ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 913/2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 76.761.072,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Sessenta e Um Mil e Setenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

68.815.463,00

89,65

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.523.166,00

3,29

RECEITA PATRIMONIAL

650.907,00

00,85

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

65.638.676,00

85,51

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.714,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.302.384,00

6,91

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

5.302.384,00

6,91

Deduções

7.844.095,00

10,22

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

7.844.095,00

10,22

Total:

66.273.752,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

66.273.752,00

86,34

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

7.666.524,00

9,99

CONTRIBUIÇÕES

1.317.328,00

1,72

RECEITA PATRIMONIAL

6.339.978,00

8,26

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

9.218,00

0,01

RECEITAS CORRENTES.

3.320.796,00

4,33

CONTRIBUIÇÕES

2.750.796,00

3,58

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

570.000,00

0,74

Deduções

500.000,00

0,65

RECEITA PATRIMONIAL

500.000,00

0,65

Total:

10.487.320,00

 

3-Intra-Orçamentário:

3.320.796,00

4,33

4-Total Geral da Administração Indireta:

10.487.320,00

13,66

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

58.110.646,86

75,70

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

32.993.314,00

42,98

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.117.332,86

32,72

DESPESAS DE CAPITAL

15.145.423,14

19,73

INVESTIMENTOS

14.276.039,00

18,60

INVERSÕES FINANCEIRAS

426.500,00

0,56

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

442.884,14

0,58

Total Geral da Receita (2+4):

76.761.072,00

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

442.884,14

0,58

Total:

73.543.820,00

 

1-Intra-Orçamentário:

2.752.260,86

3,59

2-Total Geral da Administração Direta:

73.543.820,00

95,81

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

1.351.550,00

1,76

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.104.130,00

1,44

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

247.420,00

0,32

DESPESAS DE CAPITAL

22.140,00

0,03

INVESTIMENTOS

3.188,00

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

18.952,00

0,02

Total:

3.217.252,00

 

3-Intra-Orçamentário:

9.478,00

0,01

4-Total Geral da Administração Indireta:

3.217.252,00

4,19

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

3.012.825,00

3,92

02.010

Gabinete do Prefeito

1.841.029,00

2,40

02.020

Secretaria de Administração

3.684.545,00

4,80

02.030

Secretaria Municipal de Educação

24.655.451,00

32,12

02.040

Secretaria Municipal de Saúde

16.321.909,00

21,26

02.050

Secretaria Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano.

3.916.444,00

5,10

02.060

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

8.143.760,00

10,61

02.070

Secretaria Municipal de Serviços Rurais

6.291.761,00

8,20

02.080

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

254.515,00

0,33

02.110

Secretaria Municipal de Finanças

637.546,00

0,83

02.120

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

4.172.887,00

5,44

02.130

Procuradoria Geral do Municipio

323.398,00

0,42

02.990

Reserva de Contingência

287.750,00

0,37

Total:

73.543.820,00

 

1-Intra-Orçamentário:

2.752.260,86

3,59

2-Total Geral da Administração Direta:

73.543.820,00

95,81

 

 

 

 

 

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM

3.217.252,00

4,19

Total:

3.217.252,00

 

3-Intra-Orçamentário:

9.478,00

0,01

4-Total Geral da Administração Indireta:

3.217.252,00

4,19

Total Geral da Despesa (2+4):

76.761.072,00

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Crédito até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.

b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

Artigo 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 50% ( Cinquenta Por Cento ) da despesa fixada.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2025.

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2026 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2026 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, por Fonte de Recursos.

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo, nos termos do §2°, do art. 167, da Constituição Federal, reabrir no exercício de 2026, nos limites de seus saldos, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício de 2025.

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 10º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2026 até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2026 até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.

Artigo 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a até o limite de 50% da despesa inicialmente fixada a realizar transposições, remanejamentose transferências entre órgãos orçamentários e categorias deprogramação.

Parágrafo único- Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.

Artigo 13º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo;

Parágrafo único - Havendo necessidade de incremento de repasse ao Poder Legislativo, o Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específica.

Artigo 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e pessoas físicas, amparadas por legislação municipal.

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Artigo 15º - O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

Artigo 16º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 17º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2026.

Artigo 18º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista-PB, 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
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