ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 543/2015
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 15/06/2015, e eleSANCIONAePROMULGAa seguinte lei.
Art. 1 – É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência de 10 (dez), anos, a contar da publicação desta lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição federal.
Art. 2º - São diretrizes nacionais e também deste PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como promoção do produto Inerno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – promoção dos princípios do respeito aos direitos, à diversidade e a sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas.
Art. 4º - As metas previstas no anexo desta lei deverão ter como Referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os casos nacionais da educação básica mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliação periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – Comissão Municipal de Educação – CME;
III – Conselho Municipal de Educação – CME
IV – Fórum Municipal de Educação – FME.
§1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II – analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
§2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o município Buscará junto Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira–INEP os dados estatísticos que deverão aferir a evolução no cumprimento Das metas estabelecidas no A nexo desta lei, com informações organizadas para o Município e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art.4, sem prejuízo de outras fontes e informações Relevantes.
§3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no Quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para Atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas mediante Transferências da União.
§4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art.214 da Constituição Federal e a meta 20 do anexo desta lei engloba os recursos aplicados Na forma do art.212 da constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de Expansão da educação básica, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as Bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, e o financiamento de creches Pré-escolas e educação especial na forma do art. 213 da constituição Federal, será Implementadas mediante transferências da União para com o nosso município.
§5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino mediantes Transferência voluntária da União, em acréscimo aos recursos vinculados nos Termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em Lei, a parcela da participação noresultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma da lei especifica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista noinciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6°.O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 7°.O referido Plano foi elaborado com base no PNE em processo democrático, com ampla discursão e participação da população, entidades públicas e privadas, grupos, comissões, movimentos e consultas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 8°.O Município, com efetiva participação da sociedade civil, realizará avaliações periódicas plenárias para a discursão da implementação do Plano Municipal de Educação PME.
§ 1°.As avaliações periódicas de que trata ocaputdeste artigo ocorrerão a partir de reuniões, seminários, conferências, simpósios, grupos de estudo e deverão acontecer em duas modalidades:
a)Anualmente, por convocação da Secretaria Municipal de Educação e/ou do Conselho Municipal de educação (CME), em evento especificamente planejado para este fim, prioritariamente no mês de março;
b)Bienalmente, Conferencia Municipal de Educação, a realizar-se na segunda semana de outubro.
§ 2°.A convocação paraas avaliações periódicas, anuais ou bienais, deverá ocorrer com ampla divulgação e, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, explicitando pauta, metodologia, horário e local.
§ 3°.As plenárias de avaliação deverão ser precedidas de reuniões, encontros e grupos de estudo.
§ 4°.O Poder Legislativo Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação, promovendo, anualmente, sessão solene ou especial para discussão das metas do PME.
§ 5°.A primeira avaliação periódica anual realizar-se-á no período estabelecido nesta lei, a partir de 2016, e bienalmente, a partir de outubro de 2018, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, tendo em vista a correção de deficiência e distorções.
Art. 9°.O Município instituirá o Fórum Municipal de Educação para as avaliações anuais e organização das Conferencias Municipais de Educação, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).
§ 1°.Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME que acompanhará o PME e terá a seguinte composição.
a)Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um o seu representante legal, o Secretário Municipal de Educação;
b)Dois representantes do CME;
c)Dois representantes do Conselho do FUNDEB-CONFUNDEB;
d)Dois representantes do Sindicato dos Servidores Municipais;
e)Dois representantes dos Profissionais do Magistério.
PARAGRÁFO ÚNICO.O FMEde que trata ocaputdeste artigo será regulamentado pelo chefe do Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 10O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1°.Caberá ao gestor (a) municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2°.As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3°.O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8°, desta lei.
§ 4°.Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade envolvida.
§ 5°.Será criadapor parte da União uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, o Estado e o Município.
§ 6°.O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e nosso Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
§ 7°.O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios vizinhos dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 11. O anexo constará as metas 3, 11, 12, 13, 14 e 20, sendo que a meta 3, é de responsabilidade do Estado, as metas 11, 12, 13 e 14, são de responsabilidade compartilhada do Estado e da União e a meta 20 de responsabilidade da União, cabendo ao município executar dependendo dos repasses e compromissos assinados entre os entes federados.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 16 de junho de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:4EC9BD6E