ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 612/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/06/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao:

I - Programa de "Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade;

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa formação ao médico residente em Medicina e Família e Comunidade no valor de r$. 7.000,00 (Sete Mil reais), a qual será complementada à bolsa paga pelo MEC para médicos residentes;

Parágrafo único. Os recursos para financiamento de bolsas aos residentes será pleiteado por financiamento próprio municipal.

Art. 3º Os profissionais médicos residentes participantes do Programa "Residência Médica" perderão o direito à bolsa complementação nas seguintes hipóteses:

I - abandono ou desistência do Programa; e/ou

II - desligamento do Programa.

Parágrafo único. No caso de ausência injustificada do médico residente participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à gestão municipal ou à Comissão de Residência Médica do Município de Conceição, a depender do caso.

Art. 4º O médico-residente, participante do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade são filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual, na forma da Lei Federal nº 8.212/1991.

Art. 5º O médico participante do Programa de Residência Médica terá direito , conforme o caso, à licença-paternidade de 05 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do profissional-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses do artigo 5º desta Lei.

Art. 7º O Programa de "Residência Médica" respeitará o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.

§ 1º Os residentes farão jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso por ano de atividade.

§ 2º O Programa de "Residência Médica" compreenderá, no máximo 20% (vinte por cento) de sua carga horária, de atividades teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, de acordo com os programas pré-estabelecidos.

Art.8º As vagas disponíveis para os Programas de "Residência Médica" poderão ser providas por meio da celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES entre a Secretaria Municipal de Saúde e Instituições de Ensino devidamente credenciadas junto às Comissões Nacionais de Residência Médica, visando a celebração de acordos de cooperação acadêmica, científica, técnica e tecnológica entre si.

Art. 9º O Programa de "Residência Médica" credenciado na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos residentes nele habilitado, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e aos Conselhos Federais de Classe de cada categoria.

Art. 10 - A interrupção do Programa de "Residência Médica" por parte do residente, seja qual for a causa, justificada ou não, não os eximem da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado, a fim de obter o título referido no art. 9º desta Lei, respeitadas as condições iniciais de sua admissão.

Art. 11 - A "Residência Médica" em Medicina de Família e Comunidade será realizada nos serviços próprios da Secretaria de Saúde do Município de Conceição, com duração de 02 (dois) anos devendo ser cumprido em regime integral de 60 (sessenta) horas semanais, perfazendo um total de 2.880 (duas mil oitocentas e oitenta) horas anuais.

Art. 12 A admissão de residentes nos Programas de "Residência Médica" dependerá de processo de seleção pública, do qual poderão participar somente graduados formados com diploma de conclusão de curso reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC do curso de Medicina, desde que observadas às demais normas constantes do respectivo Edital.

Art. 13 Ao Gestor municipal cabe a contratação de um médico supervisor indicado pela instituição credenciada ao Programa de Residência Médica o qual será designado a desempenhar orientação técnica aos residentes, sem prejuízo de suas atribuições normais, ficando assegurado, mensalmente, o recebimento de bolsa Preceptoria correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada médico residente supervisionado por este.

§ 1º Para os fins desta Lei considera-se preceptoria a atividade desempenhada por profissional com formação específica e formação mínima de Especialista, conforme os Programas de "Residência Médica" que fará o acompanhamento e supervisão do residente durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa Municipal de "Residência Médica" e "Residência Multiprofissional".

§ 2º Cabe ao Preceptor:

I - aplicar e supervisionar as atividades do Programa Municipal de "Residência Médica;

II - orientar a realização de trabalhos científicos e proceder à avaliação teórico-prática dos residentes;

III - promover o aprimoramento dos Programas de "Residência Médica" observando as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Residência Médica- COREME e desenvolvendo suas atividades sob a orientação desta.

§ 3º Farão jus ao Auxílio de Preceptoria, os profissionais indicados pela COREME , segundo critérios por elas estabelecidos, aprovados pelo Secretário Municipal de Saúde e designados para tais funções pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 15 Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei não geram para o médico supervisor ou residentes participantes vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

Art. 16 Em caso de necessidade poderão ser expedidos Decretos para a execução desta Lei.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revodas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 20 de junho de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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