ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 067/2026GP/PMS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 067/2026GP/PMS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOSSÊGO – FME, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo, assegurando o diálogo como método e a democracia como fundamento da gestão pública;

 

CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE 2024, que subsidiaram a elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE (2026 - 2036), bem como da Conferência Estadual de Educação do Estado da Paraíba - PEE/PB, que contribuiu para a formulação do Plano Estadual de Educação – PEE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas educacionais que promovam a democratização da gestão e a garantia da qualidade social da educação;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política educacional do Município, em articulação com o Sistema Estadual de Ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como estabelecem os princípios da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), especialmente os dispositivos que tratam da gestão democrática e da participação da comunidade escolar na formulação das políticas educacionais;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, sancionada em 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE (2026 - 2036), em especial as estratégias relacionadas à participação social, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes de participação social, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os entes federativos para a consolidação do Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática da educação pública municipal, garantindo transparência, participação e controle social;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Sossêgo, o Fórum Municipal de Educação – FME, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da política educacional municipal.

Parágrafo único - O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, bem como promover a articulação com os Fóruns Municipais da região e com o Fórum Estadual de Educação do Estado da Paraíba.

 

Artigo 2º. - Compete ao Fórum Municipal de Educação de Sossêgo:

I – convocar, planejar, coordenar e acompanhar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento da Conferência Municipal de Educação;

III – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

IV – zelar pela articulação entre a Conferência Municipal de Educação, as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Educação;

V – promover debates, estudos e discussões sobre as políticas públicas educacionais nas esferas municipal, estadual e nacional;

VI – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relacionados à política municipal de educação;

VII – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME, propondo medidas para o cumprimento de suas metas e estratégias, em conformidade com o Plano Nacional de Educação – PNE e o Plano Estadual de Educação – PEE;

VIII – propor estratégias para o fortalecimento da participação social na formulação e acompanhamento das políticas educacionais do Município.

 

Artigo 3º. - O Fórum Municipal de Educação de Sossêgo será composto pelos seguintes representantes titulares e respectivos suplentes:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Adriana da Conceição de Souto Brito

Suplente: Macielly Buriti de Macêdo

 

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME)

Titular: Iranir Pontes Silva

Suplente: Inaldo Freires de Souto

 

III – Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB

Titular: Maria Danielly Buriti de Macedo Costa

Suplente: Jeniscleide Casado de Oliveira Santos

 

IV – Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Titular: Antônio Daniel Buriti de Macedo

Suplente: Leonice da Silva Freitas

 

V – Representantes do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

Titular: Kelli Aparecida dos Santos de Lima

Suplente: Yara Gomes Silva

 

VI – Representantes da Educação Infantil

Titular: Marcia Leila de Azevedo

Suplente: Verônica Santos de Macêdo

 

VII – Representantes do Ensino Fundamental

Titular: Valdeci Cleide de Oliveira Melo Queiroz

Suplente: Leandro Queiroz Dantas

 

VIII – Representantes do Ensino Médio

Titular: Silvana Maria Barbosa de Medeiros

Suplente: David Naama Melo de Figueiredo

 

IX – Representantes da Educação de Jovens e Adultos

Titular: Francisco de Assis Ferreira da Silva

Suplente: José Rilson Afonso de Melo

 

X – Representantes da Educação do Campo

Titular: Valdilene dos Santos Buriti

Suplente: Maria Vanusa Barbosa dos Santos

 

XI – Representantes da Educação Especial

Titular: Laudeci Ferreira dos Santos Ramos

Suplente: Hozana Silva Ferreira

 

XII – Representantes da Educação Integral

Titular: Sarah Thalita Guimarães Costa

Suplente: Ruan Carlos da Silva Lunguinho

 

XIII – Representantes dos Servidores da Educação

Titular: Gildo Milton de Araújo Júnior

Suplente: Manoel Delmiro Ferreira Neto

 

XIV – Representantes dos Pais ou Responsáveis

Titular: Jéssica Marianne Queiroz da Silva Azevedo

Suplente: Giselle Almeida de Souza

 

XV – Representantes do Conselho Tutelar

Titular: Maria Fabricia de Lima Ismael

Suplente: Damares Silva Araújo

 

XVI – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Juranice Alves da Silva Araújo

Suplente: Raquel Paulino dos Santos

 

XVII – Representantes dos Estudantes do Ensino Médio

Titular: Carlos Eduardo Vieira da Silva

Suplente: Matheus Macêdo Fernandes

 

XVIII – Representantes dos Gestores Escolares

Titular: Fabiana de Jesus Ferreira da Silva

Suplente: Maria Irlene Felix Lima Santos

 

XIX – Representantes dos Coordenadores Escolares

Titular: José de Oliveira Lima

Suplente: Gerailson Pereira dos Santos

 

XX – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores

Titular: Raquel Meira de Melo Souza

Suplente: Márcio Ricardo Casado de Oliveira

 

XXI – Representantes da Sociedade Civil

Titular: Luana Cristina Santos Pereira

Suplente: Emilene Pereira dos Santos

 

§1º. - Os representantes titulares e suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos sendo permitida a recondução.

§2º. - O Fórum poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades e segmentos da sociedade civil para participar de suas reuniões e atividades, conforme critérios definidos em seu Regimento Interno.

 

Artigo 4º. - A organização, a estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em Regimento Interno próprio, aprovado pelos seus membros.

§1º. - Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado pelo Secretário Municipal de Educação ou por representante por ele designado.

§2º. - O Fórum contará com uma Comissão Executiva, eleita entre seus membros, responsável pela coordenação e operacionalização de suas atividades.

 

Artigo 5º. - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único - Para fins de organização e realização das Conferências Municipais ou Regionais de Educação, a periodicidade das reuniões poderá ser ampliada.

 

Artigo 6º. - O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação ficarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.

 

Artigo 7º. - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Artigo 8º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sossêgo-PB, em 21 de outubro de 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:4EBA428E