ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 11 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como serviço essencial municipal a prática da atividade física ou exercício físico prestado em academias e afins, ou prestado por profissional de educação física, em espaços públicos, abertos ou fechados, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A prática da atividade física ou exercício físico será sempre ministrado e supervisionado por profissional de educação física.
Parágrafo único. Entende-se como profissional de educação física, aquele que possua diploma de curso superior em educação física, por instituição devidamente registrada e reconhecida pelo MEC.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática da atividade física ou exercício físico.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 11 de maio de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:4DB0E650