ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 548, DE 27 DE MAIO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura urbana

Programa

0020

Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural

Ação de Governo

1.94

Convênio Construção de Praça no Município – Governo Federal

Elemento Despesa

449051

Obras e instalações

Valor R$

155.631,73

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura urbana

Programa

0020

Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural

Ação de Governo

1.94

Convênio Construção de Praça no Município – Governo Federal

Elemento Despesa

339093

Indenizações e Restituições

Valor R$

97.588,77

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 253.220,50 (Duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte mil e cinquenta centavos).

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:4E9D03AC