ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 573/2022, DE 27 DE MARÇO DE 2022.
LEI N. 573/2022, de 27 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
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06.015 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL |
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08.244.0002.2050 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASS. COMUNITÁRIA |
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1.669.3120 |
Transf. Esp. da União – Emenda Parlamenta de Bancada |
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3390.30 |
Material de Consumo....................R$ |
80.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS...........R$ |
5.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS .....R$ |
15.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 27 de março de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:4E5C4FEE