ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 24/10/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado no Município de Conceição – PB, a bolsa de proteção aos animais de rua, para as instituições sem fins lucrativos;
Art. 2º. As instituições beneficiadas devem mensalmente apresentar seus trabalhos de fomentação aos animais de rua, a secretaria de assistência social.
I. A instituição que não apresentar o trabalho sem justificativa legal, terá o benefício da bolsa suspenso por 1 (um) ano;
II. Os recursos da bolsa serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica no nome da instituição beneficiada;
Art. 3º. O valor da bolsa será de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais;
a) Poderá o Município fornecer de forma discricionária materiais clínicos para 4 (quatro), castrações mensais, não cumulativas ao mês subsequente;
b) Só terão direito aos benefícios desta lei, a instituições legalmente constituídas;
c) A concessão da Bolsa é ato exclusivamente discricionário ao Chefe do Poder Executivo, podendo ser revogada sua concessão sem prévio aviso, não gerando retroatividade aos meses não pagos;
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário do Município de Conceição- PB;
Conceição-PB, 30 de outubro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:4EC2ED4F