ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 443
Em, 26 de Dezembro de 2019.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Junco do Seridó-PB para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo não acarreta aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, Anulação e Alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2º. As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 26 de Dezembro de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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