ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 01/2021
RUA COMANDANTE VITAL ROLIM, Nº 1475, SALA 106 POSTO BARRETÃO
BAIRRO JARDIM ADALGISA
CEP: 58900-000
CAJAZEIRAS – PB
DECISÃO FINAL
Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, dou publicidade à Decisão Final sobre Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 01/2021 apurado por Comissão de Apuração instituído pela Prefeitura Municipal de Poço Dantas.
À Empresa ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº 23.011.656/0001-05, representado por José Jaíres Barros de Sousa, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 00056/2020 – CPL, e com fundamento nos artigos arts. 77, 78, I, II, IV e V e 79, I, da Lei 8.666/03, e no contrato supramencionado, foi tomada decisão proferida nos autos do PAR sobre a aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades foram as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A empresa não apresentou recurso no prazo estipulado. Desta feita, ficou mantida a decisão final proferida acima.
Poço Dantas-PB, 21 de março de 2022.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração
Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:4E03D0AC