ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2018

INSTITUI O MENSÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído o Mensário Oficial Eletrônico do Município de Boa Vista – MOe MBV, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos legais e administrativos do Poder Executivo Municipal, bem como de suas comunicações em geral.

Parágrafo único. Além das leis e atos de natureza legislativa e normativa, bem como das decisões dos Poderes Executivo e Legislativo, o Mensário Eletrônico publicará, também, os atos de interesse de entidades quer, em decorrência de Lei, devem ser publicados oficialmente.

Art. 2ºO MOe MBV será publicado na rede mundial de computadores – internet, no site www.boavista.pb.gov.br e estará vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único.A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 3ºOs direitos autorais e de publicação do MOe MBV são reservados ao Município de Boa Vista, ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6ºFica revogada a Lei Municipal nº 013, de 17-03-1997.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Boa Vista-PB, 01 de março de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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