS

125,00

PRÓPRIOS

TODOS

35,00

CÁLCULO PELO CONSUMO - ALTA TENSÃO

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DO CONSUMO

(KWh)

GRUPO A – H (LIVRE)

TODOS

35,0%

GRUPO A – H (GERAÇÃO)

TODOS

35,0%

GRUPO A – H (CATIVO)

TODOS

20,0%


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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