ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2018
INSTITUI O MENSÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Mensário Oficial Eletrônico do Município de Boa Vista – MOe MBV, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos legais e administrativos do Poder Executivo Municipal, bem como de suas comunicações em geral.
Parágrafo único. Além das leis e atos de natureza legislativa e normativa, bem como das decisões dos Poderes Executivo e Legislativo, o Mensário Eletrônico publicará, também, os atos de interesse de entidades quer, em decorrência de Lei, devem ser publicados oficialmente.
Art. 2ºO MOe MBV será publicado na rede mundial de computadores – internet, no site www.boavista.pb.gov.br e estará vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único.A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 3ºOs direitos autorais e de publicação do MOe MBV são reservados ao Município de Boa Vista, ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6ºFica revogada a Lei Municipal nº 013, de 17-03-1997.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista-PB, 01 de março de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4E543DF5