ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 971/2026 DE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos Mil Reais) para despesas relativas a transfêrencias do Fundeb da complementação da União VAAT, destinada a remuneração de profissionais da educação.
|
06.000 |
Secretaria da Educação |
||
|
12.365.5000.5012 |
Manutenção da Educação Infantil – Recurso VAAT para Ed. Infantil |
Valor (R$) |
|
|
Fonte Recurso: 1542.1070 |
3190.11 |
Fonte Recurso: 1542.1070 |
2.900.000,00 |
|
Fonte Recurso: 1542.1070 |
3191.13 |
Fonte Recurso: 1542.1070 |
300.000,00 |
|
Total Geral |
3.200.000,00 |
||
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de setembro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:4E474CCF