ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 524, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N. 524, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Regulamenta a realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de São Domingos/PB e dispõe sobre outras medidas correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das
atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a organização e realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de São Domingos/PB, destinado ao provimento de vagas nos cargos públicos efetivos relacionados aos grupos definidos na Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025:
I – Grupo de Nível Básico (GNB);
II – Grupo de Nível Médio (GNM);
III – Grupo de Nível Superior (GNS).
Parágrafo único. Todas as especificações dos cargos que compõem os grupos mencionados neste artigo constam nos anexos da Lei Municipal n. 520/2025.
Art. 2º Fica determinada a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos descritos no Anexo I desta Lei, em conformidade com as disposições constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos comuns e do magistério.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei será realizado por instituição com reconhecida experiência e idoneidade na área de concursos e processos seletivos, contratada, preferencialmente, mediante procedimento licitatório com ampla concorrência, quando exigido legalmente.
Art. 4º O edital do concurso público deverá conter, no mínimo:
I – número de vagas ofertadas por cargo, podendo ser previsto Cadastro de Reserva;
II – requisitos exigidos para o ingresso em cada cargo;
III – remuneração, carga horária e atribuições dos cargos;
IV – conteúdo programático, critérios de avaliação, etapas e respectivas pontuações;
V – prazo de validade do concurso e possibilidade de prorrogação;
VI – cronograma de inscrições, realização das provas e divulgação dos resultados;
VII – regras para inscrição, recursos e desempate;
VIII – previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência e outras cotas eventualmente previstas em lei municipal específica;
IX – critérios de convocação e nomeação dos candidatos aprovados.
Art. 5º O concurso público poderá ser composto por etapas de provas objetivas, discursivas, práticas, de títulos e outras que se mostrarem pertinentes, conforme a natureza do cargo e de suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. O edital do concurso público poderá estabelecer requisitos de qualificação ou capacitação que guardem relação direta com a natureza das atribuições do cargo ou que se mostrem indispensáveis às demandas da Administração Pública, como, por exemplo, a exigência de especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para profissionais das áreas de Psicologia e Fonoaudiologia, ou, ainda, a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias B, C, D ou E, para os profissionais motoristas, condutores escolares e operadores de máquinas.
Art. 6º A nomeação dos aprovados observará rigorosamente a ordem de classificação final e será feita dentro do prazo de validade do concurso, sempre condicionada à existência de vagas e disponibilidade orçamentária.
Art. 7º Ficam extintos do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal os cargos vagos relacionados no Anexo II desta Lei.
§ 1º A extinção de que trata o caput deste artigo alcança exclusivamente cargos sem ocupantes na data de publicação desta Lei, não implicando exoneração, dispensa, remoção ou qualquer forma de vacância de servidores.
§ 2º A extinção importa a supressão das respectivas autorizações de provimento e quantitativos no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, vedada a realização de concursos, seleções ou provimentos para os cargos extintos a partir da vigência desta Lei.
Art. 8º Os arts. 7º e 8º da Lei Municipal n. 520/2025 passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º. O Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal passa a ser composto por 30 (trinta) cargos, com uma previsão inicial de 170 (cento e setenta) vagas, abrangendo não apenas as atualmente ocupadas, mas também aquelas disponíveis para ocupação.”
“Art. 8º. O PCCR dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é formado por cargos de Nível Básico, Nível Médio e Nível Superior, estruturado em grupos, conforme a natureza das respectivas atribuições, destinadas a atender as atividades essenciais à consecução dos fins da Administração Pública.
Parágrafo único. Os seguintes grupos compõem este PCCR:
I – GNB – Grupo de Nível Básico: Composto pelos cargos de provimento efetivo para os quais não se exija escolaridade mínima ou se exija escolaridade mínima correspondente ao ensino fundamental completo, abrangendo:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Coveiro;
c) Eletricista;
d) Gari;
e) Motorista;
f) Operador de Máquinas Agrícolas;
g) Operador de Máquinas Pesadas;
h) Vigilante.
II – GNM – Grupo de Nível Médio: Composto pelos cargos de provimento efetivo para os quais se exija o ensino médio completo ou curso profissionalizante equivalente como requisito mínimo de escolaridade, abrangendo:
a) Agente Administrativo;
b) Agente Comunitário de Saúde;
c) Agente de Combate às Endemias;
d) Auxiliar de Consultório Odontológico;
e) Fiscal Sanitário;
f) Técnico em Enfermagem;
g) Técnico em Informática;
h) Técnico em Laboratório.
III – GNS – Grupo de Nível Superior: Composto pelos cargos de provimento efetivo para os quais se exija diploma de nível superior de graduação ou equivalente, não abrangidos por grupos específicos, englobando:
a) Assistente Social;
b) Educador Físico;
c) Enfermeiro;
d) Engenheiro Civil;
e) Fiscal de Tributos;
f) Farmacêutico/Bioquímico;
g) Fisioterapeuta;
h) Fonoaudiólogo;
i) Médico;
j) Médico Veterinário;
l) Nutricionista;
m) Odontólogo;
n) Orientador Social;
o) Psicólogo.”
Art. Gº Fica atualizada a tabela constante no Anexo I da Lei Municipal n. 520/2025, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 10. Regulamento proveniente do Chefe do Poder Executivo disporá sobre eventuais questões omissas na presente Lei, inclusive sobre a nomeação de Comissão Especial para o acompanhamento e fiscalização do certame.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
ANEXO I
Cargos e vagas destinados ao concurso público
|
CARGOS DIVIDIDOS POR GRUPOS |
VAGAS |
|
GRUPO DE NÍVEL BÁSICO (GNB) |
-- |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
10 |
|
COVEIRO |
1 |
|
ELETRICISTA |
1 |
|
GARI |
4 |
|
MOTORISTA B |
6 |
|
MOTORISTA D (Condutor Escolar) |
4 |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
1 |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
1 |
|
VIGILANTE |
12 |
|
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (GNM) |
-- |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
5 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
1 |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO |
3 |
|
FISCAL SANITÁRIO |
1 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
1 |
|
TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
1 |
|
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS) |
-- |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
2 |
|
EDUCADOR FÍSICO |
2 |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
1 |
|
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO |
1 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
1 |
|
FISIOTERAPEUTA |
1 |
|
FONOAUDIÓLOGO (Com especialização em Análise do Comportamento Aplicada – ABA) |
1 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
1 |
|
MÉDICO |
2 |
|
NUTRICIONISTA |
1 |
|
ODONTÓLOGO |
2 |
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
2 |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
2 |
|
PROFESSOR A-2 |
9 |
|
PROFESSOR B |
4 |
|
PSICÓLOGO (Com especialização em Análise do Comportamento Aplicada – ABA) |
1 |
|
PSICÓLOGO |
1 |
|
SUPERVISOR ESCOLAR |
1 |
|
TOTAL: |
87 |
ANEXO II
Relação dos cargos vagos extintos do Ǫuadro de Pessoal Efetivo
|
CARGO/FUNÇÃO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Arquiteto |
1 |
|
Engenheiro Agrônomo |
1 |
|
Engenheiro Ambiental |
1 |
|
TOTAL: |
3 |
ANEXO III
Atualização do Anexo I da Lei Municipal n. 520/2025
|
CARGO/FUNÇÃO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Agente Administrativo |
8 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
7 |
|
Agente de Combate às Endemias |
3 |
|
Assistente Social |
4 |
|
Auxiliar de Consultório Odontológico |
3 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
42 |
|
Coveiro |
1 |
|
Educador Físico |
2 |
|
Eletricista |
2 |
|
Enfermeiro |
3 |
|
Engenheiro Civil |
1 |
|
Farmacêutico/Bioquímico |
2 |
|
Fonoaudiólogo |
1 |
|
Fiscal de Tributos |
1 |
|
Fiscal Sanitário |
1 |
|
Fisioterapeuta |
1 |
|
Gari |
19 |
|
Médico |
2 |
|
Médico Veterinário |
2 |
|
Motorista |
18 |
|
Nutricionista |
1 |
|
Odontólogo |
4 |
|
Operador de Máquinas Agrícolas |
1 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
1 |
|
Orientador Social |
2 |
|
Psicólogo |
4 |
|
Técnico em Enfermagem |
6 |
|
Técnico em Informática |
1 |
|
Técnico em Laboratório |
1 |
|
Vigilante |
25 |
|
TOTAL: |
170 |
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:4E46E3FB