ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto; cria a Secretaria de Cultura no Município; cria o cargo de Secretário de Cultura e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I e IV, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca/PB desmembra a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, passando esta a denominar-se SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO. E cria a SECRETARIA DA CULTURA do Município de Mataraca/PB.
Art. 2º.Fica criado um Cargo em comissão de Secretário da Cultura do Município de Mataraca/PB, lotado na recém-criada Secretaria da Cultura do Município de Mataraca/PB.
Parágrafo Primeiro. As atribuições concernentes ao cargo criado neste artigo são as seguintes:
a) Nomenclatura – Secretário da Cultura do Município de Mataraca/PB;
b) Quantidade – 01 (um) cargo;
c) Remuneração – R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº 337/12;
d) Atribuições – Gerir as pasta da Secretaria da Cultura do Município, exercendo todas as atribuições próprias de Secretário Municipal no que se relaciona a esta pasta.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, conforme o anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com a finalidade de dar cobertura às despesas especificadas nesta Lei, bem como, fazer os remanejamentos de dotações através de Decreto, para as situações já previstas em orçamento, cujas fontes de recursos serão as previstas na Lei 4.320/64.
Art. 4º. Mediante Decreto do Poder Executivo municipal, será promovida a abertura dos créditos autorizados na forma do artigo anterior, estabelecendo a classificação programática, a natureza da despesa e a fonte de recursos para a cobertura do mesmo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 22 DE MAIO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:4E1E480F