ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.192, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE RIBEIRA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 18 / 11, o Projeto de Lei nº 19 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominado "Centro Administrativo EVERALDO VIRGÍNIO ", o atual Centro Administrativo localizado no Distrito Ribeira, Cabaceiras - PB.

 

Art. 2° A presente homenagem reconhece os relevantes serviços prestados por Everaldo Virgínio no desenvolvimento social, econômico e cultural do Distrito de Ribeira, bem como ao município de Cabaceiras.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação da placa de identificação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Cabaceiras, 22 de novembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:4E3F60EB