ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 514/2006,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPALDE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 514/2006

 

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipalde Ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO 1

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observância ao disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 03 de outubro de 1988, nos artigos 8º 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.

Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino é um conjunto coerente e operante, constituído, por elementos necessários à sua unidade e identidade própria, respeitadas a sua realidade, diversidade e pluralidade, que permite a elaboração coletiva do projeto político-pedagógico do Município com foco na aprendizagem do educando, a emancipação das 'escolas e a autonomia da educação municipal, compreendendo os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 desta Lei.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei:

SME - o Sistema Municipal de Ensino;

LDB/96 - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional! - Lei nº9.394/96:

CME - o Conselho Municipal de Educação;

PME - é o Plano Municipal de Educação;

SEM - a Secretaria de Educação Municipal:

CF/88 - é a Constituição da República Federativa do Brasil:

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;

LOM - Lei Orgânica Municipal.

 

Título II

Da Educação

 

Art.4º.A educação escolar, vinculando-se ao mundo de trabalho e a pratica social, desenvolve-se, predominantemente, através do ensino, em instituições próprias.

Art.5º.A educação é um direito de todos e dever da família, e do poder Público, inspirando-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim o pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho.

 

TITULO III

Da Educação Municipal

 

Art.6º.A educação municipal em observância ao disposto na LBD/69, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compreende os processos de formação desenvolvidos na família, na convivência humana, no trabalho, nas manifestações culturais, nas instituições municipais de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil bonitense.

 

Art.7ºO ensino ministrado nas escolas municipais observará os seguintes princípios.

Idênticas condições para o acesso a permanência no ambiente escolar;

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Respeito à liberdade e apreço a tolerância;

Coexistência de instituições públicas e privada de ensino;

Gratuidade do ensino publico em estabelecimento mantido pelo município;

Valorização dos profissionais da educação escolar;

Gestão democrática do ensino pública, na forma desta lei;

Garantia de padrão de qualidade;

 

Art. 8º.O poder Público Municipal efetivará a educação escolar pública garantindo:

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meios de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

 

Art.9º.O Poder Público Municipal incumbir-se-á de:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os as políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba;

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Autorizar, credenciar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolar, e, com prioridade, o ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimentos do ensino;

Art.10.O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão bonitense grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical de classe ou outra legenda constituída e, ainda, o Ministério Público Municipal exigi-lo.

§1º.Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado, assistido pela União:

Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;

Fazer-lhes a chamada pública;

Zelar, junto aos pais e mães ou responsáveis, pela frequência a escola

 

§2º - O poder público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando outros níveis e modalidades de ensino, de conformidade com as prioridades constitucionais e legais.

§3º - Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2 ~doSd. 208 da CF/88, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

§4º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

§5º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

 

TITULO IV

Do Sistema Municipal de Ensino

CAPITULO I

Da Abrangência e Composição

 

Art.11 - O Sistema Municipal de Ensino abrange as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, os órgãos colegiados e administrativos da educação municipal, bem como os instrumentos metodológicos e elementos normativos necessários ao seu funcionamento e ao desenvolvimento do ensino.

Art. 12 -O sistema municipal de ensino compreende:

A Secretaria de Educação Municipal;

O Conselho Municipal de Educação;

O Plano Municipal de Educação;

As suas Normas Complementares;

As instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as instituições infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

CAPITULO II

Dos órgãos

Seção 1

Do Órgão Gestor

 

Art.13.A secretaria de Educação Municipal será órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, com regime interno próprio, incumbindo-se ainda de:

Gerir a rede de escolas municipais;

Coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação, através do PME, em articulação com o CME e com a Câmara Municipal;

Definir Prioridades, estratégias e ações para cumprimentos das responsabilidades municipais com a educação;

Autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais e isntituiçõesprovadas de educação infantil, ouvido o CME;

Garantir e regulamentar as condições para uma gestão democrática, descentralizada do SME e que permita a efetiva emancipação das escolas;

Propiciar as condições para a construção do projeto político -pedagógico da escola, enfocando-se a aprendizagem dos educandos e participação dos profissionais da educação na sua elaboração, como também a da comunidade local;

Organizar os dados do SME;

Elaborar seu planejamento estratégico e favorecer o das escolas;

Elaborar e alterar seu regime interno e seu organograma;

Atualizar o plano de Carreira do Magistério (Lei Complementar nº16/2000), ouvidos os profissionais da educação, em articulação com o CME;

Definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas, ouvindo o CME;

Desenvolver programas de capacitação e atualização do magistério e do pessoal técnico-administrativo; em articulação com o CME;

Subsidiar e participar da elaboração do orçamento para a educação;

Institucionalizar as medidas introduzidas no SME;

Implementar o regime de colaboração e parcerias, ouvindo CME das diretrizes e parâmetros curriculares e subsidiar as escolas na sua discussão;

Conhecer e buscar fontes de financiamento dos projetos educacionais, culturais e esportivos;

Elaborar e implantar programas e políticas municipais de esportes e de cultura, ouvidos os colegiados;

Subsidiar, as escolas nos programas de alimentação e saúde do escolar;

Gerir o programa do transporte do escolar;

Orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;

Apoiar administrativamente as escolas;

Desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações educacionais no Município;

Organizar e definir seu quadro de pessoal técnico-administrativo.

 

Parágrafo Único - O poder Público municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei, para aprovar o regime da Secretaria de Educação Municipal.

Art.14 - Integrarão o sistema municipal de ensino os seguintes órgãos:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ministério

Os Conselhos das Escolas integra-se ao SME;

O Conselho Municipal de Cultura;

O Conselho Municipal de Esporte;

O Conselho de Alimentação Escolar.

 

Parágrafo Único. Os conselhos, de que tratamos os incisos III e IV deste artigo, serão criados por leis especificas acompanhadas das diretrizes e de seus respectivos planos municipais.

 

Do seção II

Órgão Normativo

 

Art.15.O Conselho Municipal de Educação - é o órgão colegiado do Sistema municipal de Ensino, representativo da comunidade, em observância ao disposto no Art. 11 e 18 da LDB/96.

 

Art.16.O Conselho Municipal de Educação terá funções consultiva, fiscalizadora e deliberativa, e competência normativa, constituindo-se no instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.

 

Parágrafo Único - O CME incumbir-se-á de:

Elaborar normas complementares para o SME;

Elaborar normas para autorização, credenciamento, e supervisão das instituições do SME;

Acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na Amam da educação municipal;

Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

Manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

Conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógicas que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipais, e por entidade de âmbitos municipal;

Elaborar e alterar o seu regime interno;

Fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais , legais e normativas em matéria de educação;

Atualizar o Plano de Carreira do Magistério, ouvidos os profissionais da educação, em articulação com a Secretaria de Educação Municipal.

Elaborar evitando multiplicidade e pulverização de matérias, as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;

Estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e do PME;

Instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensores da educação;

Colaborar com a Secretaria de Educação Municipal na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente na aprovação do PME;

Exercer outras atividades previstas em outors dispositivos legais.

 

Art. 17 -O CME será constituído por 08 (oito) membros respectivamente:

Um representante da Secretaria da Educação Municipal

Um representante de direção das escolas do município

Um representante de pais/mães dos alunos (as);

Um representante de associação comunitárias;

Um representante dos professores da rede pública;

Um representante dos professores da rede privada;

Um representante do conselho tutelar;

Um representante do sindicato dos professores.

Art. 18 - O mandato dos membros do conselho será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

Art. 19 - Os membros do CME, com exceção daquele previsto no inciso 1 do artigo Ad. 17 serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.

Art. 20 - As funções dos membros do CME serão remuneradas, a titulo segundo valor a ser fixado por ato do Prefeito, não podendo ser superior a vez o valor do salário mínimo nacional, por cada uma seção ordinária conselheiros comparecer.

Art. 21 - A reuniões ordinárias do CME serão realizadas mensalmente, podendo haver convocações extraordinárias.

Art. 22 - O CME terá prazo de seis meses, contando a partir da sua instalação, para a elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - O CME será normatizado por regime interno elaborado e aprovado pelos seus membros e publicado no diário oficial do município, sendo de restrita competência a suas mudanças de competência dos colegiados do conselho municipal de educação.

 

CAPITULO III -

Do Plano Municipal de Educação

 

Art. 23 - O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 30 da LDB/96, propiciará condições e meios para a gestão de educação, especialmente dotando os agentes e órgãos com instrumentos, mecanismos e metodologias modernas de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano municipal de Educação, em sintonia com a Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de educação.

Art. 24 - A secretaria de educação Municipal, em consonância com o que trata o inciso 1do Art. 11 da LDB/96, às políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba, elaborando o PME e compatibilizando-o com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação da Paraíba, observando-se as diretrizes e base da educação nacional, que será submetido à aprovação da Câmara Municipal, visando o desenvolvimento do ensino Município.

§1º O PME será aprovado por lei especifica, ouvindo o CME.

§2º O PME terá diretrizes, observando os seguintes elementos e princípios:

Diagnóstico e realidade sócio-educacionale histórica;

Dados geográficos e econômicos, aspectos culturais, de gênero e etnias;

Diagnóstico das necessidades sócio-educacional;

Diretrizes pedagógicas e orientações metodológicas;

Respeito à realidade local;

Proposta pedagógica com foco na aprendizagem do educando;

Gestão democrática das escolas;

Autonomia pedagógica e dos recursos financeiros das escolas;

Participação da comunidade escolar e local na sua elaboração;

Metas a serem alcançadas e cronogramas de execução;

Os meios e instrumentos disponíveis;

Recursos financeiros disponíveis;

Alternativas financeiras

Parcerias e convênios com organismo e entidades.

§3º -O PME, especialmente, observará os meios para promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, bem como o que determina a Lei nº9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a política Nacional de Educação Ambiental.

§4º - O PME, especialmente, observará os meios para promover a educação de inclusão racial em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação da cultura afro-brasileira, bem como o que determina a Lei nº 10.639/03 que dispõe sobre o ensino de História da África e afro-brasileira no currículo escolar e institui a Política Nacional de promoção da igualdade racial.

Art. 25 - O CME participará da discussão e elaboração do PME, cabendo-lhe juntamente com a Secretaria de Educação Municipal, a coordenação, supervisão e assessoramento de todo o processo, especialmente zelando pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar.

Art. 26 -O PME, contendo a proposta educacional do Município e procurando articular as ações e iniciativas, agentes e órgãos competentes de todo o conjunto da educação no âmbito municipal, será construído com a efetiva participação coletiva, especialmente dos profissionais da educação e da comunidade local, no prazo de seis meses, contando a partir da instalação do CME, com duração de dez anos.

Parágrafo Único - O CME, especialmente, velará pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar na elaboração do PME.

 

CAPITULO IV

Das Normas Complementares

 

Art.27 - O CME incumbir-se-à de baixar normas para o SME, de forma a favorecer a adequação da legislação nacional às peculiaridades locais, desde que sejam complementares às normas superiores responsáveis por assegurar a necessária e unidade normativa da educação em todo o pais.

Art.28 - As instituições de ensino públicas e provadas componentes do SME obrigam-se a cumprir e reger-se pelas normas complementares emanadas do CME.

 

CAPITULO V

Das instituições de Ensino

Seção I

Dos Estabelecimentos

 

Art. 29 - O SME - no que tange às instituições componentes - compreende as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantilmantidas pelo Poder Público Municipal, bem com as de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

Seção II

Das Incumbências dos Estabelecimentos

 

Art. 30 - A instituições de ensino, integrantes do SME, respeitarão os preceitos desta Lei, incumbindo-se de :

Elaborar e executar sua proposta pedagógica;

Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

Velar pelo cumprimento do Plano de trabalho de cada docente;

Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimentos

Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

 

Seção III

Da Gestão Escolar

 

Art. 31 - O poder Público municipal assegurara as condições para a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino público, na educação básica, dotado as progressivamente de acordo com as suas peculiaridades, de autonomia pedagógica e administrativa, e da gestão financeira, observando o disposto no Art. 208, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LBD/96, possibilitando especialmente a participação:

Dos profissionais da educação na elaboração do projeto da escola;

Das comunidades da escolar e locais em conselhos escolares.

 

Art. 32 – As escolas serão dirigidas por profissionais habilitados escolhidos segundo normas especificas aprovadas pelo CME e nomeado pelo gestor do SME, para mandato de três anos, permitida uma recondução consecutiva.

Parágrafo único – A norma especifica definirá o número de dirigentes para cada escola, observando o número de matrículas, pessoal, localização, infra-estrutura e demais critérios necessários ao bom funcionamento da escola.

Art. 33 – As escolas públicas elaborarão o seu projeto pedagógico com foco na aprendizagem do educando e com a participação efetiva da comunidade escolar e local.

Art. 34 – As escolas públicas terão regimento próprio e estrutura aprovados pelo CME em que selarão e estimularão a participação comunitária, a gestão democrática e a qualidade do ensino.

Art. 35 – As escolas públicas terão autonomia para implementação do projeto pedagógico, sendo-lhes asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras, definidas pelo CME e aprovadas pela Secretaria de Educação Municipal pela tal finalidade.

 

TITULO V

Das Disposições Transitórias

 

Art. 36 – O poder Público Municipal, especialmente, instalará o CME, no prazo de trinta dias, contando da publicação desta Lei.

Art. 37 – A Secretaria de Educação Municipal em articulação com CME, ouvidos os profissionais da educação, atualizará o plano de carreira do magistério para ajustar-se a presente Lei.

Art.38 – O poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à Secretaria Estadual e cultura da Paraíba e o Conselho Estadual da Educação da Paraíba.

Art. 39 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2006.

 

JOZIMAR ALVES ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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