ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR N° 592/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Lei Complementar n° 592/2017, de 24 de fevereiro de 2017.

 

 

Ementa: Institui o Código de Edificações e Posturas do Município de Juripiranga e determina outras providências.

 

O Prefeito constitucional do MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, em conformidade com a Lei Orgânica do Município:

 

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Preliminares

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, o Código de Edificações e Posturas, compreendendo todas as disposições relacionadas com as edificações, reformas, construções e arruamentos na área urbana, bem como a disciplina da convivência social urbana, no tocante às condições de higiene, segurança e saúde pública relacionadas com a utilização e fruição do espaço e do meio-ambiente tratados nesta Lei.

Art. 2° As edificações e as instalações, bem como a postura e o comportamento social na base territorial do Município obedecerão aos dispositivos desta Lei, em sintonia com as demais normas constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor e da Lei Orgânica municipal.

Art. 3° Esta Lei tem como fundamento a função social da propriedade urbana, em conformidade com as Leis Federais 6.766/79 e 9.785/99 e, sobremodo, com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), objetivando garantir à população condições mínimas de segurança habitacional, mediante a qualidade das edificações, construções e instalações, mormente em face dos seguintes requisitos:

I - segurança e durabilidade;

II­ - condições de habitação, com conforto térmico, acústico e de circulação interna de pessoas.

Art. 4° As regras instituídas por esta Lei deverão ser aplicadas em sintonia com a legislação Estadual e Federal pertinente.

Art. 5° Nenhuma edificação situada na área urbana ou de Expansão Urbana da Cidade de Juripiranga poderá ser realizada sem a aprovação de projeto de engenharia e arquitetura e obediência às demais exigências técnicas desta Lei.

Parágrafo único. As edificações industriais, ou as que tenham área igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), situadas em área rural, também deverão atender aos requisitos desta Lei.

Art. 6° Os termos técnicos e demais expressões e definições utilizados neste diploma legal compõem glossário que integrará o seu texto, na forma do Anexo I.

 

TÍTULO II

Das Edificações

CAPÍTULO I

Das Condições Gerais para Edificações

SEÇÃO I

Dos Terrenos e Lotes Destinados a Edificações

Art. 7° As edificações serão erguidas em lotes, que façam frente para via(s) pública(s), e que estejam regularmente definidos por escritura pública, ou por documento equivalente, de fé pública, nos quais constem as respectivas características, inclusive as dimensões e áreas.

§ 1° Quando as edificações ocuparem mais de um lote será exigido o respectivo remembramento.

§ 2° Só será permitida a edificação em lote que contenha infra-estrutura, conforme requisitos da Lei Federal n° 9.785/99 ou, a critério do órgão competente, para as áreas definidas como de interesse social.

§ 3° A partir da vigência desta Lei, os terrenos urbanos só poderão ser parcelados, se atendidos os requisitos para loteamento, conforme as exigências constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 8° Os lotes ou terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos, e fechados no(s) alinhamento(s), por muro de alvenaria ou gradil, ou por outro meio substitutivo adequado, até a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) a 2,00m (dois metros), a partir do nível do meio-fio.

§ 1° As construções de muros ou gradil, com altura superior a 2,00m (dois metros) e as de muro de arrimo deverão ter responsabilidade técnica comprovada;

§ 2° Antes de iniciar qualquer construção, far-se-á necessária a demarcação do lote, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, a requerimento do interessado.

 

SEÇÃO II

Das Licenças

Art. 9° Toda construção, reforma, demolição e instalação pública ou particular só poderá ser feita, mediante elaboração de projeto técnico, aprovado, e a emissão pela Prefeitura da respectiva licença e do alvará de construção, de conformidade com as regras estabelecidas nesta Lei:

I - a licença será solicitada à Prefeitura em requerimento devidamente acompanhado dos projetos técnicos e do seu detalhamento;

II - o requerimento deverá ser datado e assinado pelo proprietário ou por quem o represente, legalmente;

III - deverão ser apresentados, também, os documentos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, tais como o título de domínio pleno ou útil, ou documento que comprove a posse do bem imóvel, bem como as certidões negativas de débitos para com a Fazenda Municipal, relativas ao imóvel.

Parágrafo único. Aplicam-se, igualmente, as disposições deste artigo a toda obra ou construção em área rural, inclusive aquelas consideradas obras de arte, com dimensão igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados) destinadas à atividade industrial, comercial ou de serviços, bem como os sistemas viários e habitações.

Art. 10. Nos casos de construção, demolição, reformas total ou parcial, modificações ou acréscimos nas edificações ou em suas dependências, instalações industriais, comerciais ou de serviços, gradis ou balaustrados, estes últimos no alinhamento do logradouro público, somente será concedida licença, após a aprovação dos respectivos projetos técnicos.

§ 1° Só serão consideradas de caráter definitivo as construções cujos projetos tenham sido aprovados pela Prefeitura.

§ 2° Não depende de apresentação e aprovação do projeto a licença para:

I) construção de muro, no alinhamento do logradouro público, sendo necessária, entretanto, a demarcação do lote pela Prefeitura;

II) pequenas obras de reparo em edificações, quando não descaracterizarem os elementos arquitetônicos já existentes;

III) serviços de pinturas e limpeza das edificações;

IV) construção de muros divisórios.

Art. 11. Nas edificações existentes, que estiverem em desacordo com as disposições desta Lei, serão permitidas obras de reforma, desde que não resultem em acréscimo de área e sejam indispensáveis à manutenção de suas condições de higiene e segurança, ou se procedam às devidas adaptações às leis vigentes.

Art. 12. Nas construções que estiverem sujeitas a corte para retificação de alinhamento, alargamento de logradouro público ou para atendimento aos afastamentos previstos em lei, não serão permitidas obras de acréscimo ou reforma nos trechos atingidos ou que com estes mantenham relação de natureza funcional.

§ 1° Tratando-se de afastamento frontal, a área correspondente será indenizada pela Prefeitura, de acordo com a avaliação do órgão competente.

§ 2° No caso de avanço da construção, a área de investidura será paga pelo proprietário, antes da expedição da licença para as obras, segundo avaliação do órgão competente.

§ 3°. O processo para conceder licença de obras ou instalações deverá ser aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.

 

SEÇÃO III

Dos Projetos e Alvarás de Construção

Art. 13. Os projetos que acompanham o requerimento de licença deverão atender aos seguintes requisitos:

I­ - serem apresentados em três vias, em cópia heliográfica ou xerográfica, nas dimensões A1 ou A2, a critério do órgão competente da Prefeitura;

II - a legenda dos projetos deverá discriminar:

a) natureza e local da obra;

b) número da quadra e lote

c) área do terreno;

d) área ocupada pela construção;

e) área coberta da construção;

f) nome e local para assinatura do proprietário ou de seu representante legal;

g) nome e local para assinatura, título e número de carteira profissional do responsável pelo projeto;

h) nome e local para assinatura, título e número de carteira profissional do responsável pela obra.

Art. 14. Os projetos de que trata o artigo anterior deverão conter ainda:

I – planta, em escala 1:100 ou 1:50, de cada pavimento da edificação e de todas as dependências;

II – elevação, em escala 1:100 ou 1:50, das fachadas voltadas para as vias públicas;

III - seções longitudinais e transversais do edifício e de suas dependências, em escala 1:50 ou 1: 100;

IV - planta de situação, em escala de 1:200 ou 1:500, em que se indiquem, com exatidão:

a) os limites do terreno;

b) orientação;

c) situação das construções projetadas e das existentes no terreno, em convenção determinada;

d) situação das edificações vizinhas ao lote;

e) indicação do logradouro, existente ou projetado, onde está situado o lote.

Parágrafo único. As plantas e seções em elevação deverão ser convenientemente cotadas. Em caso de divergência entre qualquer dimensão medida diretamente no desenho e a cota correspondente, prevalece esta última.

Art. 15. As plantas indicarão, claramente:

I - a disposição e as divisões da edificação e de suas dependências;

Il­ - o destino e as dimensões de cada dependência, área e pátios;

III - as espessuras dos embasamentos, dos pavimentos e das aberturas;

IV - a altura do terreno em relação ao passeio do logradouro.

Art. 16. Os projetos não poderão conter rasuras e não poderão ser emendados, colados ou montados.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de correções, estas serão procedidas à parte e rubricadas pelo autor e por quem tiver permitido a correção.

Art. 17. O projeto receberá, em todas as suas cópias, o visto de aprovação do responsável pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 18. Nos projetos de modificação, acréscimo e reconstrução indicar-se-ão com traço constante as partes da edificação que devam permanecer e, com linha pontilhada ou tracejada, as partes a serem demolidas ou acrescidas.

Art. 19. A Prefeitura disporá de prazo mínimo de cinco dias úteis e o máximo de trinta, contados da data de protocolo do requerimento, para aprovação do projeto, desde que não existam pendências ou diligências técnicas a atender.

Art. 20. O alvará de construção será expedido após a aprovação do projeto e do pagamento das taxas e emolumentos devidos.

Parágrafo único. O alvará de construção conterá o nome do dono da obra e todos os elementos de identificação do lote onde ocorrerá a construção.

Art. 21. Para modificações essenciais no projeto aprovado, será necessário um novo alvará, requerido e processado de acordo com esta Lei.

Parágrafo único. Pequenas modificações, elementos essenciais da construção, independem de novo alvará, sujeitas, entretanto, à aprovação pela Prefeitura.

Art. 22. Juntamente com o alvará serão entregues ao interessado dois exemplares do projeto aprovado, um dos quais deverá ser exibido, no local da obra, ao servidor municipal encarregado da fiscalização.

Art. 23. Somente ao interessado será permitido requerer a aprovação do projeto.

§ 1° O requerimento de que trata este artigo deverá atender às exigências formuladas nos artigos desta seção, excetuando-se as referentes à execução da obra.

§ 2° Os projetos aprovados pela Administração terão a validade de doze meses, a contar da data de sua aprovação, prorrogável por igual período, desde que atendidas as exigências desta Lei.

§ 3° A Prefeitura Municipal poderá reduzir as exigências técnicas do projeto, para as habitações populares, com área de até 50,00m² (cinqüenta metros quadrados).

Art. 24. Os projetos técnicos e respectivas memórias de cálculo, bem como os projetos de obras e instalações de qualquer natureza, são de exclusiva responsabilidade dos profissionais que os assinarem.

Art. 25. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade técnica em conseqüência da aprovação de projetos, memórias de cálculo ou de fiscalização da obra pelos seus órgãos competentes.

Art. 26. A responsabilidade das obras de fundações, estruturas e demais instalações será atribuída a profissionais ou firmas especializadas, isolada ou solidariamente, conforme o caso, no tocante à execução, na parte que lhes competir.

Parágrafo único. As instalações referidas neste artigo são as elétricas, as sanitárias, as de telefone, ar condicionado, além de outras necessárias à edificação, conforme o uso a que se destinarem.

 

SEÇÃO IV

Do Cancelamento

Art. 27. Dar-se-á, automaticamente, o cancelamento de projeto ou de licença de construção se, após 120 (cento e vinte) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção, não houverem sido pagas as taxas respectivas;

§ 1° A licença de construção terá validade pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, após o que deverá ser renovada, se a obra tiver sido iniciada; ou cancelada, no caso do não início das obras.

§ 2° O cancelamento da aprovação do projeto e da licença para construção implica no cancelamento dos despachos exarados nos respectivos requerimentos, ficando os mesmos sem qualquer efeito.

Art. 28. O cancelamento da aprovação do projeto poderá ser feito a juízo de uma comissão especial designada pelo órgão próprio da Administração, quando tiver sido constatado erro em sua aprovação. Neste caso recairão sobre a Prefeitura a responsabilidade e o ônus decorrente e necessário para modificar ou demolir as obras porventura já realizadas, objetivando respeitar as disposições legais.

 

SEÇÃO V

Da Fiscalização, do Habite-se e do Aceite-se

Art. 29. Para efeito de fiscalização, deverão permanecer no local da obra, obrigatoriamente, os alvarás de demarcação do lote e licença para as obras em geral, juntamente com o projeto técnico aprovado.

Parágrafo único. Esses documentos deverão estar facilmente acessíveis à fiscalização da Prefeitura, durante o horário normal de trabalho.

Art. 30. Toda edificação deverá ter sua conclusão comunicada pelo proprietário à Prefeitura, para fins de vistoria e expedição do "habite-se" ou "aceite-se", sendo que:

I - o "habite-se" será concedido para edificações novas.

II - o "aceite-se" será concedido para obras de reformas ou modificação de edificações já existentes.

Parágrafo único. O prazo para concessão do "habite-se" e do "aceite-se" não poderá exceder de trinta dias corridos, contados da data de entrada, na Prefeitura, da comunicação de conclusão da obra.

Art. 31. Consideram-se obras ou serviços concluídos:

I - instalações hidros sanitárias, elétricas, telefônicas e outras, devidamente executadas e testadas pelos órgãos técnicos competentes, mediante declaração de que se encontram em perfeitas condições de uso e funcionamento.

II - edificações em condições de ocupação e devidamente numeradas, inclusive em suas sub-unidades, se houver, tudo de acordo com o projeto aprovado e com a numeração oficial nele indicada;

III - passeios públicos executados ao longo do meio-fio, na área de influência do lote, conforme as exigências técnicas da Prefeitura.

Art. 32. Nenhuma obra, demolição ou instalação poderá ser executada sem que lhe seja colocado, em frente à(s) testada(s) do lote ou terreno, um tapume provisório.

Parágrafo único. A empresa ou o profissional responsável pelas edificações são também responsáveis pela segurança dos pedestres ou pessoas que circulam nas calçadas ou nos lugares onde as obras são realizadas.

Art. 33. Serão dispensados os tapumes, nos seguintes casos:

­I - na construção, elevação ou demolição de muros ou gradis de terrenos baldios, até 3,00m (três metros) de altura, bem como na pintura e consertos na fachada;

II - em obras, demolições ou instalações afastadas do(s) alinhamento(s) em logradouro(s) sem meio-fio.

Art. 34. Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado, em absoluto respeito aos elementos geométricos essenciais.

§ 1° Depende de licença prévia da Prefeitura qualquer modificação nos elementos geométricos essenciais e nas linhas de detalhes das fachadas, constantes do projeto aprovado.

§ 2° Não poderá ser efetuada, sem a concessão da respectiva licença pela Prefeitura, a supressão de vãos internos que possa afetar a segurança do prédio ou edificação.

Art. 35. Verificado mediante vistoria que o projeto aprovado não foi obedecido, o proprietário será responsabilizado pelas obras necessárias para obter o cumprimento integral do projeto, no prazo fixado pela Prefeitura e sem prejuízo da penalidade aplicada, nos termos das disposições desta Lei e do seu regulamento.

 

SEÇÃO VI

Das Obras Paralisadas

Art. 36. A paralisação de obras deverá ser comunicada, previamente, ao órgão competente do Município, para efeito de suspensão do prazo de licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 37. Se a paralisação ocorrer em prazo superior a sessenta dias, a construção deverá ter:

I - todos os seus vãos fechados, de acordo com as determinações do órgão competente;

II - seus andaimes e tapumes removidos, quando montados ou construídos sobre o passeio em logradouro público.

Art. 38. A critério do órgão competente, quando o estado da construção paralisada oferecer risco de segurança à população, ou esteja causando prejuízo à estética da cidade, a obra paralisada poderá ser demolida, qualquer que seja o seu estágio ou andamento.

§ 1° A demolição de que trata este artigo, dependerá, entretanto, de autorização do órgão competente, se após a intimação do responsável para prosseguir a execução da obra, a mesma continuar paralisada.

§ 2° O prazo de intimação de que trata este artigo não poderá exceder a trinta dias.

§ 3° Em se tratando de prédio de condomínio devem ser notificados o incorporador e todos os condôminos, para que providenciem o reinício da construção, sob as penas da lei;

§ 4° Terminando o prazo de que trata o § 2°, caso o responsável da obra não tenha cumprido a intimação, o Município promoverá a demolição e cobrará os custos dos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração.

Art. 39. O proprietário da obra paralisada será o responsável direto pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em decorrência dessa paralisação.

§ 1° Aplicar-se-á o instrumento jurídico da edificação compulsória às obras inacabadas ou paralisadas, por período igual ou superior a dois anos, conforme a Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

§ 2° Sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei n° 10.257/2001, os proprietários de imóveis prediais urbanos, que, por qualquer meio, artifício ou omissão, dificultarem ou não promoverem a função social de sua propriedade.

 

SEÇÃO VII

Das Edificações

Art. 40. São componentes básicos de uma edificação, as fundações, a estrutura, as paredes e a cobertura.

§ 1° Os componentes básicos de uma edificação deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequadas à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, devidamente especificadas e dimensionadas por profissional habilitado.

§ 2° Serão, obrigatoriamente, executados em materiais duráveis e apropriados as lajes de piso, as paredes externas e a estrutura das edificações.

Art. 41. As estruturas de fundação e as superestruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, obedecidos os requisitos de afastamento previstos na Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo; e, na execução, garantir a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, bem como evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos aos logradouros e instalações de serviços públicos.

Art. 42. Em toda edificação deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - estar ligada a esgoto ou possuir fossa séptica;

II - possuir instalações de água e esgotos ligados à rede geral de distribuição, quando houver, no logradouro público em frente ao lote;

III - possuir instalações elétricas, exceto quando no logradouro público em frente ao lote não houver iluminação;

IV - ser o terreno adequadamente preparado para o escoamento das águas pluviais;

V – constituir-se o piso de camada impermeabilizante;

VI - possuir paredes de alvenaria ou material adequado, revestidas na forma prevista nesta Lei;

VII - possuir passeio no logradouro público, na forma prevista nesta Lei;

VIII - obedecer às normas de segurança de edificações.

Art. 43. Não será considerada concluída a edificação enquanto:

I - não for observado integralmente o projeto técnico aprovado;

II - não forem efetuadas as ligações e instalações de que trata o artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

Dos Profissionais

SEÇÃO ÚNICA

Dos Profissionais Habilitados

Art. 44. Somente poderão projetar, calcular e executar obras no Município os profissionais legalmente habilitados pelo CREA e que satisfaçam as exigências desta Lei e da lei federal para os profissionais de escolas técnicas.

Art. 45. Todo projeto, seus elementos e cálculos serão assinados pelo autor, pelo profissional construtor responsável pela execução da obra e pelo proprietário.

§ 1° É considerado autor o profissional habilitado responsável pela elaboração do projeto;

§ 2° É considerado responsável técnico da obra o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até a conclusão.

§ 3° Acompanhando as assinaturas dos profissionais deverão constar os títulos, funções e número da carteira profissional expedida pelo CREA;

§ 4° No caso de firmas ou empresas, os projetos deverão ser assinados por seus representantes legais e pelos responsáveis técnicos.

§ 5° É permitida a substituição ou transferência da responsabilidade técnica, sendo tal ato necessário em caso de impedimento técnico do profissional.

Art. 46. Todas as pessoas físicas e jurídicas, que exercerem, profissionalmente, as atividades previstas nesta Lei, deverão inscrever-se no Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO III

Do Uso das Edificações

SEÇÃO I

Da Classificação

Art. 47. Para fins desta Lei, classificam-se as edificações pelo uso, em:

I - habitacional;

II - não-habitacional: comerciais, industriais e de prestação de serviços;

III - misto.

§ 1° As edificações deverão obedecer às disposições desta Lei, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes.

§ 2° Nenhuma construção, qualquer que seja o seu gênero, poderá ser feita sem que a Prefeitura forneça a demarcação do lote e a altura da soleira.

§ 3° A demarcação do lote e a altura da soleira serão determinadas de acordo com os projetos oficialmente aprovados para o logradouro respectivo.

 

SEÇÃO II

Das Edificações de Uso Habitacional

Art. 48. As edificações habitacionais classificam-se, segundo seu uso, em:

I - unifamiliares, consideradas as que abrigam uma única residência;

II - multifamiliares, consideradas as que abrigam mais de uma família;

III - conjuntos habitacionais, constituídos por habitações isoladas ou acopladas, unifamiliares ou multifamiliares;

IV - coletivas, quando o uso habitacional tem lugar em compartimentos de utilização comum, a exemplo dos asilos.

Art. 49. A habitação deverá possuir no mínimo, ambientes para estar, uma sala de repouso ou um quarto, alimentação ou cozinha e higiene, com banheiro e sanitário.

§ 1° Os ambientes referidos no "caput" deste artigo poderão estar reunidos num único compartimento, com exceção do ambiente de higiene.

§ 2° A área mínima da habitação será de 36,00m² (trinta e seis metros quadrados).

§ 3° Não poderá ser autorizada construção habitacional em cujo piso não possa ser traçado diâmetro mínimo de 4,00m (quatro metros).

 

SEÇÃO III

Das Edificações de Usos não Habitacionais e de Usos Mistos

Art. 50. As edificações de uso não-habitacional e de uso misto, quando construídas dentro de um mesmo lote, deverão obedecer às normas desta Lei, e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, de forma isolada, atendendo a todos os requisitos de instalações.

Art. 51. As edificações não-habitacionais destinadas a espaços de reuniões, tais como estádio, auditórios, ginásios esportivos, centro de convenções e salões de exposição, cinemas, teatros e templos, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ter espaços internos de circulação e acesso;

II - oferecer condições de perfeita visibilidade;

III - ter espaçamento entre filas de assentos;

IV - possuir locais de espera;

V­ - possuir instalações sanitárias;

VI­ - ter dimensionada a capacidade de lotação.

§ 1° Será obrigatória a existência de locais de espera para o público, independente das áreas de circulação.

§ 2° É obrigatória, ainda, a existência de mais de uma porta de saída, com largura igual ou superior a 2,00m (dois metros).

Art. 52. Os serviços de hotelaria deverão obedecer às normas regulamentares dos órgãos responsáveis pelo turismo.

Art. 53. As edificações destinadas a uso específico, como educação e saúde, deverão obedecer, também, às normas dos órgãos competentes do Estado e da União.

Art. 54. As edificações destinadas a postos de abastecimento de veículos, além de atenderem às disposições gerais desta Seção, observarão as normas previstas na legislação de medicina e segurança do trabalho e na NB n° 216/71, da ABNT, aos requisitos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e às normas Específicas da Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA.

Art. 55. O nível de ruído provocado por máquinas e aparelhos nas atividades desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive através de serviços de publicidade em carros de som e outros tipos, e por obras de construção civil, mesmo que licenciados, deverão atender aos limites máximos e aos horários estabelecidos nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único. Ressalvam-se as obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de caso fortuito ou força maior, acidentes ou perigos iminentes à segurança e ao bem estar da população, inclusive as relativas ao restabelecimento de serviços essenciais, tais como energia, água, esgotos e sistema viário.

 

SUBSEÇÃO I

Das Edificações no Mesmo Lote

Art. 56. É permitida a construção de dois ou mais prédios em um mesmo lote, nas seguintes condições:

I - desde que respeitem, isoladamente, todas as disposições desta Lei;

II­ - se respeitados a taxa de ocupação e os parâmetros urbanísticos pelo conjunto dos prédios, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III ­- as edificações dos fundos deverão ter acesso por meio de passagem lateral aberta, com a largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); quando os prédios tiverem dois ou mais pavimentos, esta largura será de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), no mínimo;

IV - os prédios serão separados por, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de área livre, quando os prédios tiverem três ou quatro pavimentos, esta área será acrescida para 6,00m (seis metros) e 7,00m (sete metros) para aqueles com mais de quatro pavimentos;

V ­- da construção de prédios nos fundos dos lotes não poderá resultar desmembramento, exceto para os casos previstos em Lei;

VI­ - cada prédio poderá ser de uso unifamiliar ou multifamiliar, obedecidos os requisitos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

SUBSEÇÃO II

Dos Prédios Geminados

Art. 57. Só serão permitidos ou tolerados prédios geminados conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, salvo os já existentes por ocasião da promulgação desta Lei.

Parágrafo único. As edificações deverão satisfazer às seguintes condições:

I – respeitar, isoladamente, as disposições desta Lei;

II - constituir conjunto arquitetônico único ou harmônico;

III - respeitar a taxa de ocupação e os requisitos urbanísticos da Lei de Uso e Ocupação do Solo pelo conjunto dos dois prédios;

IV - nas Zonas Urbanas, onde a Lei de Uso do Solo tolerar, a edificação poderá colar em uma divisa lateral, mas deverá manter o afastamento mínimo exigido pela lei específica na divisa de fundos e na outra divisa lateral.

 

SUBSEÇÃO III

Das Saliências de Fachadas

Art. 58. Nas edificações construídas no alinhamento do logradouro, quando for permitido, será proibida qualquer saliência na fachada do pavimento térreo.

Parágrafo único. Acima do pavimento térreo, qualquer saliência não poderá ser maior do que 0,30m (trinta centímetros), tomando-se como referência o plano vertical que passa pelo referido alinhamento.

Art. 59. As edificações situadas no alinhamento do logradouro não poderão apresentar beirais com largura superior a 0,50m (cinquenta centímetros), nem possuir calhas em que o escoamento das águas pluviais se faça diretamente para o logradouro.

Art. 60. Do documento que certificar o alinhamento e o nivelamento, constarão o alinhamento e a cota de piso do pavimento térreo ou da soleira, tomando-se como referência o meio-fio. No caso de ausência deste, a referência será o eixo da faixa de rolamento.

 

SEÇÃO IV

Dos Pisos

Art. 61. Os pisos nos edifícios de dois pavimentos ou mais serão de concreto armado ou de outro material de elevados graus de não combustibilidade e segurança.

Art. 62. Os pisos de compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ter por base camada impermeabilizadora de concreto, com espessura mínima determinada pelo órgão competente.

 

SEÇÃO V

Das Paredes

Art. 63. As paredes divisórias, internas ou externas, da mesma edificação, quando em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros), ou que garanta o isolamento acústico e térmico.

Parágrafo único. Quando for empregado outro material, a espessura adotada deverá ser tal que permita o mesmo nível de isolamento acústico e térmico.

Art. 64. Todas as paredes das edificações serão revestidas, externas e internamente, com material apropriado.

§ 1° O revestimento poderá ser dispensado, quando o estilo arquitetônico utilizado exigir o uso de material aparente.

§ 2° Quando as paredes ficarem com o paramento externo em contato com o terreno circundante, deverão receber revestimento externo impermeável.

Art. 65. Serão admitidas divisões de madeiras ou similares, formando compartimentos de uso diurno, como escritórios e consultórios, de tal forma que, se atingirem o teto, cada uma das subdivisões deverá satisfazer às condições de iluminação, ventilação e de superfície mínima exigidas por esta Lei.

Art. 66. Os pavimentos acima do solo, que não forem vedados por paredes no seu perímetro, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros), resistente a impactos e pressões.

 

SEÇÃO VI

Das Cobertas

Art. 67. Os projetos de cobertura deverão, em todos os casos, obedecer às normas fixadas pela ABNT.

Parágrafo único. Independentemente do tipo de cobertura, o escoamento de águas pluviais será sempre orientado para a parte interna do lote.

Art. 68. Na cobertura das edificações, deverão ser empregados materiais impermeáveis, imputrescíveis, de reduzida condutibilidade térmica, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, ressalvada sua estrutura de suporte, que poderá ser executada em madeira.

Art. 69. As coberturas deverão ser construídas de modo a assegurar o perfeito escoamento das águas pluviais, através de beirais ou calhas, e ainda dotadas de rufos e condutores, respeitando sempre o direito de vizinhança e sem atingir diretamente o logradouro.

§ 1° Nas edificações, quando coladas nas divisas, as coberturas não poderão ter beirais.

§ 2° As calhas, rufos e condutores deverão ser dimensionados de acordo com as normas da ABNT.

 

SEÇÃO VII

Dos Compartimentos

Art. 70. Para efeitos da presente Lei, o destino dos compartimentos não será considerado, apenas, pela sua designação no projeto, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta.

Parágrafo único. As disposições fixadas nesta Seção, referentes a compartimentos, não se aplicam a casas populares projetadas em conjunto por entidades públicas e privadas ou a habitações situadas em Áreas de Interesse Social, cujos projetos obedecerão a normas especiais baixadas pelo órgão competente da Prefeitura, cumpridas as diretrizes gerais fixadas nesta Lei.

Art. 71. Os compartimentos são classificados em:

I - compartimentos de utilização prolongada (diurna e noturna);

II - compartimentos de utilização transitória;

III - compartimentos de utilização especial.

Art. 72. São considerados compartimentos de utilização prolongada:

I - dormitórios, quartos e salas em geral;

II - lojas, escritórios, oficinas e estúdios;

III - bibliotecas e salas de leitura;

IV - consultórios, gabinetes de trabalho, enfermarias e ambulatórios;

V­ - salas de aula ou estudo e laboratórios didáticos;

VI ­ - refeitórios, inclusive de bares e restaurantes;

VII­ - salões de reuniões ou festas;

VIII ­- ginásios e locais fechados com destino similar;

IX­ - salões para fins comerciais ou industriais diversos.

Art. 73. São considerados compartimentos de utilização transitória:

I - banheiros, lavabos e instalações sanitárias;

II - copas e cozinhas;

III - corredores;

IV ­- caixas de escada e rampas;

V­- depósitos, rouparias, lavanderias e áreas de serviços;

VI - garagens particulares;

VII - “halls”;

VIII ­- salas de espera e vestiários;

IX­ - vestíbulos;

X­ - outros de destino semelhante.

Art. 74. São considerados compartimentos de utilização especial ou eventual aqueles que, pela sua finalidade específica, dispensarem abertura do vão para o exterior tais como:

I - adegas;

II­ - armários ou dispensa;

III ­ - câmaras-escuras;

IV ­ - caixas-fortes;

V­ - cavas;

VI­ - frigoríficos;

VII­ - subterrâneos e outros de finalidades várias.

Art. 75. A subdivisão de compartimento feita de forma permanente, mediante a construção de paredes alcançando o teto, só será permitida, quando os compartimentos resultantes satisfizerem as normas previstas nesta Lei, levando-se em conta sua finalidade.

 

SEÇÃO VIII

Das Condições Internas

Art. 76. Os compartimentos de utilização prolongada ou de uso transitório deverão apresentar dimensões e condições de iluminação e ventilação, de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Parágrafo único. Os compartimentos especiais terão suas dimensões de iluminação e ventilação, de acordo com as normas da ABNT e da legislação de medicina e segurança do trabalho.

 

SEÇÃO IX

Das Áreas de Circulação

SUBSEÇÃO I

Da Circulação Horizontal

Art. 79. Nos prédios com mais de dois pavimentos, o "hall" de acesso à edificação e à unidade não poderá ter diâmetro inferior a 2,00m (dois metros).

§ 1° O pé-direito mínimo dos "halls" de edificação ou dos pavimentos será de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

§ 2° Os "halls" de acesso das edificações habitacionais, não habitacionais e mistas, com doze ou mais unidades, deverão ter local destinado a portaria, ressalvados os conjuntos de habitação populares.

Art. 80. As escadas e rampas das edificações deverão dispor de proteção lateral e passagens com altura livre de 2,00m (dois metros), no mínimo, tendo largura útil não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 81. Todos os degraus das escadas terão os pisos e espelhos com as mesmas dimensões, observadas as seguintes especificações exceto nos casos em que lei dispuser de modo diverso:

I - profundidade mínima do piso de 0,25m (vinte e centímetros);

II - altura máxima recomendável do espelho de 0,18m (dezoito centímetros);

III ­- a cada 12 (doze) degraus, deverá existir um patamar que terá comprimento mínimo igual à largura da escada.

Parágrafo único. Os degraus das escadas em caracol terão largura mínima do piso de 0,08m (oito centímetros), sendo que a 0,50m (cinqüenta centímetros) do bordo interno deverão apresentar largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 82. As saídas de emergência serão construídas de conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 83. As escadas ou rampas circulares terão raio mínimo de 0,90m (noventa centímetros) em relação ao seu eixo, salvo em se tratando de edifícios destinados a depósitos ou serviços, quando será admitido o raio mínimo de 0,80m (oitenta centímetros).

§ 1° As rampas terão declividade máxima de 12% (doze por cento).

§ 2° Nas edificações de uso habitacional multifamiliar, não habitacional e misto, será obrigatória a construção de rampas de acesso, destinadas à utilização por deficientes físicos, não podendo sua declividade ser superior a 8% (oito por cento).

Art. 84. Nas edificações onde se fizer necessária a implantação de escadas ou rampas, que atendam a deficientes físicos, deverão ser observadas as seguintes condições, além dos requisitos da legislação específica:

I - o primeiro degrau de um lance de escada deve distar, pelo menos, 0,30m (trinta centímetros) do patamar ou do piso de circulação;

II - o piso dos degraus de escadas não deve ser escorregadio, nem apresentar ressaltos em sua superfície;

III ­- as escadas devem ter corrimão e guarda-corpo, prolongando-se 0,30m (trinta centímetros), além do início do lance da escada;

IV - as rampas terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e um patamar nivelado no topo, com as dimensões mínimas de 1,20m x 1,20m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros);

V­ - nos acessos, os patamares das rampas devem ter dimensões de 1,20m x 2,50m (um metro e vinte por dois metros e cinqüenta centímetros);

VI­ - possuir ressaltos de 0,05m (cinco centímetros), no lado externo da rampa;

VII - a rampa deverá ter corrimão em um dos lados.

Art. 85. Na hipótese de prédios com mais de três pavimentos, será obrigatório o uso de elevadores ou de escadas rolantes, cuja construção e instalação subordinar-se-ão às regras da ABNT e às especificações técnicas a serem regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 86. Inexistindo regulamentação própria e ante a hipótese prevista no artigo precedente, a Administração fará uso de regras análogas utilizadas por outros municípios, inclusive das grandes Cidades do Estado, ou de outro estado, para construções e edificações verticais, até que se promulguem suas próprias normas.

Art. 87. As rampas destinadas ao tráfego de veículos e/ou pedestres atenderão aos seguintes requisitos:

I - possuir textura do piso porosa e resistente, de forma a assegurar um bom coeficiente de atrito;

II­ - ter fechamento de acesso, através de portões;

III - os portões de acesso à edificação, quaisquer que sejam, não poderão abrir para o exterior do lote.

Art. 88. Galerias são tipos de circulação horizontal coletiva, que ligam logradouros, edificações ou unidades não habitacionais.

§ 1° As galerias, além de atenderem aos requisitos previstos nesta Lei, deverão:

I - possuir largura livre, descontados quaisquer obstáculos, tais como, pilares, saliências, vitrines ou mostruários.

II - ser dotadas de condições de iluminação e ventilação natural ou artificial e/ou por meios mecânicos.

§ 2° As galerias deverão ter um diâmetro mínimo de 3,00m (três metros) e um pé-direito mínimo de 3,00m (três metros).

 

SEÇÃO X

Das Salas e Dormitórios

Art. 89. Nos edifícios habitacionais, os quartos e as salas deverão ter:

I - área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados);

II - forma tal que permita traçar em seu piso um círculo com raio mínimo de 1,00m (um metro);

III - pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), salvo casos especiais, a critério do órgão competente.

§ 1° Para cada grupo de dois dormitórios em urna habitação, poderá ser tolerado um outro com área inferior a 6,00m² (seis metros quadrados), mas nunca inferior a 4,00m² (quatro metros quadrados), com forma tal que permita a inscrição de um círculo de raio mínimo de 1,00m (um metro) em seu piso.

§ 2° Todos os dormitórios deverão ter abertura externa provida de venezianas ou de dispositivos próprios para assegurar a renovação do ar.

 

SEÇÃO XI

Dos Compartimentos de Serviços

Art. 90. As cozinhas deverão satisfazer às seguintes condições:

I - ter área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados);

II­ - possuir forma tal, que permita traçar em seu piso um círculo de raio mínimo de 1,00m (um metro);

III - ter o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

IV ­ - não se comunicarem diretamente com compartimentos que sirvam de dormitório, WC e banheiro;

V - ter ventilação permanentemente garantida.

Art. 91. Os sanitários obedecerão aos seguintes requisitos:

I - serem dotados de piso impermeável e liso e disporem de ralo para escoamento de águas;

II - terem paredes de material apropriado até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

III - terem o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 92. Os sanitários sociais terão área mínima de 3,00m² (três metros quadrados) com forma geométrica que permita em seu piso inscrição de círculo de 1,30m (um metro e trinta centímetros) de diâmetro.

§ 1° Os dormitórios poderão comunicar-se diretamente com os sanitários desde que sejam exclusivos.

§ 2° O boxe dos chuveiros terá dimensão mínima de 0,80 X 0,80m (oitenta centímetros por oitenta centímetros) e sua execução será obrigatória.

§ 3° Nas edificações que já dispuserem de sanitário social, nos termos deste artigo, será permitida a existência de sanitário complementar com área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados) e largura mínima de 0,90m (noventa centímetros).

§ 4° Os sanitários privativos para salas e escritórios em edifícios comerciais poderão ter as dimensões do parágrafo anterior.

§ 5° Toda edificação deverá ter, no mínimo, um sanitário.

Art. 93. Os sanitários de uso de empregados domésticos terão área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados) com forma geométrica que permita a inscrição, em seu piso, de um círculo mínimo de 0,90m (noventa centímetros) de diâmetro, e serão dotados de chuveiro e WC.

Art. 94. Os quartos de uso dos empregados terão área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados) com forma geométrica que permita a inscrição, em seu piso, de um círculo mínimo de 2,00m (dois metros) de diâmetro e pé-direito não inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

 

SEÇÃO XII

Da Iluminação e Ventilação

Art. 95. Toda e qualquer edificação deverá dispor de áreas que satisfaçam às exigências mínimas de ventilação e iluminação, independentemente dos recuos mínimos exigidos nesta Lei.

§ 1° As aberturas para iluminação e ventilação deverão comunicar-se diretamente com o logradouro público ou com áreas livres dentro do lote;

§ 2° A metade das áreas de abertura para iluminação, no mínimo, deverá servir para ventilação.

§ 3° Não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote com os lotes contíguos, nem tampouco a uma distância inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa, devendo ser obedecido o requisito de afastamento lateral mínimo exigido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 96. Nos vestíbulos, sanitários, despensas, lavanderias, corredores e "halls" será permitida a iluminação zenital, obedecidos os níveis de aclaramento fixados pela ABNT. Igualmente, serão permitidas a ventilação zenital e a indireta, por meio de dutos horizontais, poços e chaminés, diretamente ligados ao exterior.

§ 1° Nos demais compartimentos serão toleradas iluminação e ventilação zenitais, quando estas concorrerem com até 50% (cinqüenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas, devendo ser complementada mediante a utilização de aberturas diretas para o exterior, no plano vertical.

§ 2° Será admitida ventilação indireta por meio de poços e chaminés em edificações com finalidade específica, desde que haja compatibilidade com a natureza e o uso do compartimento e não se verifique desobediência a qualquer dispositivo de lei, nem aos critérios adotados pelo órgão municipal competente.

§ 3° Onde for permitida a ventilação por meio de poços e chaminés, estes deverão atender aos seguintes requisitos:

I - serem visitáveis em qualquer ponto e providos de escadas;

II - terem, obrigatoriamente, para assegurar a comunicação e circulação do ar no primeiro pavimento a que servirem, comunicação com o exterior, por meio de abertura, cuja área mínima seja igual a 1/4 (um quarto) de sua seção, ou comunicação com uma área de circulação servida por ventilação direta;

III - permitirem a inscrição de um círculo horizontal mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro;

IV - terem área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados);

V - terem revestimento interno adequado.

§ 4° Os dutos horizontais terão a altura mínima livre de 0,20m (vinte centímetros), não ultrapassando o comprimento de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação para respectivo comprimento.

§ 5° Os dutos horizontais terão proteção na face externa, de modo a evitar a penetração de águas pluviais, insetos e pequenos animais;

§ 6° Os sanitários das edificações destinadas a escolas, hospitais ou congêneres terão, em todos os casos, iluminação e ventilação naturais.

Art. 97. Os vãos de portas deverão apresentar as seguintes dimensões mínimas:

I - 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura;

II - 0,90 m (noventa centímetros) de largura, no mínimo, quando servirem de entrada principal de edificações unifamiliares;

III - 1,00m (um metro) de largura, quando se destinarem à entrada principal de edificações multifamiliares;

IV - 0,60m (sessenta centímetros) de largura, no caso de servirem de acesso a banheiros e sanitários;

V - 0,70m (setenta centímetros) de largura, nos quartos e demais dependências.

Parágrafo único. Em qualquer caso, as portas deverão permitir abertura mínima de 90° (noventa graus), podendo, a critério do órgão competente, ter abertura inferior.

Art. 98. As edificações destinadas a serviço de educação, saúde, hotelaria e indústria atenderão às normas previstas na legislação específica a cada caso.

 

SEÇÃO XIII

Das Garagens em Habitações

Art. 99. As garagens em habitações deverão satisfazer às seguintes condições:

I - terem pé-direito mínimo 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros);

II - não terem comunicação com dormitórios;

III - possuírem aberturas que permitam ventilação permanente;

IV - terem o piso revestido de camada resistente e impermeável.

Parágrafo único. Deverão obedecer, ainda, aos demais requisitos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

SEÇÃO XIV

Das Zeladorias

Art. 100. A zeladoria é constituída de um compartimento destinado a depósito, possuindo, em anexo, banheiro com chuveiro, lavatório e vaso sanitário.

§ 1° A zeladoria é considerada parte comum de edificação e não poderá:

I - ter comunicação direta com as áreas e circulações sociais;

II - ser desmembrada ou incorporada a qualquer unidade residencial autônoma;

III - ter sua finalidade e utilização modificada.

§ 2° Será exigida zeladoria em todas as edificações que possuírem doze ou mais unidades autônomas.

 

SEÇÃO XV

Dos Jiraus

Art. 101. Os jiraus deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

I - quanto às dimensões:

a) terem altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

b) terem área máxima igual a 1/2 (metade) da área do compartimento em que forem construídos, exceto quando formarem passadiços de largura máxima de 1,00m (um metro), ao longo de estantes ou armários dispostos junto às paredes;

c) situarem-se junto às paredes de fundo ou lateral, se os compartimentos em que forem construídos derem para logradouros públicos, a exemplo de lojas;

II - a construção de jiraus não poderá prejudicar as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos onde forem construídos, como do espaço por eles criados.

 

SEÇÃO XVI

Das Piscinas

Art. 102. Toda piscina, para ser construída ou reformada, deverá ter projeto previamente aprovado e examinado pela autoridade sanitária competente, em conformidade com regulamentação específica.

 

SEÇÃO XVII

Das Guaritas

Art. 103. Será permitida a construção de guaritas na área "non aedificandi" das edificações.

§ 1° A guarita deverá ter uma área máxima de 4,00m² (quatro metros quadrados).

§ 2° O pé-direito mínimo da guarita deverá ser de 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros).

 

SEÇÃO XVIII

Dos Estacionamentos e Guarda de Veículos

Art. 104. As áreas destinadas a estacionamentos e guarda de veículos deverão constar nos projetos, de acordo com as normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo e com os dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. As vagas de garagem ou de estacionamentos deverão ter 3,00m (três metros) de largura mínima e cumprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), por vaga.

Art. 105. A circulação e o acesso nas edificações obedecerão às normas abaixo:

I­ - largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), para a circulação de veículos, em edificações multifamiliares;

II­ - os acessos por rampas e portões terão largura mínima de 3,00m (três metros);

III - será admitida uma largura mínima de 3,00m (três metros) nas áreas de circulação, entre espaços construtivos da edificação;

IV - a inclinação máxima das rampas de acesso será de, no máximo, 15% (quinze por cento) e deverão iniciar na testada do lote.

 

CAPÍTULO IV

Das Instalações

SEÇÃO I

Das Instalações de Água e Esgotos

Art. 106. Todos os projetos de construção, reconstrução e reforma, ou de acréscimo em áreas já construídas, deverão ser previamente examinados e aprovados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. As reformas que venham a ter acréscimos de área de até 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) estão dispensadas das exigências previstas no "caput" deste artigo.

Art. 107. Todas as edificações multifamiliares com mais de dois pavimentos deverão dispor de reservatórios superior e inferior, para atenderem ao consumo dos moradores. Ficam dispensadas da exigência do reservatório inferior as edificações de uso unifamiliar.

Parágrafo único. A capacidade de acumulação do reservatório regulador de consumo deverá ser, no mínimo, igual ao consumo diário provável do prédio ou dos prédios que compõem o conjunto, obedecendo aos dados da concessionária dos serviços de água e esgotos.

Art. 108. Nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, para as quais sejam exigidas reservas de água para combate a incêndio, os volumes dos reservatórios superiores devem ser acrescidos da reserva prevista nas normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 109. Os reservatórios serão executados com materiais resistentes, impermeáveis ou revestidos, impermeabilizados e providos de cobertura, tampas de inspeção e canalização de limpeza.

Art. 110. As instalações de esgoto sanitário obedecerão às normas estabelecidas pelo órgão competente.

 

SEÇÃO II

Das Instalações Elétricas

Art. 111. As instalações elétricas de toda e qualquer edificação deverão seguir as normas técnicas da ABNT e da Concessionária de Energia Elétrica, bem como as normas federais referentes à medicina e segurança do trabalho.

 

SEÇÃO III

Das Instalações Telefônicas

Art. 112. Todas as instalações telefônicas deverão obedecer às normas específicas vigentes do Ministério das Comunicações e da ANATEL.

Art. 113. É obrigatória a colocação de tubulações telefônicas em todas as edificações residenciais multifamiliares, com exceção daquelas de interesse social.

Parágrafo único. Estão dispensadas das exigências estabelecidas no "caput" deste artigo:

I - edificações unifamiliares e multifamiliares isoladas, ou com número máximo de seis unidades;

II - edificações isoladas para qualquer uso, com área construída total inferior a 100,00m² (cem metros quadrados).

 

SEÇÃO IV

Das Instalações Contra Incêndio

Art. 114. Os edifícios de mais de dois pavimentos, ou com área construída igual ou superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), serão dotados de instalações contra incêndio, quer se tratem de edificações novas, reconstruídas ou reformadas.

Parágrafo único. As canalizações, os registros e o aparelhamento a serem adotados nas instalações contra incêndio serão regulados pelas normas próprias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 115. Deverão atender às normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, as edificações destinadas a:

I - fabricação, comércio ou armazenamento de explosivos, inflamáveis ou combustíveis;

II - garagens coletivas, oficinas em geral, com área construída igual ou superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados);

III - postos de combustíveis de automóveis;

IV - edificações destinadas a reuniões públicas, tais como, cinemas, teatros, salões para auditórios, clubes e outros de ocupação similar para mais de 200 (duzentas) pessoas.

 

SEÇÃO V

Das Instalações de Pára-raios

Art. 116. A instalação de pára-raios deverá obedecer ao disposto nas normas específicas da ABNT e no Regulamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 117. Independentemente da altura, será obrigatória a instalação de pára-raios nas edificações destinadas a:

I - conjunto de lojas e mini-shopping;

II - mercados ou supermercados;

III - escolas e locais de reuniões;

IV ­ - terminais rodoviários;

V­ - depósitos de inflamáveis e explosivos.

 

SEÇÃO VI

Das Instalações Especiais

Art. 118. As instalações de ar condicionado ou de renovação do ar, em qualquer edificação, deverão ser projetadas, obedecendo às normas da ABNT e da legislação federal sobre medicina e segurança do trabalho.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos pequenos aparelhos de uso individual.

Art. 119. Serão exigidas instalações de renovação ou de ar condicionado em todos os recintos destinados à realização de divertimentos, espetáculos, reuniões de qualquer natureza ou outras atividades, quando os locais tenham aberturas para ventilação direta, fechadas, por força de norma legal, regulamentar ou técnica.

Parágrafo único. As instalações exigidas neste artigo deverão ser projetadas de acordo com as normas da ABNT e da legislação federal sobre medicina e segurança do trabalho.

Art. 120. Será obrigatória a existência, nos edifícios de apartamentos, de local destinado à centralização da coleta de lixo, devendo o terminal localizar-se em recinto fechado, com destinação específica e dimensões mínimas de 1,50m x 2,50m (um metro e cinqüenta centímetros por dois metros e cinqüenta centímetros).

 

CAPÍTULO V

Da Estética das Edificações

SEÇÃO I

Das Fachadas

 

Art. 121. Não será permitida qualquer saliência na parte da fachada correspondente ao pavimento térreo, quando a edificação não tiver afastamento frontal mínimo de 2,00m (dois metros).

§ 1° Havendo afastamento frontal da edificação, admitir-se-ão saliências do piso ou da coberta, não excedentes de 0,30m (trinta centímetros) do limite estabelecido pelo afastamento.

§ 2° Nas edificações construídas no alinhamento, será vedada a instalação de esquadrias que se abram, com projeção para o passeio.

Art. 122. Admitir-se-ão nas fachadas, construções em balanço não excedentes de 0,80m (oitenta centímetros) em relação à linha de recuo, a partir do primeiro pavimento da edificação, obedecendo-se ao pé-direito determinado para as marquises.

Art. 123. As casas de máquina de elevadores, reservatórios e outros elementos acessórios aparentes, situados acima das coberturas, deverão ser projetados dentro da mesma composição arquitetônica do conjunto.

 

SEÇÃO II

Dos Toldos, Marquises e Pergolados

Art. 124. Será permitida a instalação de toldos de lona, plásticos ou alumínio na frente das edificações, desde que satisfaçam às seguintes condições:

I - tenham balanço que não exceda a largura do passeio, nem, de qualquer modo, a largura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);

II - estejam colocados, com todos os seus elementos, a uma altura não inferior de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao passeio;

III ­ - não prejudiquem a arborização e a iluminação e não ocultem placas de nomenclatura de ruas ou logradouros.

Art. 125. Será tolerada a construção de marquises em edificações não-residenciais desde que satisfeitas as seguintes condições:

I - não tenham balanço excedente a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), qualquer que seja a largura do passeio, mantendo-se este balanço afastado, no mínimo, por 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio;

II - não tenham seus elementos abaixo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura, em relação ao nível do passeio;

III - não prejudiquem a arborização e não ocultem placas de nomenclatura de logradouros;

IV - sejam executadas com material incombustível e durável;

V - disponham de calhas e condutores de águas pluviais, bem como de caimento no sentido da fachada;

VI - possuam cobertura protetora, quando revestidas de material frágil;

VII ­- a altura e o balanço das marquises em um mesmo logradouro sejam fixados pelo órgão competente da Prefeitura, mantendo a estética urbana.

Art. 126. Será permitida em edificações e sobre o seu afastamento lateral a construção de pergolados, cujas especificações assegurem sua manutenção permanente como tal.

 

SEÇÃO III

Das Galerias e Vitrines

Art. 127. As galerias internas terão largura e pé-direito mínimos de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e 3,00m (três metros), respectivamente.

Art. 128. A instalação de vitrines será permitida quando não prejudicarem a iluminação ou a ventilação do local onde se situarem, nem a circulação do público, tampouco afetando a estética urbana.

 

CAPÍTULO VI

Das Normas Especiais para Edificações

SEÇÃO I

Das Edificações de Apartamentos

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 129. A edificação de apartamentos deverá satisfazer, além de outras disposições aplicáveis, previstas nesta Lei, aos seguintes requisitos:

I - possuir estrutura, paredes, pisos, forros e escadas construídos em material incombustível, permitindo-se o uso de madeira ou outro material combustível apenas como revestimentos, assentados diretamente sobre o concreto ou alvenaria;

II­ - possuir instalações contra incêndio;

III - possuir instalação coletiva de lixo;

IV - ser dotada de elevador, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei;

V - possuir, nas imediações das entradas, portarias, obedecidos os requisitos desta Lei;

VI­ - ter profundidade de construção máxima de 25,00m (vinte e cinco metros); a não ser, se construídos sobre "pilotis", caso em que poderão ter essa profundidade ampliada para até 40,00m (quarenta metros), ou em outros casos específicos, a critério do órgão competente da Prefeitura.

 

SUBSEÇÃO II

Dos Apartamentos Residenciais

Art. 130. Os edifícios de apartamentos exclusivamente residenciais, além das disposições que lhes forem aplicáveis por esta Lei, deverão obedecer aos requisitos seguintes:

I­ - cada apartamento deverá conter, no mínimo, três compartimentos: sala/quarto, quarto, banheiro e cozinha ou "kitchnete";

II­ - as instalações sanitárias poderão ter comunicações diretas com dormitório, desde que de uso exclusivo desta dependência;

III ­ - os edifícios com doze ou mais apartamentos possuirão, no "hall" de entrada, local destinado a portaria;

 

SUBSEÇÃO III

Dos Apartamentos Comerciais

Art. 131. Além das disposições gerais previstas na Seção I deste Capítulo, os edifícios de utilização exclusivamente comercial deverão satisfazer às exigências e condições do art. 133.

 

SUBSEÇÃO IV

Dos Apartamentos Mistos

Art. 132. Será permitida a existência e/ou construção de apartamentos comerciais e residenciais em um mesmo edifício, desde que obedecidos, além das disposições desta Lei, os seguintes requisitos:

I - os apartamentos residenciais deverão satisfazer às exigências do art. 130;

II - as lojas e sobrelojas deverão satisfazer a todas as exigências desta Lei;

III - a entrada para os apartamentos residenciais será independente da entrada para as lojas, não podendo haver qualquer comunicação entre elas, salvo quando da existência de galerias, caso em que haverá comunicação entre o "hall" de entrada e a galeria, se necessário.

Parágrafo único. Nos edifícios, cujos pavimentos térreos e sobrelojas tiverem sido construídos para fins comerciais:

 

SEÇÃO II

Das Edificações Comerciais

Art. 133. As edificações exclusivamente comerciais deverão atender, além das disposições gerais desta Lei, às seguintes condições:

I - as lojas situadas no pavimento térreo, além das exigências desta Lei, deverão possuir instalações sanitárias próprias;

II - os compartimentos de utilização prolongada deverão ter área mínima igual ou superior a 9,00m² (nove metros quadrados) e deverão permitir a inscrição em seu piso de um círculo com raio mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros);

III ­ - cada pavimento deverá ser provido de instalações sanitárias públicas para homens e mulheres;

IV ­ - os edifícios deverão possuir portaria, na forma do inciso III do art. 130;

V­ - não será permitida moradia em compartimentos destinados exclusivamente ao uso de comércio;

VI­ – quando for o caso, os edifícios deverão ter, no mínimo, um elevador destinado a cargas, além de elevador(es) destinado(s) a passageiros, de acordo com as normas da ABNT;

VII ­ - os edifícios deverão possuir alojamento para faxineiros, com sanitários e vestiários independentes, para ambos os sexos, e depósito para guarda de materiais de limpeza.

Art. 134. As edificações destinadas a depósitos de material de fácil combustão deverão dispor de instalações especiais contra incêndio e respectivos equipamentos, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

 

SEÇÃO III

Das Edificações Destinadas a Supermercados

Art. 135. As edificações destinadas a mercados e supermercados deverão satisfazer às seguintes exigências, além de preencherem as condições estabelecidas para as edificações em geral:

I - situarem-se em lotes de testada e área não inferior a estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II­ - terem pé-direito livre mínimo de 4,00m (quatro metros);

III ­ - observarem o afastamento frontal mínimo exigido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

IV ­ - disporem de área de estacionamento dimensionada de acordo com as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

V­ - serem dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 136. As edificações para supermercados com áreas construídas superiores a 1.000,00m² (mil metros quadrados) satisfarão ainda as seguintes condições:

I - afastamento frontal mínimo de 7,00m (sete metros) e, quando de esquina, de 3,00m (três metros) para o logradouro secundário;

II - afastamentos laterais mínimos de 2,00m (dois metros);

III - afastamento de fundo mínimo de 2,00m (dois metros);

IV - deverão proceder ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

SEÇÃO IV

Das Edificações Destinadas a Centros Comerciais

Art. 137. As edificações destinadas a centros comerciais deverão subordinar-se às seguintes normas, além das estabelecidas para as edificações em geral:

I - situarem-se em lote com testada não inferior a 15,00m (quinze metros) para um logradouro público já existente e com área mínima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados);

II­ – situarem, preferencialmente, em pavimentos distintos, os compartimentos destinados ao exercício de comércio e os destinados a escritórios em geral, observados, respectivamente, os pés-direitos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

III - observarem o afastamento frontal mínimo de 7,00m (sete metros), com utilização da área resultante para estacionamento de veículos, obedecidas as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

IV - observarem afastamentos laterais mínimos de 2,00m (dois metros);

V - terem compartimentos com área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados), sendo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) a largura mínima; e altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) das paredes divisórias entre os compartimentos.

Parágrafo único. Os pavimentos, a critério do órgão competente, poderão ter destino de uso misto de comércio e serviços, respeitando-se as exigências do pé-direito do comércio.

Art. 138. Aplicam-se às edificações destinadas a centros comerciais com área construída superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados) o disposto no art. 141.

 

SEÇÃO V

Das Edificações de Uso Misto

Art. 139. É permitida a existência concomitante de unidades residenciais e comerciais num mesmo prédio, desde que obedecidas as regras e condições estabelecidas para as edificações unifamiliares, multifamiliares e comerciais, além de cumprir as disposições desta Lei, atinentes às edificações em geral.

 

SEÇÃO VI

Das Edificações Industriais

Art. 140. É obrigatória a licença para toda edificação destinada a uso industrial e esta será concedida com o prévio estudo de sua localização, observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como concedidas as licenças ambientais regulamentares (EIA/RIMA).

Art. 141. A edificação destinada a fins industriais deverá satisfazer às seguintes condições:

I – ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) na área de trabalho dos operários;

II­ - dispor de aberturas de iluminação e ventilação, conforme as exigências desta Lei;

III – dispor, nos locais de trabalho dos operários, de portas de acesso rebatendo para fora do compartimento, com largura mínima de 2,00m (dois metros);

IV ­ - dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Parágrafo único. Será obrigatória a existência de compartimento destinado à prestação de socorros de emergência, com área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), para os estabelecimentos industriais com mais de dez operários.

Art. 142. Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, vapores, fumaças, poeiras e outros resíduos nocivos à saúde ou à comodidade da vizinhança deverão existir instalações que disciplinem a eliminação de tais resíduos, cumprindo-se as exigências da legislação vigente e sendo obrigatório o EIV, bem como os estudos de impacto ambiental.

Art. 143. As chaminés deverão ter altura que ultrapasse no mínimo 5,00m (cinco metros) a edificação mais alta situada num raio de 200,00m (duzentos metros).

 

CAPÍTULO VII

Das Edificações de Caráter Social

SEÇÃO ÚNICA

Dos Conjuntos Habitacionais Populares

Art. 144. As habitações construídas com vistas a atender ao interesse social obedecerão a características especiais, de sorte a se compatibilizarem, ao máximo, com o nível de baixa renda das populações beneficiadas, observando-se, ainda:

I - as habitações serão localizadas em áreas previamente definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo ou pelo Poder Executivo, com base em recomendações técnicas do órgão municipal competente, conforme projeto específico e com as justificações pertinentes, mas sempre cumpridas as exigências da legislação;

II - a dimensão dos lotes será variável, não podendo o mesmo ter área inferior a 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), obedecida a testada mínima de 8,00m (oito metros);

III ­- a área construída mínima individual será de 36,00m² (trinta e seis metros quadrados);

IV - os compartimentos terão as seguintes áreas mínimas:

a) sala: 6,00m² (seis metros quadrados);

b) quarto: 6,00m² (seis metros quadrados);

c) copa-cozinha: 6,00m² (seis metros quadrados);

d) banheiro: 2,00m² (dois metros quadrados).

V­ - o pé-direito mínimo será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

VI­ - a altura mínima das portas será de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

VII­ - as cobertas serão de telhas de cerâmica, sendo vedado o uso do amianto;

VIII ­- deverão possuir sistema de abastecimento d'água e sistema individualizado de coleta de esgotos em que haja, pelo menos, a construção de fossa.

Art. 145. A Prefeitura poderá, no interesse público, reconhecer a construção de habitações situadas em áreas definidas como de interesse social, que satisfaçam às condições referidas neste Capítulo, ficando os respectivos proprietários isentos do pagamento de quaisquer taxas e emolumentos que lhes digam respeito, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:

I - não se situarem no leito das vias públicas;

II – existência da possibilidade de legalização do direito de propriedade sobre o terreno.

Art. 146. O órgão competente da Prefeitura deverá dispor de, no mínimo, oito projetos padrões para construção de habitação popular, a serem disponibilizados aos interessados para a escolha.

§ 1° A licença para construção, reforma, modificação ou acréscimo nas edificações a que se refere este artigo será concedida de acordo com o projeto padrão escolhido, com ônus mínimo para o morador, conforme definido em regulamento.

§ 2° Todas as licenças concedidas serão objeto de fiscalização pelo órgão competente.

 

TÍTULO III

Das Disposições Referentes à Postura

CAPÍTULO I

Das Condições Gerais de Higiene

SEÇÃO I

Da Higiene Pública

Art. 147. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, (incluindo todos os estabelecimentos onde se fabricam ou se vendem bebidas e produtos alimentícios), das piscinas públicas ou privadas, dos estábulos, das cocheiras e pocilgas.

Art. 148. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, funcionário competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.

Parágrafo único. A Prefeitura adotará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando essas providências forem da alçada de outras esferas de governo.

 

SEÇÃO II

Da Higiene das Vias Públicas

Art. 149. O serviço de limpeza pública das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por terceiros credenciados.

Art. 150. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência.

§ 1° A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

§ 2° É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os logradouros públicos.

Art. 151. É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 152. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e dos povoados, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

Art. 153. Os proprietários dos terrenos não edificados ficam sujeitos a mantê-los limpos e livres de lixos e entulhos.

Art. 154. Só serão permitidas aberturas ou escavações nas vias públicas, nos casos de serviço de utilidade pública, dos executados por empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, ou de outros, com a prévia e expressa autorização da Prefeitura.

 

SEÇÃO III

Da Higiene das Habitações

Art. 155. É proibido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas, em terrenos particulares, competem aos respectivos proprietários.

Art. 156. O lixo das habitações será recolhido em recipientes apropriados ou em sacos plásticos adequados, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.

Art. 157. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou moradores.

Art. 158. É absolutamente proibido o despejo de resíduos, dejetos, lixos ou detritos de qualquer natureza de origem doméstica, comercial ou industrial, nos cursos d'água, rios, riachos ou canais.

 

SEÇÃO IV

Da Higiene da Alimentação

Art. 159. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

§ 1° Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, a serem ingeridas pela coletividade, excetuados os medicamentos.

§ 2° A fiscalização sanitária fará cumprir as exigências do Código Sanitário do Município.

Art. 160. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para destruição, em local próprio.

§ 1° A destruição ou inutilização de tais gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento de multas e demais penalidades que possam sofrer, em virtude da infração ou de reincidência, cumpridas as exigências do Código Sanitário do Município.

§ 2° A reincidência nas infrações previstas neste artigo poderá determinar a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial, a critério do órgão competente.

Art.161. Toda a água utilizada na manipulação ou no preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art.162. As fábricas de doces e massas, as padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão ter:

I – os pisos e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de material apropriado até a altura de 2,00m (dois metros);

II­ - as salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.

Art.163. Fica terminantemente proibida a venda de carne de bovinos, suínos, ovinos ou caprinos, que não tenham sido abatidos em matadouro público ou outro autorizado, sujeito à fiscalização pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Públicas

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art.164. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme os dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislação específica do Município.

Art.165. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou som, antes das 6 horas e depois das 22 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas, asilos e residências.

Art.166. Os comerciantes e empresários que vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos respectivos estabelecimentos.

 

SEÇÃO II

Da Diversão Pública

Art. 167. Nenhuma diversão pública poderá ser realizada sem licença prévia da Prefeitura.

Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será autorizado ante a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e à higiene do edifício, e precedida de vistoria policial.

Art. 168. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:

I - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres, sem dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;

II­ - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e suavemente luminosa, a fim de que possa ser vista em caso de se apagarem as luzes do ambiente;

III ­ - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

IV ­ - deverá haver instalações sanitárias independentes, para homem e mulher;

V­ – deverão ser adotadas todas as precauções, com vistas à não propagação de chamas, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso.

Parágrafo único. É proibido aos espectadores fumarem em ambientes fechados, desde que destinados a diversões públicas.

Art. 169. A armação de circos ou parques de diversão somente se dará, mediante autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Os circos e parques de diversão, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelos agentes da municipalidade.

 

SEÇÃO III

Do Trânsito

Art. 170. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar da população.

Parágrafo único. À Prefeitura assiste o dever de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública ou à população.

Art. 171. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por:

I - estacionar veículo nas calçadas;

II­ - estabelecer comércio ambulante nas vias públicas;

III ­ - conduzir pelos passeios públicos volumes de grande porte ou veículos de qualquer espécie.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso II deste artigo os que praticam comércio ambulante, quando devidamente licenciados pelo órgão próprio da Prefeitura.

Art. 172. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias ou logradouros públicos.

§ 1° Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 04 (quatro) horas.

§ 2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

§ 3° Não será permitida a preparação de argamassas nas vias públicas.

Art. 173. É proibido danificar ou retirar os sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, quando destinados a advertir sobre perigo ou impedimento de trânsito.

 

SEÇÃO IV

Da Apreensão de Animais

Art. 174. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Parágrafo único. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito ou curral da municipalidade.

Art. 175. O animal recolhido em virtude do disposto no artigo anterior poderá ser retirado, no prazo de até cinco dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.

Art. 176. É proibida a criação ou engorda de porcos, ou de qualquer outro tipo de gado, na zona urbana da sede municipal.

 

SEÇÃO V

Da Obstrução e Utilização das Vias Públicas

Art. 177. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento de vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio, quando o passeio tiver o mínimo de 2,0m (dois metros) de largura.

Parágrafo único. Dispensa-se o tapume, quando se tratar de pintura, pequenos reparos, construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros.

Art. 178. Poderão ser armados palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I - sejam aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização, com antecedência mínima de 72 horas, à exceção de palanques para comícios, que se regerão pela legislação eleitoral;

II - não perturbem a ordem pública;

III ­ - não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os eventuais danos ou estragos verificados;

IV ­ - sejam removidos, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a contar do encerramento dos festejos ou eventos.

 

Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, sem qualquer providência, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que bem lhe aprouver.

Art. 179. É proibido cortar, derrubar ou podar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura, sendo estes serviços de atribuição específica da Administração Pública.

Art. 180. As bancas de venda de jornais e revista poderão ser permitidas nos logradouros, desde que satisfaçam às seguintes condições:

I – tenham sua localização aprovada pela Prefeitura;

II - apresentem bom aspecto quanto à estética de sua construção e obedecerem às exigências da Prefeitura;

III - não perturbem o trânsito público;

IV - sejam de fácil remoção.

Art. 181. A instalação de postes de iluminação pública e de energia elétrica, e de quaisquer mobiliários de serviços e equipamentos públicos, inclusive os de outras concessionárias de serviços públicos, nos logradouros e vias públicas, somente será efetuada mediante autorização da Prefeitura, a quem compete indicar as posições convenientes e adequadas e as condições da respectiva instalação.

Parágrafo único. A realização de quaisquer serviços ou obras nas vias ou logradouros públicos somente se dará, mediante autorização da Prefeitura, sem que, esses serviços ou obras devam ser interditados e multados.

Art. 182. É expressamente proibido o uso de qualquer objeto de trabalho, ou de apoio às atividades do estabelecimento, nas vias públicas, tais como mesas, cadeiras, balcões, mostruários e outros mobiliários, no período de 07 às 19:00 horas.

Art. 183. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas, sem a prévia licença da Prefeitura.

§ 1º Em tais condições, a recomposição de calçamento será feita pelos interessados ou pela Prefeitura às expensas dos responsáveis pelo serviço.

§ 2° No ato da concessão da licença, o interessado depositará o montante necessário a cobrir as despesas de recomposição da pavimentação danificada.

§ 3° A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestres e de veículos nos horários normais do trabalho.

Art. 184. As empresas ou particulares autorizados a fazerem aberturas no calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e de interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de sinalização luminosa durante a noite.

Parágrafo único. A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, julgadas convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento de obras, que se realizem nas vias e logradouros públicos.

 

SEÇÃO VI

Do Isolamento de Terrenos

Art. 185. Os proprietários de terrenos ou lotes são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro de condições e prazos fixados pela Prefeitura.

 

SEÇÃO VII

Dos Meios de Publicidade

Art. 186. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva prevista no Código Tributário do Município.

§ 1° Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os letreiros, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2° Incidem ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, tornem-se visíveis a partir de lugares públicos.

Art. 187. A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, igualmente se sujeitará à licença prévia e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 188. Não será permitida a exploração publicitária por anúncios ou cartazes quando:

I - de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

II - pela sua natureza, provoquem obstruções de logradouros, ou criem obstáculos à circulação das pessoas;

III - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas ou de acessos públicos, ou utilizem a arborização e os postes públicos;

IV - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto estético das fachadas e a estética da composição urbana, ou a estética dos logradouros;

V­ - forem alusivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

VI ­ - contenham incorreções de linguagem

Art. 189. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:

I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;

II - a natureza do material a ser utilizado em sua confecção;

III ­ - as dimensões dos cartazes ou anúncios;

IV ­ - as respectivas inscrições ou texto.

Art. 190. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.

Art. 191. A colocação de letreiros, anúncios ou publicidade de qualquer natureza só se permitirá, se sua planta for absolutamente compatível ou guardar integração com as linhas arquitetônicas do edifício ou do ambiente e não prejudicar o aspecto da fachada ou perspectiva local, nem depreciar o panorama.

§ 1° Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências se façam necessárias ao seu bom aspecto e à suas condições de segurança;

§ 2° Desde que não haja modificação de diretrizes ou de localização, os consertos ou substituições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

§ 3° Os anúncios localizados, sem a observância das formalidades previstas nesta Seção, serão apreendidos pela Prefeitura, até que satisfeitas as exigências legais, sujeitando os seus responsáveis ao pagamento da multa prevista em regulamento.

 

CAPÍTULO III

Do Funcionamento das Atividades Econômicas

SEÇÃO I

Do Licenciamento

Art. 192. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, concedendo-se esta a requerimento dos interessados e mediante o pagamento das taxas e tributos devidos.

§ 1° O requerimento deverá informar com clareza:

I - o ramo do comércio, da indústria, ou a prestação de serviços, de acordo com a legislação vigente;

II - o local em que o requerente pretende exercer a atividade, mencionado o nome e endereço completo do contribuinte.

§ 2° O interessado deverá preencher, ainda, os dados do boletim de inscrição do Cadastro Mercantil.

Art. 193. As licenças para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, na conformidade do art. 163, serão precedida de fiscalização ao local, e mediante aprovação pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

Art. 194. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que for exigido.

Art. 195. Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

Art. 196. A licença de localização poderá ser cassada:

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;

III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização e funcionamento à autoridade competente, quando solicitado;

IV - por solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação.

§ 1° Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2° Poderá ser igualmente fechado todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades, sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei, o Código Tributário e o Código Sanitário do Município.

 

SEÇÃO II

Do Comércio de Inflamáveis e Explosivos

Art. 197. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego dos inflamáveis e explosivos.

Art. 198. É absolutamente proibido:

I - fabricar e comercializar explosivos sem licença especial e fora de local determinado pela Prefeitura;

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e à segurança;

III - depositar ou consertar nas vias públicas, ainda que provisoriamente, materiais ou artefatos inflamáveis ou explosivos.

Art. 199. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura, mediante licença, de preferência na área rural adjacente.

§ 1° Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio, em quantidade e disposição convenientes.

§ 2° Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível.

§ 3° Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

Art. 200. A instalação de postos ou bombas de gasolina e de outros depósitos de inflamáveis fica sujeita à licença especial da Prefeitura, obedecidas as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 1° A Prefeitura poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba prejudicará, de alguma forma, a segurança pública.

§ 2° A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse e à segurança pública.

 

SEÇÃO III

Da Exploração de Recursos Minerais

 

Art. 201. A exploração de pedreiras, olarias, depósitos de areia ou de saibro dependerá de licença da Prefeitura, que a concederá mediante observância dos dispositivos da legislação pertinente.

Art. 202. As licenças para as explorações previstas no artigo anterior serão sempre por prazo determinado.

§ 1° Será interditada a pedreira, ou parte da pedreira, embora licenciada, desde que se verifique, posteriormente, que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade ou ao meio-ambiente.

§ 2° Ao conceder a licença em tais casos, a Prefeitura poderá fazer as restrições julgadas convenientes.

Art. 203. A instalação de olarias ou cerâmicas, só será permitida na zona rural do Município e deverá obedecer às seguintes prescrições:

I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar, pela fumaça ou emanações nocivas, os moradores circunvizinhos;

II - quando as escavações ocasionarem a formação de acúmulo de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento, ou a aterrar tais cavidades, à medida que for retirando o barro, sem prejuízo de reparação a outros danos ocasionados ao meio-ambiente.

Art. 204. A exploração de jazidas de barro, areia, saibro ou similares deve observar as seguintes medidas de controle e segurança:

I - não permitir a ocorrência de fenômenos de deslizamento ou erosão;

II - não permitir a deformação topográfica do local, de sorte a que possa causar danos a terceiros ou inviabilizar a posterior utilização do terreno;

III - garantir a contenção do solo das encostas, através da utilização de taludes, recobertos de vegetação.

 

SEÇÃO IV

Do Horário de Funcionamento

Art. 205. O funcionamento dos estabelecimentos de atividade econômica do Município obedecerá a horários constantes de regulamentação específica, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 206. Será permitido o funcionamento em qualquer dia, sem restrição de horário, dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

I - imprensa de jornais;

II - distribuição de leite;

III - produção e distribuição de energia elétrica;

IV – serviços de telefonia;

V - distribuição de gás;

VI - serviço de transporte coletivo;

VII - agência de passagens;

VIII - despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis;

IX - purificação e distribuição de água;

X - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;

XI - hotéis e pensões;

XII - agências funerárias;

XIII - farmácias e drogarias;

XIV - indústrias cujo processo seja contínuo e ininterrupto.

Parágrafo único. O órgão próprio da Prefeitura poderá fixar, mediante Portaria ou Decreto, o plantão de farmácias nos dias úteis, sábados, domingos e feriados.

 

Seção V

Da Aferição de Pesos e Medidas

Art. 207. As transações comerciais que dependam de pesos e medidas, ou que se utilizem de referências relacionadas a medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação federal própria.

Parágrafo único. As pessoas ou estabelecimentos que comercializem, a qualquer título, mercadorias a peso ou sob medidas serão obrigadas a submeterem seus aparelhos ou instrumentos de peso ou medida a exame periódico, para verificação e aferição.

 

CAPÍTULO IV

Dos Cemitérios

Art. 208. Os cemitérios e necrotérios do Município terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pela Prefeitura.

§ 1° Nenhum sepultamento será permitido sem a apresentação da respectiva certidão de óbito.

§ 2° O prazo mínimo a vigorar entre duas inumações é de dois anos.

§ 3° Os demais procedimentos e requisitos relativos a cemitérios e necrotérios constarão de regulamentação específica do órgão competente da administração municipal.

 

CAPÍTULO V

Do Transporte Coletivo

Art. 209. O transporte coletivo no Município só poderá ser feito por veículos previamente licenciados pela repartição de trânsito competente, e nas condições previstas no Código Nacional de Trânsito e no Regulamento de Veículos do Estado da Paraíba.

§ 1° A concessão de transportes coletivos obedecerá aos dispositivos estabelecidos em Regulamento do Poder Executivo Municipal.

§ 2° Para fins desta Lei, o Poder Executivo poderá, ainda:

I - fixar as tarifas dos táxis ou automóveis de aluguel;

II - limitar a quantidade desses veículos;

III - estabelecer locais para estacionamento dos veículos e recolhimento de passageiros;

IV - regulamentar outras condições relativas a transporte público de passageiros no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO VI

Do Abate de Animais e da Inspeção Sanitária

Art. 210. É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que este não será efetuado.

§ 1° O exame será realizado no gado em pé, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado e, na falta deste, pelo administrador do estabelecimento.

§ 2° A simples suspeita de enfermidade determinará a rejeição dos animais.

§ 3° O profissional habilitado examinará, também, os demais animais a serem abatidos no matadouro público, com vistas a prevenir possíveis contaminações.

§ 4° Os animais rejeitadas, por motivos de insanidade física, serão retiradas dos currais pelos seus proprietários, sendo essa rejeição anotada em registro próprio.

§ 5° Nenhum animal destinado ao consumo humano poderá ser abatido fora do matadouro público ou de estabelecimento similar credenciado e inspecionado.

Art. 211. O serviço de transporte de carnes do matadouro para os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com disposição para ventilação, observando-se, na sua construção interna, todas as prescrições de higiene, em conformidade com a Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO VII

Dos Mercados e Feiras Livres

Art. 212. O mercado é o estabelecimento público, sob a administração e fiscalização do Governo Municipal, destinado ao varejo de gêneros alimentícios e ao comércio realizado por pequenos empreendedores.

§ 1° A utilização das áreas fechadas ou boxes, inclusive as destinadas a açougue, far-se-á mediante permissão de uso ou sessão de uso remunerada, conforme critérios estabelecidos pela Administração.

§ 2° A utilização dos espaços abertos do mercado público dar-se-á a título precário, mediante autorização de uso, a critério da Prefeitura.

§ 3° As mercadorias à venda nos mercados devem estar acondicionadas e expostas em perfeito estado de limpeza e higiene, de modo adequado e de sorte a preservar a saúde dos consumidores.

§ 4° As normas de funcionamento dos mercados públicos do Município serão estabelecidas em regulamento expedido pelo Chefe do Executivo.

Art. 213. A feira livre destina-se ao comércio de gêneros alimentícios, aves, frutas e legumes, utensílios caseiros e outros artigos de pequena produção, para abastecimento doméstico, bem como meio de facilitar a venda direta do pequeno produtor ou criador aos consumidores.

§ 1° A feira livre funcionará em local, dia e hora determinados pela Prefeitura.

§ 2° A feira livre será supervisionada e fiscalizada pelo Poder Público.

§ 3° As normas de funcionamento das feiras livres serão expedidas através de regulamento, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

Da Poluição ao Meio-Ambiente

Art. 214. Considera-se poluição ambiental a alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia em substância sólida, líquida ou gasosa, de combinações de elementos liberados ou lançados em níveis capazes, direta ou indiretamente de:

I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;

III - ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais.

§ 1° Fica terminantemente proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar e no solo, no âmbito da base territorial do Município.

§ 2° As exigências e demais requisitos específicos de controle da poluição ambiental constarão de lei específica do Município.

 

CAPÍTULO IV

Da Numeração de Prédios

Art. 215. Todos os prédios existentes e os que vierem a ser construídos ou reconstruídos na sede do Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com o que dispõe esta Lei:

§ 1° A numeração, na forma deste artigo, é de exclusiva competência da Prefeitura.

§ 2° A placa de numeração deverá ser colocada em lugar visível, no muro situado no alinhamento, na fachada ou em qualquer trecho da faixa "non aedificandi", entre a fachada e o muro.

Art. 216. A numeração de prédios far-se-á, atendendo-se às seguintes normas:

I - o número de cada prédio corresponderá à distância em metros medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio;

II - entende-se por eixo do logradouro a linha eqüidistante, em todos os seus pontos, do alinhamento deste;

III ­ - para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I, será obedecido o seguinte critério:

a) as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente, na direção Norte-Sul ou Leste-Oeste, serão orientadas, respectivamente, de Norte para Sul e de Leste para Oeste;

b) as vias públicas que se colocarem em direção diferente das mencionadas acima serão orientadas do quadrante Nordeste para Sudeste e Sudeste para Noroeste;

IV ­- a numeração será par, à direita, e ímpar, à esquerda do eixo da via pública;

V­ - quando a distância em metros, de que trata este artigo, não resultar número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente mais próximo, conforme a fração seja inferior ou superior a 0,5 (metade) da unidade.

Art. 217. Os proprietários de prédios numerados pelo sistema adotado nesta Lei ficarão sujeitos ao pagamento da respectiva taxa, na forma da legislação tributária vigente, correspondente ao preço da placa e de sua locação.

Parágrafo único. Em caso de revisão de numeração é permitida a manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres "numeração antiga".

 

CAPÍTULO X

Dos Passeios e Terrenos Construídos ou Não

SEÇÃO I

Dos Passeios

Art. 218. É obrigatória a construção de passeio em toda a testada dos lotes ou terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fios.

§ 1° A Prefeitura, mediante o requerimento do proprietário e pagamento antecipado do custo orçado das obras, poderá encarregar-se da construção do passeio.

§ 2° O fornecimento e assentamento de meio-fios quando não executados pelo proprietário, serão feitos pela Prefeitura, ficando as respectivas despesas a cargo dos proprietários.

§ 3° Os meios-fios serão de pedra resistente ou de concreto.

§ 4° A conservação do passeio, tanto na parte pavimentada, como do gramado, na testada de cada imóvel, cabe ao responsável ou proprietário.

§ 5° É proibido, na construção dos passeios, o uso de materiais deslizantes ou escorregadios, tais como granitos, mármores, cerâmicos e outros similares.

§ 6° Os passeios não poderão ter declividade que represente risco de segurança à circulação das pessoas.

§ 7° Deve ser assegurada a continuidade do passeio público, sendo vedado o uso de interrupções ou cortes do passeio, para fins de acesso ao imóvel.

 

SEÇÃO II

Dos Lotes não Construídos

Art. 219. Os lotes urbanos ou terrenos, edificados ou não, serão obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e drenados, observadas as disposições do artigo 8°.

Art. 220. Os terrenos ou lotes urbanos não construídos, com testada para logradouro público, dotados de meio-fio, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, conforme as prescrições do mencionado art. 8°.

§ 1° As regras instituídas no artigo 8° serão aplicadas tanto aos lotes urbanos comerciais como aos residenciais.

§ 2° O fechamento dos lotes ou terrenos urbanos não construídos na área de periferia poderá ser exigido pela Prefeitura, quando assim julgar conveniente.

 

SEÇÃO III

Dos Lotes Construídos

Art. 221. Os lotes construídos na zona urbana serão obrigatoriamente fechados no alinhamento por muro, gradil ou outro material apropriado, a critério da Prefeitura.

Parágrafo único. Poderá ser dispensado o fechamento dos lotes construídos, desde que nos mesmos seja mantido ajardinamento, permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o lote fique marcado por meio-fio ou mureta.

 

SEÇÃO IV

Dos Cursos D' água e do Escoamento das Águas

Art. 222. Aos proprietários de terrenos, construídos ou não, compete manter permanentemente limpos e desobstruídos, em toda a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os cursos d'água ou valas que existirem nos seus lotes ou com eles se limitarem, de forma que nesses trechos a seção de vazão desses cursos d'água ou valas se encontre completamente desembaraçada.

Parágrafo único. Nos terrenos cortados por rios, riachos, córregos, ou naqueles situados em vales, as respectivas construções deverão ficar, em relação às respectivas bordas, à distância determinada pela legislação vigente.

Art. 223. Os proprietários de terrenos urbanos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação dos respectivos solos por meio de obras e medidas de prevenção contra a erosão, desmoronamentos e o carregamento pluvial de terras, materiais, detritos, destroços e lixo para as valas, sarjetas ou canalização pública ou particular.

 

CAPÍTULO XI

Das Penalidades

Art. 224. Os responsáveis por infração aos dispositivos desta Lei serão punidos, segundo as disposições deste Capítulo e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1° As penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional infrator.

§ 2° As penalidades são recorríveis, no prazo de dez dias, contados da notificação.

§ 3° O profissional suspenso não poderá submeter projetos de construção de seu interesse à aprovação da Prefeitura, nem iniciar obras, instalações ou exploração de qualquer natureza, ainda que já aprovadas, bem como prosseguir nas que estiver executando, enquanto não cumprido o tempo da suspensão.

§ 4° Quando ocorrer embargo, durante a execução de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, será facultado ao proprietário da obra embargada, por força da penalidade aplicada, solicitar a substituição do profissional punido. O prosseguimento da obra ou serviço embargado, entretanto, não se realizará sem que desapareça, previamente, a irregularidade que houver dado causa à suspensão ou exclusão do profissional.

Art. 225. As penalidades serão aplicáveis aos responsáveis pelos projetos, obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, sob a forma de advertências, multas, suspensões, exclusões do registro de profissionais, embargo, interdição, demolição e desmonte, de acordo com o decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade por parte da Prefeitura não exime o profissional das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelo mesmo motivo e decorrentes de leis estaduais ou federais.

Art. 226. Verificada infração a qualquer dispositivo desta Lei, será o responsável notificado, facultando-se ao mesmo apresentar justificativas, se o quiser, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único. A notificação poderá ser feita não só no curso, como depois de consumada a infração, com o término da obra, ou com a consumação do ato ou fato que constitua a infração.

Art. 227. Da notificação deverão constar as seguintes indicações:

I - nome do responsável pela infração;

II – endereço de residência ou do escritório do responsável;

III - local em que se houver verificado a infração;

IV ­ - descrição sucinta da infração, com a indicação das disposições legais desrespeitadas.

Parágrafo único. A notificação será lavrada em duas vias. A primeira será entregue ou remetida ao infrator e a segunda via ficará com o órgão competente da Prefeitura.

Art. 228. Findo o prazo do art. 226, sem que tenha sido apresentada justificação, ou em sendo a mesma julgada improcedente, será lavrado o termo de multa.

Art. 229. Do termo de multa deverão constar as seguintes indicações:

I - nome do proprietário da obra onde se deu a infração;

II­ - nome do responsável pela construção ou serviço;

III – endereço de residência ou do escritório do responsável;

IV - descrição sucinta da infração, com a indicação da disposição legal desrespeitada;

V­ - local em que se tenha verificado a infração.

Parágrafo único. O Termo de multa será lavrado em duas vias. A primeira será entregue ou remetida ao infrator e a segunda via ficará com o órgão competente da Prefeitura.

Art. 230. Independentemente das penalidades estabelecidas no Código Civil e na legislação federal de regência, através do C.R.E.A., bem como das multas e outras penalidades em que incorrerem, nos termos desta Lei e da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário Municipal, os profissionais registrados ficam sujeitos às seguintes penalidades: advertência, suspensão e exclusão do registro de profissionais.

Art. 231. A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável:

I - quando multado pela segunda vez, no decorrer de uma mesma obra, instalação ou exploração;

II­ - quando, num mesmo ano, for multado três ou mais vezes por infração em obras diversas;

III - quando modificar os projetos aprovados, introduzindo­-lhes alterações, sem obedecer às disposições que regulam o licenciamento;

IV - quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença, ainda que tecnicamente de acordo com o previsto nesta Lei.

Art. 232. A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável:

I - quando modificar os projetos aprovados, introduzindo-lhes alterações em desacordo com o previsto nesta Lei;

II­ - quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença e em desacordo com o previsto nesta Lei;

III - quando sofrer, num mesmo ano, três ou mais penas de advertência;

IV - quando, em face de sindicância procedida pelo órgão competente da Prefeitura, for constatado que se responsabilizou pela execução de obras, entregando-as a terceiros, que não possuam a necessária habilitação;

V - quando, em face de sindicância procedida pelo órgão competente da Prefeitura, for constatado que o responsável pela execução de uma obra ou o autor de um projeto de obra executou-a em desacordo com o projeto, ou falseou medidas a fim de burlar as disposições desta Lei;

VI - quando praticar atos desabonadores, devidamente constatados em sindicância procedida pela Prefeitura, ou for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesses da Prefeitura, em decorrência do exercício de sua atividade profissional.

§ 1° A pena de suspensão varia de um a doze meses, a juízo da autoridade competente para a sua aplicação.

§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo, o prazo de suspensão não poderá ser inferior a seis meses.

§ 3° Em casos de reincidência, na mesma obra, instalação ou exploração, as penalidades serão aplicadas em dobro.

§ 4° O profissional ou a entidade suspensos não poderão apresentar projetos visando a aprovação de obras, iniciar obras ou instalações de qualquer natureza, nem prosseguir nas que estiver executando, enquanto não cumprida a suspensão.

Art. 233. A penalidade de exclusão será aplicada ao profissional que cometer erro técnico ou imperícia, devidamente comprovada por sindicância feita pelo órgão competente e na forma prevista nesta Lei.

Art. 234. O embargo ou interdição é aplicável:

I - em todos os casos de execução de obras, qualquer que seja o fim, a espécie ou local onde houver perigo para a saúde, perturbação do sossego ou para a segurança do público ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços; ou ainda, para garantir a estabilidade ou resistência das obras em execução, dos edifícios, dos terrenos ou das instalações;

II - sempre que, sem licença ou documento de licença regularmente expedido, ou sem autorização provisória concedida de acordo com as disposições desta Lei, estiver sendo feita qualquer obra, ou funcionando qualquer exploração ou instalação que depender de licença;

III - ­ sempre que, em obras licenciadas de qualquer natureza, não estiver sendo obedecido o projeto aprovado e não estiver sendo respeitado o alinhamento ou o nivelamento, não estiver sendo cumprida qualquer das prescrições do documento de licença e ainda, quando a construção ou instalação estiver sendo feita de maneira irregular ou com emprego de materiais inadequados ou sem condições de resistência convenientes e de que possa resultar, a juízo do órgão competente, prejuízo para a segurança da construção ou instalação;

IV - em todos os casos em que se verificar a falta de obediência à Lei de Uso e Ocupação do Solo, aos limites e restrições a parâmetros urbanísticos, ou às condições determinadas por esta Lei ou estabelecidas nas licenças, nos atestados ou nos certificados para exploração de substâncias minerais ou funcionamento de instalações mecânicas de aparelhos de divertimento;

­V­ - em todos os casos de instalações mecânicas e de aparelhos que dependam de prova de vistoria prévia e da expedição de atestado ou de certificado de funcionamento e quando o mesmo funcionamento se verificar sem a obediência às disposições desta Lei.

Art. 235. O levantamento do embargo só será concedido mediante requerimento do interessado e se a obra, a exploração, a instalação ou o funcionamento forem legalizáveis e depois de ser comprovado o pagamento dos emolumentos e taxas de legalização, que tiverem sido aplicadas.

Parágrafo único. Se a obra, instalação, exploração ou funcionamento não forem legalizáveis, o levantamento do embargo só poderá ocorrer se, antes do prosseguimento da obra ou reinício da exploração ou do funcionamento da instalação dos aparelhos, for feita a demolição ou desmonte ou a retirada de tudo o que tiver sido executado na obra em desacordo com a Lei. Ao infrator será permitido executar na obra embargada somente o trabalho necessário para o restabelecimento da disposição legal violada.

Art. 236. Quando se tornarem necessários, além do embargo, a demolição ou o desmonte total ou parcial de obra, instalação ou aparelho, ou execução de providências relativas à segurança, o órgão competente expedirá a intimação que tiver de ser feita com essa finalidade.

§ 1° No caso de não ser cumprida a intimação e em se tratando de obras de instalação, de exploração ou de funcionamento não legalizáveis, será realizada uma vistoria administrativa, na forma prevista nesta Lei, para servir de base à autorização de demolição.

§ 2° No caso de julgar necessário o Poder Público, por motivo de segurança, que se proceda à demolição ou ao desmonte imediato, o órgão competente, além da providência indicada neste artigo, solicitará a realização de uma vistoria administrativa, para servir de base ao procedimento conveniente.

Art. 237. As notificações serão lavradas pelos fiscais da Prefeitura, devidamente investidos na atribuição.

§ 1° A notificação independe de testemunhas e será lavrada de próprio punho e assinada pelo servidor competente, que tiver verificado a existência da infração.

§ 2° A notificação não poderá ser lavrada simplesmente em conseqüência de uma requisição ou denúncia, devendo sua lavratura ser precedida de fiscalização pelo órgão competente.

§ 3° O fiscal que lavrar a notificação assume inteira responsabilidade pelo auto de infração, tornando-se passível de penalidade administrativa, em caso de dolo.

Art. 238. A penalidade de exclusão será aplicada pelo Prefeito, após ser-lhe submetido o competente processo administrativo pelo órgão próprio da Prefeitura.

Art. 239. A penalidade de advertência e de suspensão será aplicada pelo Secretário Municipal competente, ou por autoridade da Administração, a quem for cometida essa atribuição.

Art. 240. Os recursos interpostos das penalidades previstas nesta Lei deverão ser protocolados junto ao órgão da Secretaria Municipal que aplicou a reprimenda.

§ 1° A penalidade de exclusão só poderá ser cancelada, se obedecidas a seguintes condições:

I - por despacho do Prefeito, em recurso que pede a exclusão, após parecer de comissão técnica sobre as razões alegadas;

II - quando a comissão a que alude o inciso I, em parecer devidamente fundamentado, opinar pelo deferimento do recurso, que assim o submeterá ao Prefeito.

§ 2° O deferimento do recurso interposto contra a pena de exclusão é atribuição privativa do Prefeito, observadas as condições do § 1°.

§ 3° Os recursos interpostos contra as demais penalidades previstas nesta Lei serão apreciados e julgados pela autoridade imediatamente superior à que tiver aplicado a penalidade, cuja decisão será irrecorrível, administrativamente.

Art. 241. Os termos de multa serão lavrados por técnicos dos órgãos competentes da Prefeitura, conforme regulamento baixado pelo Poder Executivo.

 

TÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 242. Com vistas à implementação desta Lei, os órgãos da Administração deverão estar inteiramente articulados e integrados entre si, a fim de darem cumprimento à fiscalização e operacionalização das disposições nela estabelecidas, bem como na Lei do Uso e Ocupação do Solo e no Código Tributário do Município.

Art. 243. A Prefeitura promoverá o treinamento dos servidores municipais encarregados de obras e da fiscalização, para garantir a melhoria da qualidade do meio ambiente urbano e dos níveis de construção no âmbito do Município.

Art. 244. O Poder Executivo estabelecerá por decreto as penalidades decorrentes das infrações previstas nesta Lei, no respeitante a multa, juros e atualização monetária.

Art. 245. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 246. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Juripiranga (PB), 24 de fevereiro de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

GLOSSÁRIO

 

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

“ACEITE-SE”: - Documento expedido pelo órgão técnico, que reconhece a conclusão de reforma licenciada.

ACRÉSCIMO - É o aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.

AFASTAMENTO - Distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado da edificação, medida perpendicularmente à testada ou aos lados do mesmo terreno.

ALINHAMENTO - Linha determinada pelo município como limite do terreno ou do lote, com logradouros públicos existentes ou projetados.

ALINHAMENTO DE RECUO - Linha fixada pelo município, dentro do lote, paralela ao alinhamento, a partir do qual é permitida a edificação.

ALVARÁ - Licença concedida pelo Poder Público, com o fim de permitir a construção, instalação ou funcionamento de atividade econômica, dentro do território do Município.

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

ANDAIME - Armação de madeira ou metálica, com estrado, destinada a acessão às construções altas, podendo ser fixo ou suspenso.

ANDAR - Qualquer pavimento acima do térreo.

APARTAMENTO - Habitação distinta, que compreende, no mínimo, uma sala, um dormitório, uma dependência com instalações sanitárias e uma cozinha.

ÁREA FECHADA Área guarnecida por paredes, em todo o seu perímetro.

ÁREA DE LAZER - Área reservada para atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas.

ÁREA EDIFICADA - Superfície definida pela projeção ortogonal da edificação sobre um plano horizontal.

ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - Toda área que o poder público reserva para fins específicos, tendo em vista proteção paisagística e urbanística. Também chamada de Área “Non Aedificandi”.

 

ÁREAS PÚBLICAS - Parte de um loteamento ou terreno incorporada ao patrimônio municipal, interditada de modo geral à edificação, sendo permitidas, todavia, de acordo com o planejamento de zona a que pertençam, edificações para lazer, equipamentos comunitários e áreas verdes.

ÁREA AURBANA - Toda a área territorial situada no perímetro urbano, assim declarado por lei e cuja utilização se sujeitará à disciplina dos Códigos e Leis de Parcelamento, Postura e de Uso e Ocupação do Solo.

ARRUAMENTO - Ato de abertura de novas vias, integrando-se ao sistema viário oficial.

AVANÇO - Extensão ou prolongamento da construção particular sobre área ou terreno público, situado fora das linhas ou limites do arruamento.

BALAUSTRADA - Fileira de balaústres ou pilares, unidos por uma travessa ou parapeito, à beira de um terraço ou ponte, para servir de apoio ou proteção.

BASE TERRITORIAL - Toda a área situada dentro dos limites geográficos do Município.

BEIRAL - Prolongamento, em balanço, de uma coberta de edificação.

CALHA - Canalização construída de alvenaria ou metal, destinada ao escoamento de águas pluviais.

CANALETA - Canal de dimensões reduzidas.

CASA - Edificação destinada a abrigar uma unidade familiar.

CASA CONJUGADA/GEMINADA - Edificações que têm uma ou mais paredes comuns, constituindo unidades arquitetônicas distintas.

CENTRO COMERCIAL - Edificação ou conjunto de edificações, cujas dependências se destinam ao exercício de quaisquer ramos de comércio ou de prestação de serviços, por uma pluralidade de empresas, subordinadas à administração única do conjunto edificado.

COBERTURA - Conjunto de vigamento e do telhado que cobre o prédio.

COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação.

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONSTRUÇÃO - Execução de qualquer obra nova ou reforma.

CORTE - Incorporação ao logradouro público de área de terreno pertencente a particular, adjacente ao mesmo logradouro, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura.

COTA DE PISO - Altura do nível do piso do pavimento térreo da edificação em relação ao meio fio existente ou "grade" projetada da via pública.

C.R.E.A. - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

DECLIVIDADE - Inclinação de um terreno, medida pela razão entre a distância vertical existente entre dois pontos de uma via ou terreno e a correspondente distância horizontal.

DEPENDÊNCIA - Parte isolada ou não de uma edificação, que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade independente.

DESMEMBRAMENTO - Parcelamento de uma propriedade ou lote, para constituição de novo(s) lote(s), tendo cada um deles testada para logradouro público ou particular.

DIVISA - Linha que define o limite entre propriedades distintas.

DIVISA DE FRENTE - É a testada frontal por onde se dá o acesso principal ao lote ou terreno não edificado, ou para onde se volta a entrada principal da edificação nele existente, a qual serve de base característica ao Registro do Imóvel.

DIVISA DE FUNDO - É a testada oposta à divisa de frente, localizada, assim, na parte posterior do lote, com a vista voltada para a via pública ou para outro lote vizinho.

DIVISA LATERAL - Conjunto de segmentos das divisas de um terreno, localizados à direita ou à esquerda do observador, situado no interior do lote ou terreno com a vista voltada para a via pública ou para lote vizinho.

DOMÍNIO PLENO - Direito real de propriedade e de fruição do bem imóvel.

DOMÍNIO ÚTIL - Direito real de utilização do bem imóvel, mediante a paga ao senhorio (ou detentor do domínio pleno) de um foro anual (Enfiteuse).

EDIFICAÇÃO - Toda e qualquer construção ou edificação que se dê sobre um lote ou terreno.

EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA - A construção obrigatória para o particular, imposta por lei, em face de paralisação de obras de edificações, que causem transtornos ao interesse público ou que dificulte o exercício da função social do lote.

EDIFÍCIO - Edificação constituída por uma ou mais habitações, ou destinada a fins especiais.

E. I. A. - Estudo de Impacto Ambiental.

E. I. V. - Estudo de impacto de Vizinhança.

EMBARGO - Providência legal adotada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições da lei.

EMBASAMENTO - Fundamento ou alicerce que sustenta a construção ou edificação.

ESTACIONAMENTO - Local destinado à permanência ou à guarda de veículos de qualquer natureza.

ESTRUTURA - Complexo de elementos fundamentais que compõem a fundação de um edifício ou construção vertical, definindo-lhe o arcabouço e a organização de suas partes sistêmicas.

FACHADA - Face do edifício voltada par a via pública. Se o edifício tiver mais de uma fachada, a principal é a que dá frente para o logradouro mais importante.

FRENTE - É a linha coincidente com a divisa frontal do lote ou terreno, delimitando-o no alinhamento do logradouro público.

GABARITO - Parâmetro estabelecido para as edificações.

GALERIA - Espaço destinado à circulação de pedestres, situado sob pavimento(s) superior(es); poderá situar-se dentro dos limites de um lote ou em área pública, conforme definido em gabarito.

GARAGEM - Área destinada à permanência de veículos, vinculadas às unidades imobiliárias.

GRADE (GREIDE) - Perfil longitudinal de um logradouro, em toda a extensão do trecho considerado.

GRADIL - Grade de madeira ou de ferro, destinada a cercar pátios ou jardins.

GUARDA-CORPO - Barreira que constitui proteção para as pessoas, evitando acidentes ou quedas.

“HABITE-SE”: - Documento expedido pelo órgão técnico competente, que autoriza a ocupação de uma edificação nova ou reformada.

HABITAÇÃO POPULAR - Edificação destinada a moradia de população de baixa renda familiar.

“HALL”: - Área de circulação e de acesso dentro de uma construção ou edificação.

INSTALAÇÃO - Conjunto de aparelhos, redes ou elementos complementares, cuja finalidade é dar funcionalidade a uma construção ou edificação.

JIRAU - Piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida, sob forma de estrado ou palanque.

LOGRADOURO PÚBLICO - Toda superfície destinada ao uso público por pedestres ou veículos, oficialmente reconhecida e designada por um nome que lhe é próprio, compreendendo as vias, praças, parques e jardins.

LOTE - Terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público, descrito e assinalado por título de propriedade.

MEIO-FIO - Fiada de pedra ou concreto marginal ao logradouro, destinada a servir de separação entre o passeio e a faixa de rolamento.

MARQUISE - Laje de concreto armado em balanço, ou não, destinada a proteger as pessoas contra chuva ou sol.

MODIFICAÇÃO - Conjunto de obras destinado a alterar divisões internas e deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos.

MURO - Anteparo destinado a fins divisórios.

PASSEIO (OU CALÇADA): - Parte da rua ou logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres.

PAVIMENTAÇÃO - Revestimento de um logradouro.

PAVIMENTO - Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.

PÉ DIREITO - Medida vertical tomada entre o piso e o teto acabado, o mesmo que altura de um compartimento.

PARAMENTO - Alinhamento oficial, existente ou projetado, correspondente à face externa dos muros, que definem o limite entre a propriedade privada e a via pública.

PRÉDIO - Toda construção para habitação, ou para atividades comerciais, industriais, etc..

PROJETO TÉCNICO - Estudo, com desenho ou descrição, da construção ou edificação a ser realizada, indicando a disposição das respectivas dependências e demais características da obra e de suas instalações.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - Dilatação do prazo concedido no alvará de licença, para uma obra em construção.

QUADRA - Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.

RECONSTRUÇÃO - Fazer de novo, no mesmo lugar, na forma primitiva, qualquer parte ou elemento de uma construção.

RECUO - Afastamento em relação a um novo alinhamento projetado.

REFORMA - Obra consistente em modificações de uma já existente, com acréscimo, manutenção ou redução de sua área de construção, altura ou número de pavimentos.

REMEMBRAMENTO - Integração ou junção de dois ou mais lotes ou terrenos, para constituir uma nova e única unidade jurídica de propriedade.

RENOVAÇÃO DE LICENÇA - Concessão de nova licença, antes de expirado o prazo fixado no alvará, para uma obra ou edificação não iniciada.

REVALIDAÇÃO DE LICENÇA - Ato de tornar válida uma licença já vencida ou extinta.

R. I. M. A.: - Relatório de impacto ao meio-ambiente.

SISTEMA VIÁRIO - Conjunto integrado de logradouros, ruas ou estradas dentro do Município, que permite o tráfego de pessoas ou de veículos de quaisquer espécies.

SOLEIRA - Revestimento inferior ao vão da porta, mas no nível do piso.

TALUDE - Superfície inclinada, natural ou resultante do trabalho de terraplenagem realizado para a construção de uma plataforma ou edificação em solo com declive.

TAPUME - Vedação provisória, construída em frente a uma obra, destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes.

TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área total do terreno.

TERRENO BALDIO - Terreno desocupado, sem aproveitamento.

TESTADA - Limite da propriedade particular com a via pública, em obediência ao paramento oficial do logradouro público.

VÃO - Espaço aberto na espessura de uma parede, destinado a colocação de porta ou simples abertura de comunicação entre os ambientes de uma edificação.

VIA PÚBLICA - O leito de uma rua ou logradouro, de uso comum e utilizado por pedestres ou veículos de qualquer natureza.

VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência efetuada, na forma da lei, por técnicos da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.

ZONA - Porção territorial do município, com limites definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

ZONEAMENTO - Divisão do espaço urbano segundo a legislação de uso e ocupação do solo.

 

Juripiranga (PB), 24 de fevereiro de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


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Edivânio Bernardo dos Santos
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