ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY PB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2022. OBJETO: Prestação de serviço advocatícios especializados na defesa dos direitos e interesses do município de Igaracy PB, desincumbindo – se com zelo a sua atividade perante a jurisdição federal da justiça comum e Justiça Especializada do Trabalho em primeira instância e em grau recursal nos Tribunais Regionais, como também perante aos respectivos Tribunais Superiores, emissão de pareceres em processo Administrativos e outros procedimentos de interesse da Secretaria de Administração, bem como o Acompanha. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Finanças. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 14/01/2022


Publicado por:
George Carlos Vieira Lopes
Código Identificador:4F31DA07